Execução de Título Extrajudicial 0300096-79.2019.8.24.0050 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300096-79.2019.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI RÉU: MINERACAO RIO TESTO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA EIRELI RÉU: SANDRA MARGARETE SIEBERT EDITAL Nº 310043699018 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MINERACAO RIO TESTO EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA EIRELI (CNPJ 06.201.647/0001-68 ) Prazo do Edital: 30 dias OBJETO: Fica o destinatário desta CITADO(A) para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). VALOR DO DÉBITO: R$ 95.258,57 + acréscimos legais. 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0300096-79.2019.8.24.0050/SC Ante o exposto e para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

29/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0039/2019 Teor do ato: Em razão disso, e com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, ordeno a busca e apreensão do citado bem, a ser depositado em mãos do credor, conforme requerido na inicial. O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014).Registro que a faculdade prevista no § 2° do artigo 212 do CPC não depende de autorização judicial, e que não existem motivos que justifiquem, por ora, a concessão de ordem para arrombamento e a requisição de reforço policial (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC).Nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, o(a) Requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo Requerente na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (alienação fiduciária).Outrossim, cite-se o(a) Requerido(a) para oferecer resposta, em quinze dias, sob pena de, não o fazendo, incorrer em revelia, caso em que a veracidade dos fatos alegados pelo Requerente poderá ser presumida. O prazo para resposta se inicia da execução da liminar (§ 3º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).Promova-se a anotação de restrição à transferência através do sistema RENAJUD, na forma do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Tal restrição deverá ser levantada após a apreensão do bem ou em caso de pedido do credor fiduciário.Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça (fl. 08, item "h"), pois a presente ação não se enquadra nas exceções elencadas nos incisos do art. 189 do CPC, já que versa sobre mero inadimplemento contratual.Anote-se (fl. 07, item "e"). Advogados(s): Márcio Rubens Passold (OAB 12826/SC)

29/01/2019, 18:35

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Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 250

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001244-06.2025.8.24.0050/SC - ref. ao(s) evento(s): 25, 34

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)