Procedimento Comum Cível 0300410-61.2019.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300410-61.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0073/2019 Teor do ato: I - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, salvo as diligências do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, ressalvada hipossuficiência absoluta da parte, que deverá ser devidamente comprovada nos autos.II - De acordo com reiterada jurisprudência do TRF-4, três são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade laborativa: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (no caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).Na hipótese, em que a negativa está embasada na inexistência de incapacidade, é certo que existe um choque de elementos, de um lado a perícia administrativa e do outro a ora apresentada, o que somente poderá ser dirimido pela prova pericial.Um dos requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, é a probabilidade do direito, ou seja, a grande probabilidade de êxito na demanda, o que não é possível aferir, nesse momento, considerando a controvérsia supra-mencionada.Ademais, nos termos da jurisprudência do TRF-4: A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que

06/03/2019, 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, salvo as diligências do Oficial de Justiça, o que faço com fulcro no disposto no § 5.º, do art. 98 do CPC, ressalvada hipossuficiência absoluta da parte, que deverá ser devidamente comprovada nos autos.II - De acordo com reiterada jurisprudência do TRF-4, três são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade laborativa: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (no caso de aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).Na hipótese, em que a negativa está embasada na inexistência de incapacidade, é certo que existe um choque de elementos, de um lado a perícia administrativa e do outro a ora apresentada, o que somente poderá ser dirimido pela prova pericial.Um dos requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, caput, do NCPC, é a probabilidade do direito, ou seja, a grande probabilidade de êxito na demanda, o que não é possível aferir, nesse momento, considerando a controvérsia supra-mencionada.Ademais, nos termos da jurisprudência do TRF-4: A tutela antecipatória urgente está atualmente prevista no art. 300 do CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, pod

28/02/2019, 19:40

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GISELE IRICINA VILELA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Todas as movimentações(123)