Procedimento Comum Cível 0000950-14.2012.8.24.0141 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000950-14.2012.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0228/2020 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Vivian Grimm, para: a) reduzir os juros moratórios previstos no contrato para o limite de 1% ao mês, vedada a sua capitalização; b) afastar a cobrança da tarifa de "Despesas com operações de terceiros" e de "Ressarcimento de despesa de serviços bancários (por parcela)"; c) fixar o INPC como indexador da correção monetária para o período da normalidade contratual. Diante disso, condeno a parte ré à repetição simples do indébito, corrigido monetariamente (INPC) desde a data de cada pagamento a maior, acrescida a diferença verificada em favor da parte autora de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser restituídos pela instituição financeira em parcela única, visto que o contrato encontra-se quitado. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art 86), distribuo o ônus financeiro do processo (CPC, arts. 82 e ss.) na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o banco réu ao pagamento de 70%. Em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide e a natureza da demanda (CPC, art. 85, § 2º). A seguir, observada a mesma proporção antes referida, condeno a autora ao pagamento de 30% do valor referente aos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, e condeno a requerida ao pagamento de 70% do montante em benefício do procurador daquela. Suspendo, contudo, a exigibilidade quanto à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas

08/06/2020, 20:46

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Vivian Grimm, para: a) reduzir os juros moratórios previstos no contrato para o limite de 1% ao mês, vedada a sua capitalização; b) afastar a cobrança da tarifa de "Despesas com operações de terceiros" e de "Ressarcimento de despesa de serviços bancários (por parcela)"; c) fixar o INPC como indexador da correção monetária para o período da normalidade contratual. Diante disso, condeno a parte ré à repetição simples do indébito, corrigido monetariamente (INPC) desde a data de cada pagamento a maior, acrescida a diferença verificada em favor da parte autora de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser restituídos pela instituição financeira em parcela única, visto que o contrato encontra-se quitado. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art 86), distribuo o ônus financeiro do processo (CPC, arts. 82 e ss.) na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e o banco réu ao pagamento de 70%. Em relação aos honorários advocatícios, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide e a natureza da demanda (CPC, art. 85, § 2º). A seguir, observada a mesma proporção antes referida, condeno a autora ao pagamento de 30% do valor referente aos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, e condeno a requerida ao pagamento de 70% do montante em benefício do procurador daquela. Suspendo, contudo, a exigibilidade quanto à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.

08/06/2020, 20:07

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5082635-98.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 146

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 36.515,97

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 7.128,96

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 25/11/2024 14:53:05

Juntada de certidão

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(150)