Ação Penal - Procedimento Sumário 5008890-41.2022.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5008890-41.2022.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: PEDRO LUIS BOING EDITAL Nº 310043590746 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PEDRO LUIS BOING, CPF: 03735731970, Endereço: RUA 145, 99, APTO 402 - CENTRO - 88220000, Itapema/SC (Residencial). ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] IV – DO ENQUADRAMENTO TÍPICO: O denunciado, por ter deixado de recolher ao Erário, no prazo legal, os valores relativos ao ICMS descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, praticou, de forma dolosa, o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 21 (vinte e uma) vezes, c/c art. 71 do Código Penal – correspondente aos períodos de fevereiro a novembro de 2018,; fevereiro a outubro de 2019; e novembro e dezembro de 2019, descritos nos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 210008918031, n. 210008960585 e n. 210009498605, respectivamente. V – DOS REQUERIMENTOS: Em razão do exposto, o Ministério Público requer: a) o recebimento da presente denúncia; b) a citação do denunciado e o prosseguimento do feito de acordo com a legislação processual pertinente; c) porque presentes os requisitos legais, a designação de audiência para os fins da proposta de suspensão condicional do processo, que segue anexa, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995; d) além da prova documental que acompanha a presente peça de denúncia, a produção de todos os meios probatórios previstos em lei; e) ao final, observado o procedimento legal, a procedência da denúncia, com a condenação do denunciado PEDRO LUIS BOING pela prática dos fatos narrados na presente, que configuram o crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 21 (vinte e uma) vezes, c/c art. 71 do Código Penal; f) na hipótese de condenação, que seja fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração – correspondente ao valor total do tributo sonegado -, a ser pago pelo denunciado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. [...]"Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5008890-41.2022.8.24.0125/SC

30/05/2023, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: VENOIR FREYTAG

Expedição de mandado - IEACEMAN

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE

Expedição de mandado - IEACEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

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