Apelação Cível 5007777-72.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 121.776,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MARLI DORCELINA DE GUIMARAES SANTOS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAYANA LUZ

OAB/SC 020237·CPF·Representa: Autor

MICHELE DO CARMO LAMAISON

OAB/RS 077229·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

CAIO FARIAS JORGE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/07/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/07/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/07/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92

16/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/07/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:49

Recurso Especial sobrestado

15/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/07/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 70, 76 e 74

01/07/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 71

22/06/2024, 01:01

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

18/07/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

18/07/2024, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:31

16/07/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92

16/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/07/2024, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:49

Recurso Especial sobrestado

15/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/07/2024, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 70, 76 e 74

01/07/2024, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 71

22/06/2024, 01:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

15/06/2024, 04:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 76, 70 e 72

19/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/05/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/05/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/05/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/05/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/05/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

09/05/2024, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2024, 16:31

Recurso Especial - negado seguimento

09/05/2024, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

09/05/2024, 16:31

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STJ

09/05/2024, 16:31

Recurso Extraordinário - negado seguimento

09/05/2024, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

09/05/2024, 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

26/04/2024, 10:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

26/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/03/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2024, 14:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

11/03/2024, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

07/03/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 53

23/02/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

18/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/01/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/01/2024, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

19/12/2023, 15:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 15:15

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/12/2023, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

05/12/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/11/2023, 20:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

28/11/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

20/11/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/11/2023, 12:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b>

14/11/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2023

13/11/2023, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

13/11/2023, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:01</b><br>Sequencial: 40

13/11/2023, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/11/2023, 20:56

Conclusos para juízo de adequação

08/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2023, 12:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

07/11/2023, 22:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

07/11/2023, 22:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

06/11/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

04/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 01:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

14/09/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2023, 10:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/09/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/09/2023, 00:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

06/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

25/07/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/07/2023, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

23/07/2023, 22:08

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

22/06/2023, 17:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2023<br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00:00</b>

30/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2023

29/05/2023, 19:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 39

29/05/2023, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/05/2023, 19:40

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402

08/05/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/05/2023, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/05/2023, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/05/2023, 20:28

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

03/05/2023, 19:36

Juntada de certidão

03/05/2023, 19:36

Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP

28/04/2023, 16:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

28/04/2023, 15:47

Despacho

28/04/2023, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

28/04/2023, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI DORCELINA DE GUIMARAES SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

28/04/2023, 15:06

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 16:31

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 15:15

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 14:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 22:05

ACÓRDÃO

•23/07/2023, 22:08

EXTRATO DE ATA

•22/06/2023, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:47