Agravo de Instrumento 5009147-19.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CAMPOS WEIMAR

CPF·Representa: Autor

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

06/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/08/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

15/08/2025, 02:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

14/08/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

14/08/2025, 02:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/08/2025 19:20:44)

13/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> DRI

13/08/2025, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB4 -> DRI

13/08/2025, 11:35

Terminativa - Não conhecido o recurso

13/08/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

06/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

23/08/2025, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

15/08/2025, 02:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2025, 20:41

14/08/2025, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 154

14/08/2025, 02:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/08/2025 19:20:44)

13/08/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 19:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> DRI

13/08/2025, 11:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB4 -> DRI

13/08/2025, 11:35

Terminativa - Não conhecido o recurso

13/08/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

12/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

07/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

30/07/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

30/07/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

24/07/2025, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/07/2025, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

24/07/2025, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

21/07/2025, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 07:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

11/07/2025, 20:41

Despacho

11/07/2025, 20:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Medida de Proteção Número: 50021414420228240113/SC

11/07/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

26/06/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/06/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/06/2025, 00:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/06/2025, 14:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

16/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/06/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

13/06/2025, 16:28

Conclusos para juízo de adequação

13/06/2025, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 04:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2025, 04:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

12/06/2025, 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

12/06/2025, 14:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Pedido de Medida de Proteção Número: 50021414420228240113/SC

10/06/2025, 15:49

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

20/03/2025, 04:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

21/03/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

08/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

15/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/02/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

05/02/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Recurso Extraordinário sobrestado

05/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/01/2024, 07:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

13/12/2023, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'CONTRARRAZÕES'

24/11/2023, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

24/11/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/11/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/11/2023, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

08/11/2023, 15:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

08/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 74

07/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75

06/11/2023, 10:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73

31/10/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

15/10/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 21:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/10/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/10/2023, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

08/10/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/10/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

01/10/2023, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/10/2023, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2023, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

28/09/2023, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

25/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

17/08/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2023<br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00:00</b>

09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANA PAULA MALDONADO ADVOGADO(A): BEATRIZ PASIN INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: FRANCISCA SOLANGE MALDONADO INTERESSADO: MARIA EDUARDA MALDONADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5009147-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

09/08/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 5

08/08/2023, 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

08/08/2023, 18:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

05/08/2023, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

01/08/2023, 14:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

31/07/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/07/2023, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/07/2023, 00:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

13/07/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

05/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

03/07/2023, 23:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/06/2023, 17:46

Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade

22/06/2023, 17:46

Juntada de Petição

21/06/2023, 20:25

Juntada de Petição

21/06/2023, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

16/06/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

07/06/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/06/2023, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

06/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

01/06/2023, 01:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

31/05/2023, 10:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

30/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): KÁTIA CAMPOS WEIMAR PROCURADOR(A): FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANA PAULA MALDONADO ADVOGADO(A): BEATRIZ PASIN INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: FRANCISCA SOLANGE MALDONADO INTERESSADO: MARIA EDUARDA MALDONADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Agravo de Instrumento Nº 5009147-19.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 32) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

30/05/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

29/05/2023, 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

29/05/2023, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/05/2023, 19:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

17/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

12/05/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/05/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/05/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/05/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/05/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

02/05/2023, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

24/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/04/2023, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/04/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

20/04/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/04/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

20/04/2023, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/04/2023, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 18:36

Não Concedida a tutela provisória

14/04/2023, 18:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

14/04/2023, 18:16

Alterado o assunto processual

24/02/2023, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0704 para GPUB0402)

24/02/2023, 14:18

Despacho

24/02/2023, 14:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0704 -> DCDP

24/02/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0704

24/02/2023, 11:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 19:10

Remessa Interna para Revisão - GCIV0704 -> DCDP

23/02/2023, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

22/02/2023, 22:40

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 221 do processo originário.

22/02/2023, 22:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 16:56

ACÓRDÃO

•28/09/2023, 18:24

EXTRATO DE ATA

•31/08/2023, 14:24

ACÓRDÃO

•03/07/2023, 23:25

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 19:10