Execução de Título Extrajudicial 0301627-19.2017.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301627-19.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTER MENEL EXECUTADO: VERIDIANE APARECIDA SIMOES EDITAL Nº 310043712699 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 27 de junho de 2023 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 11 de julho de 2023 - (Valor mínimo 60 % da avaliação). HORÁRIO: 14:15 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0301627-19.2017.8.24.0036 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTER MENEL (PROCURADOR(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO) EXECUTADO(A): VERIDIANE APARECIDA SIMOES (PROCURADOR(A): ANA CAROLINA LUCENA CRAVO GOMES) BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 70.417 do ORI da Comarca de Jaraguá do Sul (SC): Apartamento n° 14, bloco 09, do Residencial Ester Menel, situado na Cidade de Jaraguá do Sul (SC), no lado ímpar da Rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, n° 437, localizado no pavimento térreo ou 1° pavimento, área construída privativa de 44,1500m², área construída de uso comum de 5,2285m², área total construída de 49,3785m², fração ideal do solo de 0,004437436% quota do terreno de 66,2676m², incluída uma vaga de estacionamento n° 143. O Residencial Estre Menel acha-se edificado no terreno situado nesta cidade, no lado ímpar da Rua 701- Luiz Sarti – Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, com área de 14.933,75m², fazendo frente em duas linhas, a 1ª de 18,28m e a 2ª de 47,31m em linha curva, ambas com a Rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 49,37m com terras de Mario Zanella, estrema do lado direito em 233,05m com terras de Mauri Ferrazza, Ivone Kanzler Ferrazza, Marilio Ferrazza e Tereza Mendonça Ferrazza e do lado esquerdo em dez linhas, a 1ª de 50,00m, sendo 37,30m com terras de Avelino Gretter e 12,70m com terras de Avelino Gretter, a 2ª de 6,81m, sendo 2,58m com terras de Avelino Gretter e 4,23m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 3ª de 0,30m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 4ª de 16,87m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 5ª de 12,60m com terras de Marli Wolf, a 6ª de 12,60m com terras de Lino Voltolini e Ana Socatelli Voltolini, a 7ª de 64,10m, sendo 12,60m com terras de Anacleto Pozzan e Maria Pozzan, 12,50m com terras de José Antonio Lopes Neto e Maria de Araújo Lopes, 13,00m com terras de Geraldo Pires e Eunice Fagundes Pires, 13,00m com terras de Vanderlei zat e Eliane Nogueira Lima Zat e 13,00m com terras de Matheus Geret, a 8ª de 1,50m, sendo 13,50m com terras de Anderson Carlos Pozzan, 13,50m com terras de Carlos Eduardo Hreczuk e Marcia Mathedi Hreczuk e 14,50m com terras de Valter Arcoleze, a 9ª de 29,00m, sendo 14,50 com terras de Claudia Vasselai e 14,50m com terras de Geraldo de campo Pacheco e Tereza Iablonski Pacheco, a 10ª de 14,60m com terras de Edemar Rohracher e Helga Berner Rohrbacher. Avaliado em R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil Reais) em 08/08/2022”. ÔNUS: R.2/70.417: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal – Caixa representando o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Depositário(a): Veridiane Aparecida Simões – Rua Pioneiro Luiz Sarti, 437, Bloco 09, apt 14, Bairro Nereu Ramos, Jaraguá do Sul (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301627-19.2017.8.24.0036/SC (PROCURADOR(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO) EXECUTADO(A): VERIDIANE APARECIDA SIMOES (PROCURADOR(A): ANA CAROLINA LUCENA CRAVO GOMES) BEM(NS): “Imóvel matrícula n° 70.417 do ORI da Comarca de Jaraguá do Sul (SC): Apartamento n° 14, bloco 09, do Residencial Ester Menel, situado na Cidade de Jaraguá do Sul (SC), no lado ímpar da Rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, n° 437, localizado no pavimento térreo ou 1° pavimento, área construída privativa de 44,1500m², área construída de uso comum de 5,2285m², área total construída de 49,3785m², fração ideal do solo de 0,004437436% quota do terreno de 66,2676m², incluída uma vaga de estacionamento n° 143. O Residencial Estre Menel acha-se edificado no terreno situado nesta cidade, no lado ímpar da Rua 701- Luiz Sarti – Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, com área de 14.933,75m², fazendo frente em duas linhas, a 1ª de 18,28m e a 2ª de 47,31m em linha curva, ambas com a Rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 49,37m com terras de Mario Zanella, estrema do lado direito em 233,05m com terras de Mauri Ferrazza, Ivone Kanzler Ferrazza, Marilio Ferrazza e Tereza Mendonça Ferrazza e do lado esquerdo em dez linhas, a 1ª de 50,00m, sendo 37,30m com terras de Avelino Gretter e 12,70m com terras de Avelino Gretter, a 2ª de 6,81m, sendo 2,58m com terras de Avelino Gretter e 4,23m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 3ª de 0,30m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 4ª de 16,87m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 5ª de 12,60m com terras de Marli Wolf, a 6ª de 12,60m com terras de Lino Voltolini e Ana Socatelli Voltolini, a 7ª de 64,10m, sendo 12,60m com terras de Anacleto Pozzan e Maria Pozzan, 12,50m com terras de José Antonio Lopes Neto e Maria de Araújo Lopes, 13,00m com terras de Geraldo Pires e Eunice Fagundes Pires, 13,00m com terras de Vanderlei zat e Eliane Nogueira Lima Zat e 13,00m com terras de Matheus Geret, a 8ª de 1,50m, sendo 13,50m com terras de Anderson Carlos Pozzan, 13,50m com terras de Carlos Eduardo Hreczuk e Marcia Mathedi Hreczuk e 14,50m com terras de Valter Arcoleze, a 9ª de 29,00m, sendo 14,50 com terras de Claudia Vasselai e 14,50m com terras de Geraldo de campo Pacheco e Tereza Iablonski Pacheco, a 10ª de 14,60m com terras de Edemar Rohracher e Helga Berner Rohrbacher. Avaliado em R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil Reais) em 08/08/2022”. ÔNUS: R.2/70.417: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal – Caixa representando o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Depositário(a): Veridiane Aparecida Simões – Rua Pioneiro Luiz Sarti, 437, Bloco 09, apt 14, Bairro Nereu Ramos, Jaraguá do Sul (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0617/2019 Teor do ato: I - A parte Exequente pleiteou (fl. 75), fosse efetuada a penhora sobre a totalidade de imóvel objeto do débito condominial que gerou a presente ação. Juntou memória atualizada do débito e certidão atualizada do bem (fls. 76-80). Da mencionada documentação, observou-se que o imóvel possui gravame de alienação fiduciária, o que, em tese, impediria o deferimento do pedido. No entanto, os débitos de cunho condominial, ou seja, decorrentes do próprio imóvel, por serem consideradas propter rem, "podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros." (AgRg no REsp. n.º 650.570/SP, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 07/08/2012). Acerca da possibilidade da penhora recair sobre a totalidade do imóvel que deu azo à dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL, MAS APENAS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÍVIDA PROPTER REM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 4002313-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 16/04/2019). (Grifei). E mais: FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIDA A PENHORA INTEGRAL SOBRE O BEM DIANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DÉBITO ATRELADO AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL AG

22/10/2019, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - I - A parte Exequente pleiteou (fl. 75), fosse efetuada a penhora sobre a totalidade de imóvel objeto do débito condominial que gerou a presente ação. Juntou memória atualizada do débito e certidão atualizada do bem (fls. 76-80). Da mencionada documentação, observou-se que o imóvel possui gravame de alienação fiduciária, o que, em tese, impediria o deferimento do pedido. No entanto, os débitos de cunho condominial, ou seja, decorrentes do próprio imóvel, por serem consideradas propter rem, "podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros." (AgRg no REsp. n.º 650.570/SP, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 07/08/2012). Acerca da possibilidade da penhora recair sobre a totalidade do imóvel que deu azo à dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente, da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extrai-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL, MAS APENAS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SATISFAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DÍVIDA PROPTER REM. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUE NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 4002313-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 16/04/2019). (Grifei). E mais: FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. TAXAS DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIDA A PENHORA INTEGRAL SOBRE O BEM DIANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DÉBITO ATRELADO AO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO COM NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL AGRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. "

22/10/2019, 16:32

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 072.007.769-98), no valor de R$ 11.937,32, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 41) e memória atualizada do débito anexa (fls. 56-57).Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida v

11/09/2018, 15:23

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 321

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 321

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313

Todas as movimentações(327)

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