Execução de Título Extrajudicial 0000155-44.2011.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000155-44.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EDELINO MARIAN EXECUTADO: ELIZEU LINDOLFO MARIAN EDITAL Nº 310043792574 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ELIZEU LINDOLFO MARIAN, cpf: 00858356929, endereço: Estrada Geral Rio do Norte, 0000, fon.48 - 999334842 - Barra Clara - 88460000, Angelina/SC (Residencial), Rua Geral Pavão, 0 - Rio Pavão - 88460000, Angelina/SC (Residencial) e Estrada Geral da Barra Clara, s/n - Barra Clara - 88460000, Angelina/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 10 dias PODER JUDICIÁRIO - JUIZO DE DIREITO COMARCA DE BRUSQUE (SC) 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO (Extrato dos artigos 886 e seguintes do CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 03 de julho de 2023 - (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 17 de julho de 2023 - (A quem mais der, não vil). HORÁRIO: 15:15 horas LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloeiros.com.br. RUY WALTER BALDISSERA, Leiloeiro Oficial, JUCESC nº AARC 013/89SC, e/ou MARINILCE VIANA QUADRADO (Preposta de Leiloeiro), devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados, o(s) bem(ns) penhorado(s), à saber: PROCESSO Nº 0000155-44.2011.8.24.0011 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: EDELINO MARIAN (PROCURADOR(A): PAULO DA SILVEIRA MAYER) EXECUTADO(A): ELIZEU LINDOLFO MARIAN BEM(NS): “01 motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa LZH7091, Renavam 691969302, ano/modelo 1997/1998, gasolina, cor vermelha, avaliado em R$ 4.314,00 (Quatro mil, trezentos e quatorze Reais).” Depositário(a): Elete Cecilia Eger Marian – Estrada Geral da Barra Clara, Angelina (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. BAIXA DE RENAJUD’S: o procedimento deve ser acompanhado pelo arrematante. As renajud’s são baixadas pelos Juízos que a inseriram, após a expedição da carta de arrematação. Porém, esta exclusão não é automática. Fica desde já cientificado o arrematante, assumindo o risco do negócio, por este edital de leilão, que o veículo arrematado deve ser regularizado e transferido em até trinta dias, que podem ser contados a partir da data da expedição da carta de arrematação e/ou nota de venda em leilão, sob pena de incidência do art. 233, do CTB. Assim, os bens devem ser retirados do depósito, reparados e regularizados, para que então possam ser licenciados e emplacados. Fica cientificado pelo presente edital de leilão, que o leiloeiro e a vara de execução não podem ser responsabilizados pelo tempo de resposta por renajud’s entre outras restrições dos demais órgãos públicos ou por outras varas do Poder Judiciário, por não estarem ao alcance da eficácia dos seus ofícios. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000155-44.2011.8.24.0011/SC (PROCURADOR(A): PAULO DA SILVEIRA MAYER) EXECUTADO(A): ELIZEU LINDOLFO MARIAN BEM(NS): “01 motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa LZH7091, Renavam 691969302, ano/modelo 1997/1998, gasolina, cor vermelha, avaliado em R$ 4.314,00 (Quatro mil, trezentos e quatorze Reais).” Depositário(a): Elete Cecilia Eger Marian – Estrada Geral da Barra Clara, Angelina (SC). O leilão será realizado de forma ELETRÔNICA através do site www.baldisseraleiloeiros.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. No ato do pregão, o(a) Leiloeiro(a) iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lances ofertados via internet, passando então, a receber novas propostas. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro na internet, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE, CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se o ato com a batida do martelo. Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do(a) Leiloeiro(a), por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou venda direta. BAIXA DE RENAJUD’S: o procedimento deve ser acompanhado pelo arrematante. As renajud’s são baixadas pelos Juízos que a inseriram, após a expedição da carta de arrematação. Porém, esta exclusão não é automática. Fica desde já cientificado o arrematante, assumindo o risco do negócio, por este edital de leilão, que o veículo arrematado deve ser regularizado e transferido em até trinta dias, que podem ser contados a partir da data da expedição da carta de arrematação e/ou nota de venda em leilão, sob pena de incidência do art. 233, do CTB. Assim, os bens devem ser retirados do depósito, reparados e regularizados, para que então possam ser licenciados e emplacados. Fica cientificado pelo presente edital de leilão, que o leiloeiro e a vara de execução não podem ser responsabilizados pelo tempo de resposta por renajud’s entre outras restrições dos demais órgãos públicos ou por outras varas do Poder Judiciário, por não estarem ao alcance da eficácia dos seus ofícios. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a(o) Leiloeiro(a) Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. É de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889 CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em VENDA DIRETA (art. 880 do CPC) por até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com o Leiloeiro Oficial, através do PABX: (49) 3323-4245. Site: www.baldisseraleiloeiros.com.br e/ou www.leiloesdajustica.com.br (e-mail: [email protected]). RUY WALTER BALDISSERA Leiloeiro Oficial e Rural

31/05/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0490/2019 Teor do ato: 1. Ante o requerimento do credor e em atenção ao disposto no art. 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Proceda-se ao registro, mediante utilização do sistema Serasajud, nos termos do art. 2º do Apêndice XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinta a ação por qualquer outro motivo, proceda-se imediatamente ao cancelamento da restrição (art. 782, §4º, do CPC), incumbindo às partes (credor e devedor), pelo dever de cooperação, comunicar ao juízo a ocorrência de alguma das situações previstas no referido dispositivo. A cooperação constitui uma das importantes inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Nesse sentido, Guilherme Rizzo Amaral esclarece que "o princípio da cooperação impõe, isto sim, que o juiz colabore para com as partes e que as partes colaborem com o juízo". Desse modo, objetivando garantir a efetiva baixa da restrição, se for o caso, e em atenção aos ditames da cooperação, deve a parte comunicante observar procedimento específico, notadamente no que diz respeito à categoria da petição intermediária escolhida (1421 - Comunicado de Cancelamento no Cadastro de Inadimplentes), além de proceder, imediatamente após a protocolização da petição, ao envio de mensagem eletrônica ao cartório desta unidade, no endereço [email protected]. 3. Intime-se, inclusive para impulsionar o feito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é ex

30/10/2019, 20:44

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ante o requerimento do credor e em atenção ao disposto no art. 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. Proceda-se ao registro, mediante utilização do sistema Serasajud, nos termos do art. 2º do Apêndice XIX do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinta a ação por qualquer outro motivo, proceda-se imediatamente ao cancelamento da restrição (art. 782, §4º, do CPC), incumbindo às partes (credor e devedor), pelo dever de cooperação, comunicar ao juízo a ocorrência de alguma das situações previstas no referido dispositivo. A cooperação constitui uma das importantes inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º). Nesse sentido, Guilherme Rizzo Amaral esclarece que "o princípio da cooperação impõe, isto sim, que o juiz colabore para com as partes e que as partes colaborem com o juízo". Desse modo, objetivando garantir a efetiva baixa da restrição, se for o caso, e em atenção aos ditames da cooperação, deve a parte comunicante observar procedimento específico, notadamente no que diz respeito à categoria da petição intermediária escolhida (1421 - Comunicado de Cancelamento no Cadastro de Inadimplentes), além de proceder, imediatamente após a protocolização da petição, ao envio de mensagem eletrônica ao cartório desta unidade, no endereço [email protected]. 3. Intime-se, inclusive para impulsionar o feito, no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125)

23/04/2019, 14:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0474/2017 Teor do ato: Vistos etc...1. Trata-se de requerimento para penhora de veículos de propriedade de terceiros, não integrantes do polo passivo.Aduz o credor, às fls. 56-58, que o executado Elizeu Lindolfo Marian é o verdadeiro proprietário dos veículos de placas MGD-2339 e MHE-6888, registrados respectivamente em nome de Marian Comércio de Frutas e Lindolfo Marian. Para comprovar suas alegações, o exequente juntou aos autos (fls. 59-74) apenas fotografias extraídas da rede social Facebook, documentos que não são suficientes para corroborar a tese de que o executado é o real proprietário dos veículos.Com efeito, apesar de os veículos estarem registrados em nome do pai do executado e de sua empresa, seria perfeitamente possível que o devedor fosse um mero funcionário da empresa de seu pai. Ademais, as mensagens que acompanham as fotografias não indicam, de forma absoluta e conclusiva, que o executado é o verdadeiro proprietário dos caminhões.Finalmente, destaco que a penhora pretendida pelo exequente somente poderia ser deferida caso o pedido viesse instruído com prova robusta de que o executado é o real proprietário dos veículos. Fotografias retiradas de rede sociais, isoladamente, não se prestam a esse fim. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULOS INDICADOS PELAS EXEQUENTES. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É viável a penhora do veículo registrado e licenciado em nome de terceiro, desde que sustentada em prova consistente e reveladora da posse direta do bem pelo executado, demonstrando fragilidade para tanto a apresentação de fotografia de um automóvel ou a filmagem do devedor ingressando em outro veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059713-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29/

15/09/2017, 18:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc...1. Trata-se de requerimento para penhora de veículos de propriedade de terceiros, não integrantes do polo passivo.Aduz o credor, às fls. 56-58, que o executado Elizeu Lindolfo Marian é o verdadeiro proprietário dos veículos de placas MGD-2339 e MHE-6888, registrados respectivamente em nome de Marian Comércio de Frutas e Lindolfo Marian. Para comprovar suas alegações, o exequente juntou aos autos (fls. 59-74) apenas fotografias extraídas da rede social Facebook, documentos que não são suficientes para corroborar a tese de que o executado é o real proprietário dos veículos.Com efeito, apesar de os veículos estarem registrados em nome do pai do executado e de sua empresa, seria perfeitamente possível que o devedor fosse um mero funcionário da empresa de seu pai. Ademais, as mensagens que acompanham as fotografias não indicam, de forma absoluta e conclusiva, que o executado é o verdadeiro proprietário dos caminhões.Finalmente, destaco que a penhora pretendida pelo exequente somente poderia ser deferida caso o pedido viesse instruído com prova robusta de que o executado é o real proprietário dos veículos. Fotografias retiradas de rede sociais, isoladamente, não se prestam a esse fim. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULOS INDICADOS PELAS EXEQUENTES. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DA PROPRIEDADE OU DA POSSE DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É viável a penhora do veículo registrado e licenciado em nome de terceiro, desde que sustentada em prova consistente e reveladora da posse direta do bem pelo executado, demonstrando fragilidade para tanto a apresentação de fotografia de um automóvel ou a filmagem do devedor ingressando em outro veículo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059713-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29/01/2015)À vista do exposto, indefiro o requerim

10/08/2017, 17:11

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)