Execução de Título Extrajudicial 0305221-75.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305221-75.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTER MENEL EXECUTADO: JOCELEI DOS SANTOS EDITAL Nº 310043714932 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 27 de junho de 2023 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 11 de julho de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC e FAESC n° 043, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta do Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0305221-75.2016.8.24.0036 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESIDENCIAL ESTER MENEL (PROCURADOR(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO) EXECUTADO(A): JOCELEI DOS SANTOS (PROCURADOR(A): ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA) BEM(NS): Imóvel matrícula n° 70.346 do ORI da Comarca de Jaraguá do Sul (SC): Apartamento n° 41, bloco 04, do Residencial Ester Menel, situado na Cidade e Comarca de Jaraguá do Sul (SC), no lado ímpar da Rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, n° 437, localizado no 3° andar ou 4° pavimento, área construída privativa de 44,1500m², área construída de uso comum de 5,2285m², área total construída de 49,3785m², fração ideal do solo de 0,004437436% quota do terreno de 66,2676m², incluída uma vaga de estacionamento N° 036. O Residencial Estre Menel acha-se edificado no terreno situado nesta cidade, no lado impar da Rua 701- Luiz Sarti – Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, com área de 14.933,75m², fazendo frente em duas linhas, a 1ª de 18,28m e a 2ª de 47,31m em linha curva, ambas com a rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 49,37m com terras de Mario Zanella, estrema do lado direito em 233,05m com terras de Mauri Ferrazza, Ivone Kanzler Ferrazza, Marilio Ferrazza e Tereza Mendonça Ferrazza e do lado esquerdo em dez linhas, a 1ª de 50,00m, sendo 37,30m com terras de Avelino Gretter e 12,70m com terras de Avelino Gretter, a 2ª de 6,81m, sendo 2,58m com terras de Avelino Gretter e 4,23m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf, a 3ª de 0,30m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 4ª de 16,87m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 5ª de 12,60m com terras de Marli Wolf, a 6ª de 12,60m com terras de Lino Voltolini e Ana Socatelli Voltolini, a 7ª de 64,10m, sendo 12,60m com terras de Anacleto Pozzan e Maria Pozzan, 12,50m com terras de José Antonio Lopes Neto e Maria de Araújo Lopes, 13,00m com terras de Geraldo Pires e Eunice Fagundes Pires, 13,00m com terras de Vanderlei zat e Eliane Nogueira Lima Zat e 13,00m com terras de Matheus Geret, a 8ª de 1,50, msendo 13,50m com terras de Anderson Carlos Pozzan, 13,50m com terras de Carlos Eduardo Hreczuk e Marcia Mathedi Hreczuk e 14,50m com terras de Valter Arcoleze, a 9ª de 29,00m, sendo 14,50 com terras de Claudia Vasselai e 14,50m com terras de Geraldo de campo Pacheco e Tereza Iablonski Pacheco, a 10ª de 14,60m com terras de Edemar Rohracher e Helga Berner Rohrbacher. Ø Avaliado em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil Reais) em 04/04/2022. ÔNUS: R.2/70.346: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal – CEF. OBS: Conforme Despacho/Decisão do Evento 234, caso o valor da arrematação não seja suficiente para adimplir o crédito perseguido nesta lide, a diferença deverá obrigatoriamente ser quitada pelo arrematante do imóvel; Valor da Dívida R$ 37.453,83 em 20/10/2022; Valor da Dívida Fiduciária R$ 53,87 em 20/10/2022. O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0305221-75.2016.8.24.0036/SC (PROCURADOR(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO) EXECUTADO(A): JOCELEI DOS SANTOS (PROCURADOR(A): ERICK FRANCISCO JUSTINO DA SILVA) BEM(NS): Imóvel matrícula n° 70.346 do ORI da Comarca de Jaraguá do Sul (SC): Apartamento n° 41, bloco 04, do Residencial Ester Menel, situado na Cidade e Comarca de Jaraguá do Sul (SC), no lado ímpar da Rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, n° 437, localizado no 3° andar ou 4° pavimento, área construída privativa de 44,1500m², área construída de uso comum de 5,2285m², área total construída de 49,3785m², fração ideal do solo de 0,004437436% quota do terreno de 66,2676m², incluída uma vaga de estacionamento N° 036. O Residencial Estre Menel acha-se edificado no terreno situado nesta cidade, no lado impar da Rua 701- Luiz Sarti – Pioneiro, Bairro Nereu Ramos, com área de 14.933,75m², fazendo frente em duas linhas, a 1ª de 18,28m e a 2ª de 47,31m em linha curva, ambas com a rua 701 – Luiz Sarti Pioneiro, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 49,37m com terras de Mario Zanella, estrema do lado direito em 233,05m com terras de Mauri Ferrazza, Ivone Kanzler Ferrazza, Marilio Ferrazza e Tereza Mendonça Ferrazza e do lado esquerdo em dez linhas, a 1ª de 50,00m, sendo 37,30m com terras de Avelino Gretter e 12,70m com terras de Avelino Gretter, a 2ª de 6,81m, sendo 2,58m com terras de Avelino Gretter e 4,23m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf, a 3ª de 0,30m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 4ª de 16,87m com terras de Virgílio Stolf e Eulália Wolf Stolf, a 5ª de 12,60m com terras de Marli Wolf, a 6ª de 12,60m com terras de Lino Voltolini e Ana Socatelli Voltolini, a 7ª de 64,10m, sendo 12,60m com terras de Anacleto Pozzan e Maria Pozzan, 12,50m com terras de José Antonio Lopes Neto e Maria de Araújo Lopes, 13,00m com terras de Geraldo Pires e Eunice Fagundes Pires, 13,00m com terras de Vanderlei zat e Eliane Nogueira Lima Zat e 13,00m com terras de Matheus Geret, a 8ª de 1,50, msendo 13,50m com terras de Anderson Carlos Pozzan, 13,50m com terras de Carlos Eduardo Hreczuk e Marcia Mathedi Hreczuk e 14,50m com terras de Valter Arcoleze, a 9ª de 29,00m, sendo 14,50 com terras de Claudia Vasselai e 14,50m com terras de Geraldo de campo Pacheco e Tereza Iablonski Pacheco, a 10ª de 14,60m com terras de Edemar Rohracher e Helga Berner Rohrbacher. Ø Avaliado em R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil Reais) em 04/04/2022. ÔNUS: R.2/70.346: Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal – CEF. OBS: Conforme Despacho/Decisão do Evento 234, caso o valor da arrematação não seja suficiente para adimplir o crédito perseguido nesta lide, a diferença deverá obrigatoriamente ser quitada pelo arrematante do imóvel; Valor da Dívida R$ 37.453,83 em 20/10/2022; Valor da Dívida Fiduciária R$ 53,87 em 20/10/2022. O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s): ÔNUS/RECURSOS: Nada consta, ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/05/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Nos termos do art. 323 do CPC, defiro o pedido de inclusão, nesta execução, das taxas condominiais vencidas posteriormente ao ajuizamento da presente ação (fls. 144-145).Sendo assim e, tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 686.489.523-72), no valor de R$ 21.487,69, equivalente ao valor atualizado da execução (fls. 146-149) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema BacenJud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assi

13/03/2019, 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2017 Teor do ato: I - Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, para nova citação, por hora certa, da parte Demandada, devendo as custas dessa diligência ser suportada pelo Cartório Judicial, alegando, em suma, ter ocorrido erro no mandado confeccionado anteriormente, além de ter efetuado tentativa de citação em local não requerido pela parte Demandante (fls. 118-119).É o breve relatório. Passo a decidir.Inicialmente, verifico que o pedido de fl. 69 restou deferido à fl. 78, restando cumprido, na forma requerida, consoante mandado de fl. 80, onde consta expressamente (observação 3), a autorização de citação fora do horário normal e por hora certa, se preenchidos os requisitos.Ocorre, todavia, que para efetivação da citação por hora certa, consoante arts. 252 e 253, ambos do CPC, faz-se necessária a presença de alguém na residência ou no local diligenciado, possibilitando a realização do ato, o que não ocorreu no caso em comento, conforme certidões de fls. 83 e 85.Além disso, após não ter sido localizada a parte Demandada no endereço indicado à fl. 69, a parte Credora pugnou fosse realizada pesquisa judicial para encontrar o paradeiro da parte Devedora (fl. 90), o que restou deferido e cumprido (fls. 91-92).Contudo, não há, na petição de fl. 90, qualquer pleito para que seja realizada nova diligência fora do horário normal, até porque, a própria parte Exequente desconhecia o paradeiro do Executado, restando determinado, na decisão de fl. 91, o cumprimento da diligência nos termos do despacho inicial (fl. 62).Desta forma, o endereço diligenciado à fl. 106 pode não ter sido indicado diretamente pela parte Demandante, mas foi pleiteado por esta à fl. 90 e encontrado pelo Cartório Judicial na busca de fl. 92, porém, restou novamente frustrada a citação (fl. 109).Pelo exposto, indefiro o pedido de isenção de custas com a cobrança da diligência do Cartório Judicial para nova tentativa de citação da parte

29/11/2017, 20:26

Decisão interlocutória - SAJ - I - Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, para nova citação, por hora certa, da parte Demandada, devendo as custas dessa diligência ser suportada pelo Cartório Judicial, alegando, em suma, ter ocorrido erro no mandado confeccionado anteriormente, além de ter efetuado tentativa de citação em local não requerido pela parte Demandante (fls. 118-119).É o breve relatório. Passo a decidir.Inicialmente, verifico que o pedido de fl. 69 restou deferido à fl. 78, restando cumprido, na forma requerida, consoante mandado de fl. 80, onde consta expressamente (observação 3), a autorização de citação fora do horário normal e por hora certa, se preenchidos os requisitos.Ocorre, todavia, que para efetivação da citação por hora certa, consoante arts. 252 e 253, ambos do CPC, faz-se necessária a presença de alguém na residência ou no local diligenciado, possibilitando a realização do ato, o que não ocorreu no caso em comento, conforme certidões de fls. 83 e 85.Além disso, após não ter sido localizada a parte Demandada no endereço indicado à fl. 69, a parte Credora pugnou fosse realizada pesquisa judicial para encontrar o paradeiro da parte Devedora (fl. 90), o que restou deferido e cumprido (fls. 91-92).Contudo, não há, na petição de fl. 90, qualquer pleito para que seja realizada nova diligência fora do horário normal, até porque, a própria parte Exequente desconhecia o paradeiro do Executado, restando determinado, na decisão de fl. 91, o cumprimento da diligência nos termos do despacho inicial (fl. 62).Desta forma, o endereço diligenciado à fl. 106 pode não ter sido indicado diretamente pela parte Demandante, mas foi pleiteado por esta à fl. 90 e encontrado pelo Cartório Judicial na busca de fl. 92, porém, restou novamente frustrada a citação (fl. 109).Pelo exposto, indefiro o pedido de isenção de custas com a cobrança da diligência do Cartório Judicial para nova tentativa de citação da parte Executada.II - Por fim, defiro o pedido de nova

28/11/2017, 14:06

—

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 418

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - JARAGUÁ DO SUL/SC - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RUY WALTER BALDISSERA - EXCLUÍDA

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 418, 419

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 418, 419

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 408, 409

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 408, 409

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 408, 409

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