Ação Penal - Procedimento Sumário 5006966-64.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FELIPE DA SILVA XAVIER

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MARIA GONZALES

OAB/SC 060907·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 05/09/2025

05/09/2025, 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Motivo: E-mail contido no evento 144.

01/09/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

01/09/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/09/2025, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE

01/09/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 13:53

Expedição de ofício

01/09/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/09/2025, 13:40

Expedição de mandado - IEACEMAN

01/09/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/09/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/08/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 17:39

Todas as movimentações(153)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145<br>Data do cumprimento: 05/09/2025

05/09/2025, 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 135<br>Motivo: E-mail contido no evento 144.

01/09/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

01/09/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

01/09/2025, 14:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 13:42

01/09/2025, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

01/09/2025, 13:53

Expedição de ofício

01/09/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

01/09/2025, 13:40

Expedição de mandado - IEACEMAN

01/09/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/09/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

29/08/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

29/08/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

29/08/2025, 17:39

Despacho

29/08/2025, 17:39

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/08/2026 17:00. Refer. Evento 108

29/08/2025, 17:28

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

15/08/2025, 15:04

Expedição de mandado - BCUCEMAN

15/08/2025, 14:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 01/08/2025

05/08/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

29/07/2025, 02:40

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

28/07/2025, 02:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU02CR

25/07/2025, 14:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 126 - Link para pagamento - 25/07/2025 14:44:53)

25/07/2025, 14:45

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10974540, Subguia 5743587

25/07/2025, 14:44

Juntada - Guia Gerada - LUCAS AUGUSTO FELLER - Guia 10974540 - R$ 47,04

25/07/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/07/2025, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/07/2025, 14:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 119

25/07/2025, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: GIORDANA PACHECO VILLEGAS

25/07/2025, 13:32

Expedição de mandado - IEACEMAN

25/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

25/07/2025, 13:23

Expedição de ofício

25/07/2025, 13:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Cálculo) - BCU02CR -> BCUCONT

25/07/2025, 13:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

25/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

24/07/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/07/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/07/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2025, 00:28

Despacho

24/07/2025, 00:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 18/09/2025 18:00

23/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

16/07/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/07/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

16/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/07/2025, 18:59

Despacho

07/07/2025, 18:59

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/07/2025 17:30. Refer. Evento 67

07/07/2025, 18:55

Conclusos para despacho

07/07/2025, 18:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000224-70.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 11

04/07/2025, 19:39

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 4614390 - FELIPE DA SILVA XAVIER

04/07/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

22/05/2025, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/05/2025, 11:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

13/05/2025, 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

13/05/2025, 15:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 13/05/2025

13/05/2025, 12:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

12/05/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/05/2025, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: MAURICIO GIORDANI BOCARDO

12/05/2025, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: Jair Edson Zingalli Bueno

12/05/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

12/05/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/05/2025, 16:02

Expedição de ofício

12/05/2025, 16:01

Expedição de mandado - IEACEMAN

12/05/2025, 16:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE DA SILVA XAVIER - EXCLUÍDA

12/05/2025, 15:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE DA SILVA XAVIER - DENUNCIADO

12/05/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DA SILVA XAVIER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/05/2025, 15:48

Expedição de ofício

12/05/2025, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

12/05/2025, 15:47

Expedição de ofício

12/05/2025, 15:47

Expedição de mandado - BCUCEMAN

12/05/2025, 15:43

Expedição de mandado - BCUCEMAN

12/05/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL ROCHA CARVALHO. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS AUGUSTO FELLER. Justiça gratuita: Não requerida.

12/05/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/02/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/02/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

20/02/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

20/02/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

19/02/2025, 23:44

Decisão interlocutória

19/02/2025, 23:44

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 07/07/2025 17:30

10/02/2025, 19:12

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/01/2025, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/01/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2025, 17:02

Juntado(a)

28/01/2025, 17:01

Nomeado defensor dativo

27/01/2025, 20:32

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/01/2025, 14:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE DA SILVA XAVIER - DENUNCIADO

14/01/2025, 13:59

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50001727420258240505/SC referente ao evento 16

14/01/2025, 11:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE DA SILVA XAVIER - SUSPENSAO ART. 366 CPP

04/08/2023, 14:23

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

04/08/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/07/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

11/07/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2023, 15:34

Decisão interlocutória

11/07/2023, 15:34

Conclusos para decisão

07/07/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/07/2023, 15:03

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 09:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/06/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

17/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/05/2023 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 16/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 28/06/2023

31/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FELIPE DA SILVA XAVIER EDITAL Nº 310043830123 Citando(a)(s): FELIPE DA SILVA XAVIER (CPF/CNPJ Não informado) Síntese da Denúncia: incidiu o denunciado nas disposições do art. 331 do Código Pena. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5006966-64.2022.8.24.0005/SC

31/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2023

30/05/2023, 18:04

Expedição de Edital - citação

30/05/2023, 18:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FELIPE DA SILVA XAVIER - DENUNCIADO

30/05/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/05/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/05/2023, 17:19

Recebida a denúncia

22/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 14:54

Conclusos para despacho

19/05/2023, 16:47

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de BCU01CR01 para BCU02CR01)

12/05/2023, 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/05/2023, 15:14

Juntada de certidão

16/01/2023, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Jurisdição Número: 50439835220228240000/TJSC

16/09/2022, 16:43

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50439835220228240000/TJSC referente ao evento 7

08/08/2022, 12:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Jurisdição Número: 50439835220228240000/TJSC

08/08/2022, 12:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Jurisdição Número: 50439835220228240000/TJSC

05/08/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

05/07/2022, 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/07/2022, 17:06

Suscitado Conflito de Competência

05/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 15:04

Conclusos para decisão

05/07/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BCU02CR01 para BCU01CR01)

05/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

28/06/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

28/06/2022, 13:27

Decisão interlocutória

27/06/2022, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2022, 23:19

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:40

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de BCU01CR01 para BCU02CR01)

02/06/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

25/05/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

25/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 14:55

Terminativa - Declarada incompetência

23/05/2022, 14:55

Conclusos para decisão

23/05/2022, 14:04

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

20/05/2022, 18:15

Redistribuído por sorteio - (BCU02CR01 para BCU01CR01)

20/05/2022, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/05/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/05/2022, 17:58

Terminativa - Declarada incompetência

03/05/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 15:10

Conclusos para decisão

29/04/2022, 16:17

Juntado(a)

28/04/2022, 14:04

Distribuído por dependência - Número: 50063508920228240005/SC

27/04/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2025, 00:28

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/07/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 20:32

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2022, 23:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:10