Execução Fiscal 0903086-65.2016.8.24.0028 - TJSC

Execução Fiscal 0903086-65.2016.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: BRASCERAM COLORIFICIO DO BRASIL LTDA - EPP EXECUTADO: MARIANA BORTOLOTTO CASSETTARI EDITAL Nº 310043826737 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIANA BORTOLOTTO CASSETTARI, CPF: 063.555.589-18, endereço: Rodovia Sebastião Toledo dos Santos, 1255 - BLOCO 9 APTO 302 - Maria Céu - 88810300 - Criciúma/SC; Rua Artur Azevedo, s/n - ao lado da casa 08 - Cruzeiro do Sul - 88811170 - Criciúma/SC; Rod Sebastião Toledo dos Santos, 1255 - Mina do Mato - 88880000 - Criciúma/SC; Sebastião Toledo dos Santos, 1255 - Mina do Mato - 88810406 - Criciúma/SC. Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 16001922005. Valor do Débito: R$225.056,23. Data do Cálculo: 12/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0903086-65.2016.8.24.0028/SC

31/05/2023, 00:00

Mero expediente - SAJ - A parte Exequente requereu a citação por edital (págs. 24-25). Incumbe à parte Exequente o ônus de fornecer o endereço da parte Executada (art. 319, II, do CPC). A citação por edital é forma ficta de chamar a parte Executada a fazer parte do processo e, como tal, somente deve ser admitida em situações excepcionais (art. 256 do CPC). Compulsando os autos, vejo que a parte Exequente não comprovou, suficientemente, que esgotou os meios de localização da parte Executada, o que impõe, por ora, o indeferimento do requerimento de citação por edital Por outro lado, é importante criar condições à parte Exequente para que ela consiga ter acesso a informações atinentes ao endereço da parte Executada, na linha do que dispõe o art. 319, § 1º, do CPC. Assim sendo, autorizo a parte Exequente (Estado de Santa Catarina) e seu advogado a terem acesso aos endereços do(s) Executado(s) Brasceram Colorificio do Brasil Ltda (CNPJ n. 11.849.909/0001-35) registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: - Justiça Eleitoral - Receita Federal - Polícia Federal - Polícia Civil - DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito - CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica - CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora do serviço público de fornecimento de água e saneamento básico - Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel - Prefeituras Municipais Uma via do presente despacho servirá como alvará para o acesso da parte Autora e de seu advogado aos cadastros dos referidos órgãos e empresas. A presente autorização limita-se a permitir o acesso aos endereços da parte Ré, excluído o acesso a qualquer outra informação pessoal. Intime-se a parte Autora para retirar em cartório a via que servirá de alvará ou, em se tratando de processo eletrônico, para imprimir o presente documento a partir

16/10/2019, 12:52

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntado(a)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(16)