Execução de Título Extrajudicial 0023128-65.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0023128-65.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 708 - Link para pagamento - 23/04/2026 14:33:16)

07/05/2026, 04:31

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12907531, Subguia 6858171

07/05/2026, 04:31

Juntada - Guia Gerada - COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU - Guia 12907531 - R$ 720,00

23/04/2026, 14:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

31/03/2026, 19:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

16/03/2026, 21:24

Conclusos para decisão

06/03/2026, 17:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

12/02/2026, 08:58

Juntada de Petição

18/12/2025, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

09/12/2025, 18:22

Juntada de Petição

08/12/2025, 12:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694 e 695

05/12/2025, 01:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

03/12/2025, 17:32

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695

12/11/2025, 05:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695

11/11/2025, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2025, 18:30

Documentos

Acórdão - Outro processo

•18/12/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023128-65.2012.8.24.0008. EXEQUENTE: COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU EXECUTADO: MENINOS E MENINAS COMERCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS LTDA. EXECUTADO: JOAO ERNESTO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: MARIA DA GLORIA PITZ SILVA EDITAL Nº 310043714943 JUIZ DO PROCESSO: LENOAR BENDINI MADALENA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Partes e interessados O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO, da 4a Vara Cível de Blumenau/SC, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o Leiloeiro Público Oficial, Sr. JEAN FERNANDO RIBEIRO PAVESI, matriculado na JUCESC, sob o no. AARC/262, devidamente autorizado por este Juízo, promoverá, nas datas, horários e local abaixo indicados o 1 o LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), para alienação do(s) bem(ns) avaliado(s) nos Autos da Ação abaixo descrita, por lanços iguais ou superiores ao valor da avaliação/reavaliação. Inexistindo oferta igual ou superior à avaliação/reavaliação, o(s) bem(ns) será(ão) novamente apregoado(s) em 2 o LEILÃO ELETRÔNICO (ONLINE), sendo alienado ao arrematante que alcançar o maior lanço, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação/reavaliação, observado o disposto neste Edital e no CPC/15. DATAS E HORÁRIOS: • Abertura para lances: 16 de junho de 2023, a partir das 09:00. • 1 o Leilão Eletrônico: 19 de julho de 2023, horário de encerramento às 14:00. • 2 o Leilão Eletrônico: 26 de julho de 2023, horário de encerramento às 14:00. LOCAL DOS LEILÕES ELETRÔNICOS: • ONLINE, através do endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br. Processo: 0023128-65.2012.8.24.0008/SC Exequente: Cond Civil Pro Ind do Shopping Center Neumarkt Blumenau. Executado: Meninos e Meninas Comercio Varejista de Brinquedos Ltda. Executado: João Ernesto da Silva Junior. Executado: Maria da Gloria Pitz Silva. Descrição do(s) bem(ns): O terreno situado em Blumenau/SC, no bairro do Asilo, representado pelo lote n. 33 do loteamento Bertoldo Jensen, aprovado pela Prefeitura local sob n. 009/95, em data de 30.06.95, contendo a área de 510,00m2, fazendo frente em 17,00m com o lado par da rua “B”, fundos em 17,00m com a área verde, estremando pelo lado direito em 30,00m com o lote n. 34, e pelo lado esquerdo em 30,00m com o lote n. 32, ambos de Eliana Jensen, Carlos Jensen e Mário Jensen, distando pelo lado esquerdo, 29,00m até o final da curva de concordância formada pelas ruas “B” e “A” do loteamento, do ponto em que esta dista cerca de 170,00m até o término da curva de concordância formada com a rua Benjamin Constant. (matriculado sob o n. 20.117 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC). Edificação averbada na matrícula: Uma casa de alvenaria com a área de 213,22m2, coberta com telhas de barro, com 2 pavimentos, a qual tomou o n. 38 da Rua Vereador Newton Borges dos Reis. Avaliação/Reavaliação do(s) bem(ns): R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Depositário(a): Executado. Débito do(s) Executado(s): R$1.327.757,80 (um milhão trezentos e vinte e sete mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), atualizados até 28/06/2021. Observações: 01)Averbadas na matrícula (atualizada até 16/05/2023) do imóvel, constam as seguintes informações: • AV.7 – Registro de Contrato de Locação com garantia entre BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A, CNPJ/MF sob n. 61.364.022/0001-25 e VRS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA -ME., CNPJ sob n. 07.002.537/0001-30 (nome fantasia MENINOS E MENINAS); • AV.8 – Registro de Contrato de Locação com garantia entre BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S.A, CNPJ/MF sob n. 61.364.022/0001-25 e VRS COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA -ME., CNPJ sob n. 07.002.537/0001-30 (nome fantasia MENINOS E MENINAS); • AV.9 – Averbação para os fins previstos no art. 615-A do Código de Processo Civil, expedida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC, no processo n. 1017243-71.2013.8.24.0023; • AV.10 – Averbação para os fins previstos no art. 615-A do Código de Processo Civil, expedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, no processo n. 005.13.007374-6; • AV.11 – Averbação para os fins previstos no art. 615-A do Código de Processo Civil, expedida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, no processo n. 1037295-76.2014.8.26.0224; • R.13 – Penhora expedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, na Carta Precatória Cível n. 0601691-45.2014.8.24.0008 (Processo na origem n. 00814.601691-0, da 5ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis/SC); • R.14 – Penhora expedida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, no processo n. 0023128-65.2012.8.24.0008; • AV.16 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, no processo n. 50146519620124047205; • AV.17 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, no processo n. 50071664020154047205; • R.18 – Penhora expedida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, no processo n. 0007374-58.2013.8.24.0005; • AV.19 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC, no processo n. 00014788420165120014; • AV.22 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela 3ª Vara Cível de Balneário Camboriú/SC, no processo n. 00140903820128240005; • AV.23 – Averbação de CNM (conforme Provimento 89/2019 CNJ), Código Nacional de Matrícula 10446.2.0020117-28; • AV.24 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela Unidade Regional de Direito Bancário de Florianópolis/SC, no processo n. 50020796720188240008; • AV.25 – Penhora expedida pela 2ª Vara da Fazenda Púb. e Vara Reg. de Execuções Fis. Est. da Comarca de Blumenau/SC, no processo n. 0018100- 58.2008.8.24.0008; • AV.26 – Penhora expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, no processo n. 0001553-77.2017.5.12.0018; • AV.27 – Penhora expedida pela 2ª Vara da Fazenda Púb. e Vara Reg. de Execuções Fis. Est. da Comarca de Blumenau/SC, no processo n. 0903294- 51.2012.8.24.0008; • AV.28 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, no processo n. 03094015820158240008; • AV.29 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela Unidade Regional de Direito Bancário de Florianópolis/SC, no processo n. 03191942120158240008; • AV.30 – Ordem de Indisponibilidade expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC, no processo n. 03066997620148240008. 02)O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referentes a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES Pelo presente Edital, ficam devidamente intimados da realização dos Leilões, as partes e respectivos cônjuges, se casados forem, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Ficam, ainda, cientificados, caso ainda não o tenham sido, o senhorio direto, usufrutuário, o credor com garantia real/hipotecária ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte, remoção e transferência patrimonial dos bens arrematados, eventuais diferenças de medidas, confrontações, metragens, restrições para construção, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a prévia verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos nos Leilões. Será admitido como lançador todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade. Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: A. Os lances serão exclusivamente ELETRÔNICOS, mediante o cadastro prévio do interessado no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, que deverá, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do horário de encerramento do Leilão Eletrônico, preencher os dados, anexar os documentos solicitados bem como aceitar as condições de participação previstas no Termo de Uso/Contrato de Adesão, advertido sobre a responsabilidade civil e criminal pelas informações lançadas no cadastro; B. Requisitos para cadastramento das pessoas físicas: maiores de idade ou emancipadas, com capacidade civil, possuidoras de documentos de identificação com foto e válido em todo território nacional, de CPF e de comprovante de residência; ou seus procuradores, desde que apresentem procuração, por instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; C. Requisitos para cadastramento das pessoas jurídicas: devidamente inscritas no CNPJ, por meio de sócio dirigente, proprietário ou assemelhado, com poderes bastantes, desde que apresentem, além dos documentos descritos no item B, cópia autenticada do contrato social (até a última alteração), Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ; ou por meio de seus procuradores, desde que também apresentem procuração autenticada, instrumento público ou particular, com a finalidade específica e firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; D. A homologação do cadastro ficará condicionada ao cumprimento de todas as exigências dispostas no endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, bem como no presente Edital. A habilitação do interessado para participação do Leilão Eletrônico será confirmada através do e-mail informado, sendo exclusiva atribuição do usuário mantê-lo atualizado; E. Com a conclusão e homologação do cadastro para participação do Leilão Eletrônico, o usuário automaticamente confere ao Leiloeiro poderes para assinatura do Auto de Arrematação; F. Os lances deverão ser realizados de acordo com os horários e datas fixadas no presente Edital, devendo o interessado acessar o endereço eletrônico www.brasilsulleiloes.com.br, realizar login na página inicial, inserindo o usuário e senha cadastrados. Devidamente logado e identificado pelo sistema, o interessado deverá, na página inicial, acessar a aba LEILÕES ATUAIS e clicar no Leilão que deseja participar. Ao clicar no Leilão desejado, o usuário será redirecionado para uma página com a relação de todos os lotes cadastrados no Leilão respectivo, podendo optar pelo acompanhamento e participação em apenas um lote, clicando em DETALHES DO LOTE e posteriormente em ABRIR PAINEL DE LANCES, para registrar sua oferta ou, caso o usuário tenha interesse de acompanhar e lançar em mais de um lote simultaneamente, deverá clicar em AUDITÓRIO AO VIVO, localizado logo abaixo da ÁREA DE LANCES do lote selecionado, podendo, inclusive, visualizar o encerramento do Leilão, lote a lote; G. Ocorrendo lance durante o último minuto para o encerramento do lote, serão acrecidos, automaticamente, mais 03 (três) minutos no cronômetro do lote, renovando aos interessados a possibilidade de novos lances; H. Caso o usuário tenha interesse em mais de um lote, deverá acompanhar, no AUDITÓRIO VIRTUAL do respectivo Leilão, o cronômetro de encerramento de cada lote, individualmente, uma vez que a disputa em determinado lote não altera o cronômetro dos demais, sendo que o intervalo de encerramento entre eles será de 03 (três) minutos, iniciando pelo primeiro lote, no horário indicado no Edital; I. Os lances são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo possível o cancelamento, desistência ou anulação pelo usuário, em nenhuma hipótese, ficando responsável por todos os lances originados pelo seu login; J. Na modalidade eletrônica, os lances serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante, ou seja, diante de diferentes velocidades nas transmissões de dados e resposta de cada dispositivo, dependentes de uma série de outros fatores alheios ao controle do provedor, recomenda-se não aguardar os últimos segundos para efetuar o Lance. O Leiloeiro não se responsabilizará pelos lances ofertados e não recepcionados pelo provedor em virtude de falhas técnicas; K. Todos os lances captados pelo provedor ficarão registrados e arquivados, medida que visa resguardar os atos praticados, caso o usuário do lance declarado vencedor seja posteriormente afastado do certame, surgindo a necessidade de convocação dos licitantes com lances vencidos para consulta em relação ao prosseguimento e declaração de um novo arrematante; L. O valor referente ao incremento mínimo de cada lote ficará a critério do Leiloeiro, que poderá alterá-lo a qualquer momento; M. A arrematação far-se-á pelo maior lance (desde que não caracterizado preço vil), sendo que o pagamento do lance deverá ser efetuado à vista, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), contado a partir do encerramento do Leilão, por depósito judicial ou por meio eletrônico. No caso de expressa indicação no lote, inexistindo lance para aquisição à vista, serão observadas as seguintes condições de pagamento: 25% (vinte e cinco por cento) de entrada e o saldo de 75% (setenta e cinco por cento) fracionados em até 30 (trinta) parcelas, corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, garantido por caução idônea (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), ficando o arrematante responsável pela comprovação mensal dos pagamentos nos autos; N. A proposta para pagamento do lance à vista prevalecerá sobre as propostas para pagamento parcelado. Sobrevindo uma oferta à vista, o sistema automaticamente passará a receber apenas lances à vista no lote; O. Sobre o valor da arrematação ou venda direta incidirá a comissão de 5% (cinco por cento) em favor do Leiloeiro, sendo esta liquidada à vista pelo arrematante ou proponente, através de depósito bancário. Após a publicação do Edital, ocorrendo adjudicação, remição ou acordo, a comissão correrá por conta do exequente/adjudicante, executado/remitente ou das partes acordantes, com percentual arbitrado pelo(a) MM. Juiz(íza); P. O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou referentes a débitos condominiais/chamadas de capital, marinha (SPU), água, luz e gás, desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, transcrições, registros, taxas e emolumentos para levantamento de restrições, bem como quaisquer ônus referentes a regularização de área, edificações e/ou benfeitorias não averbadas na respectiva matrícula, correrão por conta do arrematante, salvo decisão judicial em sentido contrário; Q. Tratando-se de imóveis, os arrematantes/proponentes recebem referidos bens livres de hipotecas, penhoras e débitos de IPTU, anteriores a arrematação. No caso de veículos, os bens serão vendidos livres de débitos de IPVA, multas e licenciamentos, anteriores a arrematação, ficando o arrematante/proponente responsável pela solicitação de baixa dos débitos junto aos Órgãos competentes; R. Sobre os bens removidos ao depósito do Leiloeiro incidirão as taxas de remoção e armazenagem, que serão pagas pelo interessado, no momento da retirada do bem; S. Recaindo penhora, RENAJUD, Certidão de Ajuizamento de Execução sobre os bens, será responsabilidade dos arrematantes/proponentes o requerimento para o levantamento junto aos respectivos Juízos, salvo decisão judicial em sentido contrário; T. O desacordo, inadimplemento ou desistência, por parte do arrematante ou proponente (venda direta), resultará na perda, em favor da execução, dos valores dados em garantia e da comissão paga ao Leiloeiro; U. A descrição dos lotes está sujeita a correções e/ou alterações, medida tendente a dirimir omissões e/ou distorções verificadas após a elaboração do presente instrumento editalício; V. Artigo 358 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial): Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Para obter mais informações acesse o site www.brasilsulleiloes.com.br, contato pelos fones: (47)3209 4484/99763 9478, ou através do e-mail [email protected]. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023128-65.2012.8.24.0008/SC

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 708 - Link para pagamento - 23/04/2026 14:33:16)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12907531, Subguia 6858171

Juntada - Guia Gerada - COND CIVIL PRO IND DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU - Guia 12907531 - R$ 720,00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

Conclusos para decisão

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694 e 695

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 51016993220258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 692, 693, 694, 695

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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