Ação Penal - Procedimento Ordinário 5006435-94.2021.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5006435-94.2021.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DAVI DIEGO MARTINS FERNANDES EDITAL Nº 310043694408 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DAVI DIEGO MARTINS FERNANDES, cpf: 05620901939, endereço: Rua 22 de Julho, 202, Próximo a caixa d'água da DAVI DIEGO MARTINS FERNANDES, CPF 05620901939, CASAN - Morro da Glória - 88790000, Laguna/SC (Residencial) e Rua Araranguá, 106, casa de material amarela - Bela Vista - 88120540, São José/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado DAVI DIEGO MARTINS FERNANDES, primário, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, cada dia no valor de 1/30 do salário-mínimo, por infração ao art. 155, § 4, I, do CP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade restritiva de direito, nos seguinte(s) termo(s): prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação (720 horas). FIXO indenização mínima no valor de R$ 20.220,00 (vinte mil, duzentos e vinte reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de 03-07-2021. A pena de multa será paga na forma do art. 50 do Código penal, no prazo legal de 10 (dez dias), corrigida monetariamente, sob pena de execução por dívida de valor (CP, art. 51). CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). Tendo em vista o réu não ter advogado constituído, evidenciada sua hipossuficiência, razão pela qual lhe 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006435-94.2021.8.24.0010/SC DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e SUSPENDO a condenação em custas e despesas processuais. Fica ressalvada a suspensão nos limites da fiança, caso existente, cujo valor deverá ser primeiramente destinada ao pagamento das custas processuais. ARBITRO honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) nomeado(a) Dra. Yara Regina Martins, no montante de R$ 1.000,00. PAGUE-SE via sistema AJG (Resolução CM n. 11/2018 e 05/2019, c/c Orientação CGJ n. 66/2019). PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. REGISTRE-SE. INTIMADOS OS PRESENTES. TENDO EM VISTA A REVELIA DO RÉU, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO, INTIME-SE POR EDITAL. INTIMEM-SE AS VÍTIMAS (ART. 201, § 2º, DO CPP). Transitado em Julgado, ao cartório para cumprir da seguinte forma: A) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; B) expeça-se a guia de execução do processo de execução criminal. C) efetue-se o recolhimento das penas pecuniárias e eventuais custas processuais; D) efetuem-se as comunicações de estilo, principalmente à Corregedoria-Geral de Justiça, para fins de estatística criminal, e à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos; E) No mais, fica determinado o cumprimento das disposições do CNCGJ do e. TJSC, independente de especificação no presente dispositivo. Tudo cumprido, arquive-se." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028190-70.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Transitado em Julgado para o Réu - DAVI DIEGO MARTINS FERNANDES<br>Data: 05/09/2023

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DAVI DIEGO MARTINS FERNANDES<br>Data: 13/04/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 28/06/2023

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS

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