Agravo em Recurso Especial 0003226-61.2011.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra

Partes do Processo

G.G. OFICINA RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MAFRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

JOAO ALFREDO HERBST

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

27/06/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 27/06/2024

27/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 473228/2024

07/06/2024, 11:06

Protocolizada Petição 473228/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/06/2024

07/06/2024, 10:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/06/2024

05/06/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/06/2024, 18:18

Não conhecido o recurso de G.G. OFICINA RECUPERADORA E COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

04/06/2024, 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/06/2024

04/06/2024, 15:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/05/2024, 17:42

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/05/2024, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/04/2024, 06:33

Documentos

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão dos Embargos de Declaração

•09/04/2024, 06:33

Decisão do STJ indicada como descumprida

•09/04/2024, 06:33

Acórdão do Agravo Regimental

•09/04/2024, 06:33

Despacho de admissibilidade

•09/04/2024, 06:33

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•09/04/2024, 06:33

Outros documentos

•09/04/2024, 06:33

Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Todos os documentos(47)

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão dos Embargos de Declaração

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Decisão do STJ indicada como descumprida

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Acórdão do Agravo Regimental

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Despacho de admissibilidade

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Outros documentos

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Sentença

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Decisão

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Decisão

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Certidão

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Decisão

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Sentença

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Despacho

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Despacho

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