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Procedimento Comum CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: MUNICÍPIO DE LAGES/SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELSON MEDEIROS MOTA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Juntada de Petição

Todas as movimentações(90)