Procedimento Comum Cível 5048390-21.2021.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5048390-21.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL ILHA DE BALI ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) RÉU: ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): Antonio Carlos Marchiori (OAB SC006102) ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) RÉU: CRISTIANO SANTANA DE OLIVEIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO SPECK DE SOUZA – Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Joinville/SC Intimando: CRISTIANO SANTANA DE OLIVEIRA (CPF: 029.106.799-93) Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADO da r. Sentença contida no evento 39.1(dispositivo abaixo transcrito), para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital; bem, como, para no prazo de cinco dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração protocolados junto ao evento 43; e, este, para respondê-lo, querendo, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. SENTENÇA: "(...) DISPOSITIVO Posto isso: 1. Julgo extinto o processo em relação a Roma Construtora e Incorporadora Ltda, vez que reconhecida a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 2. (a) Julgo procedente o pedido formulado por Residencial Ilha de Bali contra Cristiano Santana de Oliveira para, em consequência, condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 3.772,09, com correção monetária, juros de mora, multa e honorários, conforme cláusula 17, § 3º, da Convenção de Condomínio (evento 1.5, p. 13). (b) Ficam incluídas na condenação as despesas condominiais vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. 3. Havendo sucumbência recíproca, arcam Residencial Ilha de Bali e Cristiano Santana de Oliveira com o pagamento de metade das despesas processuais (art. 86, caput, CPC), sendo os honorários devidos nos seguintes montantes: a) a parte autora pagará o valor de R$ 2 mil em favor do Dr. Procurador da parte ré Roma Construtora e Incorporadora Ltda (art. 85, § 8º, CPC); b) o réu Cristiano Santana de Oliveira pagará o valor de R$ 2 mil em favor do Dr. Procurador da parte autora (art. 85, § 8º, CPC). Apesar do apurado grau de zelo dos profissionais, os valores acima levaram em conta o ínfimo valor atribuído à causa, bem como a sua simplicidade. É vedada a compensação de honorários (art. 85, § 14, CPC). 4. Publicada e registrada eletronicamente, Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5048390-21.2021.8.24.0038/SC intime-se a parte autora. Com relação à parte ré, revel sem procurador constituído nos autos, expeça-se edital de intimação, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível “a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual”, sendo insuficiente “a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior”, mesmo que “se trate de processo eletrônico”. A publicação “somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica” (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023). 5. Desde já defiro o levantamento de eventuais diligências depositadas e não utilizadas. Nessa circunstância, a parte interessada fica desde já intimada no sentido de que deverá optar por uma das três opções que seguem: a) enviar diretamente pelo correio requerimento ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, junto ao TJSC; b) protocolizar o referido pedido no setor de protocolo administrativo do TJSC, conforme Orientação n. 35 da Corregedoria-Geral da Justiça – item 3.2.1; ou c) encaminhar por meio eletrônico, em arquivo único, ao e-mail: [email protected], no Setor de Protocolo Administrativo. 5.1. O requerimento deverá estar munido dos documentos necessários, incluindo esta decisão, o extrato de cálculo da Contadoria Judicial e demais elementos que comprovem o depósito do valor e a sua não utilização. 5.2. Para maiores informações, a parte interessada deverá acessar o seguinte endereço: http://cgj.tjsc.jus.br/intranet/orientacoes/CGJ35_v04.doc. 6. Transitada em julgado esta sentença, promova-se a cobrança das despesas processuais (Provimento n. 08/2007-CGJ) e arquivem-se os autos". E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/05/2023, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50192552220258240038

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50059576020258240038

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RESIDENCIAL ILHA DE BALI

Custas Satisfeitas - Parte: CRISTIANO SANTANA DE OLIVEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT

Todas as movimentações(93)