Embargos à Execução Fiscal 0004169-55.2013.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Coleta de LixoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.899,92

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

TML PORTAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SCHROEDER/SC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO MALDANER

OAB/SC 027734·CPF·Representa: Autor

DIEGO AUGUSTO BAYER

OAB/SC 028822·CPF·Representa: Réu

CAMILA RODRIGUES BASTOS

OAB/SC 036637·CPF·Representa: Réu

RAFAEL TOMASELLI

OAB/SC 060539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 12:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003744-38.2007.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

28/11/2023, 12:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

17/11/2023, 12:36

Custas Satisfeitas - Parte: TML PORTAS LTDA

17/11/2023, 12:35

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC

17/11/2023, 12:35

Juntada - Guia Cancelada - TML PORTAS LTDA - Guia 4382121 - R$ 583,58

17/11/2023, 12:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

10/11/2023, 16:38

Transitado em Julgado

10/11/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/11/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/11/2023, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:51

Todas as movimentações(101)

Baixa Definitiva

28/11/2023, 12:34

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0003744-38.2007.8.24.0026/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

28/11/2023, 12:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

17/11/2023, 12:36

Custas Satisfeitas - Parte: TML PORTAS LTDA

17/11/2023, 12:35

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2022, 14:39

17/11/2023, 12:35

Juntada - Guia Cancelada - TML PORTAS LTDA - Guia 4382121 - R$ 583,58

17/11/2023, 12:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

10/11/2023, 16:38

Transitado em Julgado

10/11/2023, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/11/2023, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

06/11/2023, 14:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

08/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 12:51

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00041695520138240026

22/09/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TML PORTAS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ROGERIO MALDANER (OAB SC027734) APELADO: MUNICÍPIO DE SCHROEDER/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DIEGO AUGUSTO BAYER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de junho de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0004169-55.2013.8.24.0026/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

30/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

24/01/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

07/12/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

21/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 14:39

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 78. Guia: 4382121 Situação: Em aberto.

06/10/2022, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/10/2022, 14:45

Juntada - Guia Gerada - TML PORTAS LTDA - Guia 4382121 - R$ 583,58

05/10/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2022, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

05/07/2022, 01:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

01/07/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 14:02

Despacho

17/06/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 14:02

Conclusos para decisão

31/05/2022, 18:33

Juntada de Petição

31/05/2022, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/05/2022, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

20/04/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 18:10

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2022, 18:10

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/03/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/08/2021, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

27/08/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/08/2021, 22:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/08/2021, 22:01

Juntada de documento

17/08/2021, 21:59

Transferência de Processo - Saída

02/04/2020, 16:05

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

02/04/2020, 16:05

Certidão emitida - Genérico

25/11/2019, 16:21

Juntada de Procuração

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de Petição

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de documento

12/11/2019, 18:28

Juntada de Procuração

12/11/2019, 18:28

Juntada de Substabelecimento

12/11/2019, 18:28

Juntada de Petição

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de Procuração

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada petição de impugnação

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de documento

12/11/2019, 18:27

Juntada de Petição

12/11/2019, 18:27

Processo físico convertido em processo eletrônico

12/11/2019, 17:37

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0005023-88.2009.8.24.0026 - Classe: Embargos à Execução Fiscal - Assunto principal: Nulidade

31/01/2019, 13:40

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0001888-53.2018.8.24.0026 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Taxa de Coleta de Lixo

15/08/2018, 14:10

Recurso interposto - 0001888-53.2018.8.24.0026 - Embargos de Declaração

27/07/2018, 15:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0481/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2868 Página:

24/07/2018, 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0481/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inicias constantes nos presentes embargos à execução fiscal ajuizados por Tomasellisa Indústria de Madeiras Ltda. em face do Município de Schroeder.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da embargada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 13º do Código de Processo Civil). Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução fiscal n. 0003744-38.2007.8.24.0026.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil).Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Pintarelli (OAB 3322/SC)

23/07/2018, 14:19

Certidão emitida - Certifico que nesta data transladei cópia da sentença de fls. 30-36 destes autos de Embargos à Execução fiscal para os autos de Execução Fiscal n. 0003744-38.2007.8.24.0026, conforme determinação na própria sentença.

14/06/2018, 13:39

Certificado a publicação e registro da sentença

13/06/2018, 18:13

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos inicias constantes nos presentes embargos à execução fiscal ajuizados por Tomasellisa Indústria de Madeiras Ltda. em face do Município de Schroeder.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da embargada, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I e § 13º do Código de Processo Civil). Junte-se cópia da presente sentença nos autos de execução fiscal n. 0003744-38.2007.8.24.0026.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil).Transitada em julgado, arquivem-se.

22/09/2017, 15:56

Recebidos os autos

19/09/2017, 13:55

Conclusos para despacho

17/10/2016, 13:22

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DGMM16000006956 - Complemento: DGMM.16.00000695-6> Do Município de Schroeder> Dr.Fernando Rodrigo da Rosa

06/05/2016, 16:38

Recebidos os autos

06/05/2016, 16:32

Autos entregues em carga ao Advogado

11/02/2016, 14:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0428/2015 Data da Publicação: 16/12/2015 Número do Diário: 2259 Página:

16/12/2015, 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2015 Teor do ato: 1) Intime-se a parte executada, ora embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, subscrever (endossar) a petição inicial da execução fiscal n. 0003744-38.2007.8.24.0026, por meio de procurador regularmente constituído nos autos, sob pena de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e validade do processo. 2) No mesmo prazo, deverá comprovar a condição de servidor efetivo do advogado que subscreveu a petição que apresentou a nova CDA ao processo executivo ou, na impossibilidade de fazê-lo, regularizar sua capacidade postulatória. Não sendo possível, faculto-lhe ainda a possibilidade de subscrever (endossar) o pleito em nome dos demais procuradores constituídos. 3) Desde já, esclareço que todos os processos apensos comportam julgamento antecipado, por se tratar de questão exclusivamente de direito, sendo dispensada réplica e dilação probatória (art. 333, I, do CPC e art. 17, parágrafo único, da lei n. 6.830/1980). Nesse passo, decorrido o prazo concedido à exequente, ora embargada, para regularizar as irregularidades sanáveis apontadas, independentemente de manifestação das partes, voltem todos conclusos para sentença. 4) Intimem-se ambos os litigantes sobre todo o conteúdo da presente deliberação. Advogados(s): Carlos Alberto Pintarelli (OAB 3322/SC), Fernando Rodrigo da Rosa (OAB 35462/SC)

14/12/2015, 18:57

Mero expediente - SAJ - 1) Intime-se a parte executada, ora embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, subscrever (endossar) a petição inicial da execução fiscal n. 0003744-38.2007.8.24.0026, por meio de procurador regularmente constituído nos autos, sob pena de extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e validade do processo. 2) No mesmo prazo, deverá comprovar a condição de servidor efetivo do advogado que subscreveu a petição que apresentou a nova CDA ao processo executivo ou, na impossibilidade de fazê-lo, regularizar sua capacidade postulatória. Não sendo possível, faculto-lhe ainda a possibilidade de subscrever (endossar) o pleito em nome dos demais procuradores constituídos. 3) Desde já, esclareço que todos os processos apensos comportam julgamento antecipado, por se tratar de questão exclusivamente de direito, sendo dispensada réplica e dilação probatória (art. 333, I, do CPC e art. 17, parágrafo único, da lei n. 6.830/1980). Nesse passo, decorrido o prazo concedido à exequente, ora embargada, para regularizar as irregularidades sanáveis apontadas, independentemente de manifestação das partes, voltem todos conclusos para sentença. 4) Intimem-se ambos os litigantes sobre todo o conteúdo da presente deliberação.

18/11/2015, 18:33

Recebidos os autos

16/10/2015, 13:43

Aguardando remessa

12/11/2013, 16:11

Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) embargos de fls. 2-13 é tempestivo(a), posto que o prazo teve início em 8-10-2013 e término em 22-10-2013, tendo sido protocolado(a) em 20-10-2013.

12/11/2013, 16:08

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 026.09.005023-7 - Embargos à Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

08/11/2013, 15:10

Recebimento - SAJ

24/10/2013, 14:01

Processo distribuído por dependência

23/10/2013, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:53

DESPACHO

•17/08/2021, 21:59

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:28

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:28

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:28

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:28

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:28

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:28

SENTENÇA

•12/11/2019, 18:27

DESPACHO

•12/11/2019, 18:27