Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002637-76.2020.8.24.0167 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002637-76.2020.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE CARLOS CORREA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) EDITAL O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Luiz Cesar Schweitzer, Relator(a) nos autos de Apelação Criminal n. 5002637-76.2020.8.24.0167, em que são partes Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Jose Carlos Correa, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA JOSE CARLOS CORREA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todo o conteúdo da sentença de evento 87 dos autos originários: "(...) Edital 80 - Apelação Criminal Nº 5002637-76.2020.8.24.0167/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte, CONDENO José Carlos Corrêa, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, cada qual com valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Concedo ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu solto ao processo. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado. Deixo de fixar valor para reparação do dano, uma vez que o objeto do furto foi devolvido e não há elementos que permitam identificar o valor do prejuízo sofrido pela vítima em razão do arrombamento. Custas pelo apenado (art. 804 do CPP). Com fulcro no art. 8º da Resolução CM n. 5/2019, CM n. 9/2022 e seu Anexo Único (item 10.1), pela atuação como Defensores Dativos do réu, fixo os honorários para o Dr. Marcio Espinosa Machado (OAB/SC 41.972) em R$ 530,01 e para a Dra. Caroline Gomes e Silva Forte (OAB/SC 44.511) em R$ 850,00, devendo o recebimento ocorrer por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Comunique-se a vítima sobre esta decisão (artigo 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça para fins de estatística e antecedentes, bem como à Justiça Eleitoral da Comarca; c) Expeça-se o PEC; d) Expeça-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); e) Oficie-se à vítima, dando-lhe conhecimento desta decisão; f) Requisite-se o pagamento dos honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com cautelas legais." O presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias. (art. 392, § 1o, do Código de Processo Penal), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN do Conselho Nacional de Justiça e afixado no local de costume, na entrada deste Tribunal de Justiça. Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas. Em 18/05/2023, eu, Roberta Maris da Silva, o digitei.

30/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(JOSE CARLOS CORREA)<br/>BNMP: 5002637-76.2020.8.24.0167.03.0002-08<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Fechado

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOSE CARLOS CORREA - CONDENADO - PRESO

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5004220-07.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

Expedição de mandado - PRISÃO<br/>(JOSE CARLOS CORREA)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)