Execução de Título Extrajudicial 0002906-28.2009.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002906-28.2009.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em cinco dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2.Saliente-se que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 3.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 5.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 6.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive

15/05/2009, 13:19

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Partes do Processo(8)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 579

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 570 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 579

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 574 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 571

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 571

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Todas as movimentações(582)

Todos os documentos(66)