Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5007577-11.2022.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MIRIAM ELOISA VARGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

CELSO SOUZA LINS

OAB/SC 027911·CPF·Representa: Réu

MAYARA CABRAL RIBEIRO

OAB/SC 057402·CPF·Representa: Réu

WILMAR DOS SANTOS

OAB/SC 026447·CPF·Representa: Réu

DIEGO CORREA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/05/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

12/05/2026, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176<br>Data do cumprimento: 11/05/2026

11/05/2026, 20:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

11/05/2026, 13:19

Expedição de mandado - BGCCEMAN

11/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2026, 16:52

Expedição de ofício

10/05/2026, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

17/03/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

27/02/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

27/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:23

Despacho

27/02/2026, 14:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/06/2026 15:30

27/02/2026, 12:39

Todas as movimentações(181)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

12/05/2026, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

12/05/2026, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 176<br>Data do cumprimento: 11/05/2026

11/05/2026, 20:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 176<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

11/05/2026, 13:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 13:18

Expedição de mandado - BGCCEMAN

11/05/2026, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/05/2026, 16:52

Expedição de ofício

10/05/2026, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

17/03/2026, 03:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

27/02/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

27/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:23

Despacho

27/02/2026, 14:23

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 10/06/2026 15:30

27/02/2026, 12:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 159 - de 'RESPOSTA' para 'DEFESA PRÉVIA'

27/02/2026, 12:36

Conclusos para despacho

05/11/2025, 15:50

Juntada de Petição

31/10/2025, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

28/10/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

18/10/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/10/2025, 13:04

Juntada de Petição

07/10/2025, 20:04

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000009-75.2021.8.24.0007/SC - ref. ao(s) evento(s): 153, 156, 157

06/10/2025, 15:08

Juntada de Petição

02/10/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

22/09/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

22/09/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:18

Despacho

19/09/2025, 13:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057402

19/09/2025, 12:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC072491

19/09/2025, 10:49

Conclusos para decisão

15/09/2025, 15:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 147<br>Data do cumprimento: 15/09/2025

15/09/2025, 12:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 147<br>Oficial: GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO

12/09/2025, 13:32

Expedição de mandado - SOOCEMAN

12/09/2025, 13:18

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

10/09/2025, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/09/2025, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/09/2025, 17:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 139

09/09/2025, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

08/09/2025, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

08/09/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 13:53

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

08/09/2025, 13:53

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/08/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

27/08/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/08/2025, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/04/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/04/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/04/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/04/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 17:15

Despacho

15/04/2025, 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

07/04/2025, 18:15

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/04/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/04/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/03/2025, 15:29

Juntado(a)

28/03/2025, 15:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: JAILSON JOSE DE MELO

19/02/2025, 16:39

Expedição de mandado - SOOCEMAN

19/02/2025, 16:24

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

19/02/2025, 13:35

Suspensão Condicional do Processo

10/06/2024, 12:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 85

08/06/2024, 09:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/05/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/05/2024, 23:59

Suspensão Condicional do Processo

03/05/2024, 17:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MIRIAM ELOISA VARGAS - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

03/05/2024, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/04/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/04/2024, 18:19

Decisão interlocutória de Mérito

30/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:00

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:34

Juntada de Petição

30/04/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 97

29/04/2024, 18:02

Juntada de Petição

29/04/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/04/2024, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/04/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 18:12

Despacho

11/04/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:35

Conclusos para decisão

11/04/2024, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/04/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

11/04/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/04/2024, 18:18

Juntada de Petição

09/04/2024, 17:28

Juntada de Petição - MIRIAM ELOISA VARGAS (SC057402 - MAYARA CABRAL RIBEIRO)

04/04/2024, 09:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

26/03/2024, 13:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA

20/03/2024, 16:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI

20/03/2024, 16:59

Expedição de mandado - BGCCEMAN

20/03/2024, 15:46

Expedição de mandado - BGCCEMAN

20/03/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/03/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

19/03/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 19:42

Juntada de certidão

14/03/2024, 19:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/03/2024, 19:10

Despacho

14/03/2024, 18:14

Conclusos para decisão

14/03/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/03/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/03/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/03/2024, 12:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

23/09/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/09/2023, 23:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

13/09/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

06/09/2023, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/09/2023, 13:27

Despacho/Decisão - Revogação

05/09/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2023, 19:00

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/11/2024 14:00. Refer. Evento 53

05/09/2023, 15:54

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

16/08/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

10/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/08/2023, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

01/08/2023, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

31/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:21

Despacho

31/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 18:21

Juntada de Petição

25/07/2023, 15:22

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 06/11/2024 14:00

25/07/2023, 14:57

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

24/07/2023, 16:17

Decisão interlocutória

23/07/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2023, 10:43

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 21/07/2023 14:30. Refer. Evento 28

21/07/2023, 15:21

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/07/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/07/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 13:40

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

16/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/05/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 15/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/06/2023

30/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MIRIAM ELOISA VARGAS EDITAL Nº 310043754548 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Intimando/Citando: MIRIAM ELOISA VARGAS, cpf: 09500797909, endereço: Local incerto e não sabido. PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, violou a denunciada MIRIAM ELOISA VARGAS o preceito primário da norma penal incriminadora do artigo 331 do Código Penal; razão pela qual requer-se seja designada a audiência de instrução e julgamento prevista no art. 78 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local: Sala de Audiências da unidade judicial, no endereço acima descrito - Data e Horário: 21/07/2023 14:30:00. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para comparecer perante este Juízo no dia, hora e local acima mencionados, acompanhada de advogado, se tiver, a fim de se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO CIENTE também de que, não sendo aceita, será imediatamente INTERROGADO. No mesmo ato, FICA CITADO para se fazer presente ao interrogatório designado e responder aos termos da acusação, até a sentença final, não podendo mudar de endereço sem comunicação a este Juízo de Direito, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5007577-11.2022.8.24.0007/SC

30/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2023

29/05/2023, 17:18

Juntada de Petição

25/05/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

25/05/2023, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/05/2023, 16:01

Despacho

25/05/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/05/2023, 15:24

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

09/05/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/04/2023, 14:20

Recebida a denúncia

28/04/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 14:02

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 21/07/2023 14:30

26/04/2023, 15:03

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC00UJC01 para BGCCR01)

25/04/2023, 18:09

Decisão interlocutória

25/04/2023, 13:34

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/04/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/04/2023, 13:45

Decisão interlocutória

18/04/2023, 13:45

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 19/04/2023 17:00. Refer. Evento 3

18/04/2023, 13:45

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

17/04/2023, 11:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ

14/04/2023, 16:15

Expedição de mandado - PACCEMAN

14/04/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/04/2023, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

13/04/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/04/2023, 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

11/04/2023, 10:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: HAMILTON CÓRDOVA DE OLIVEIRA JÚNIOR

23/02/2023, 15:42

Expedição de mandado - BGCCEMAN

23/02/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/02/2023, 12:27

Juntada de Petição

03/02/2023, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/01/2023, 14:26

Despacho

24/01/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 10:30

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 19/04/2023 17:00

20/01/2023, 13:46

Conclusos para despacho

30/11/2022, 12:35

Distribuído por dependência - Número: 50000097520218240007/SC

29/11/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 18:21

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/07/2023, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 13:45

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 18:21

TERMO DE AUDIÊNCIA

•23/07/2023, 10:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2023, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2023, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2023, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 10:30