Tutela Cautelar Antecedente 5001440-90.2022.8.24.0143 - TJSC

Tutela Cautelar Antecedente 5001440-90.2022.8.24.0143 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: A PAROLIN E CIA LTDA REQUERIDO: GRUPO DE PESSOAS INDEFINIDAS QUE IMPEDEM O ACESSO À FAZENDA PAROLIN EDITAL Nº 310043833410 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Os réus incertos, determino sua citação por edital, nos termos dos arts. 256, inciso I e 554, §§1° e 2°, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação. Prazo do Edital: 30 dias Decisão com Medida Liminar Concedida: "(...) 4.3 Uma vez cumprida a emenda da petição inicial e cumpridas as diligências anteriores, CONCEDO, desde logo, a tutela provisória de urgência antecipada e requerida em caráter antecedente e, em consequência, determino a imissão da autora na posse das áreas delimitadas no memorial descritivo a ser apresentado, exceto em áreas já previamente ocupadas, assim entendidas aquelas com benfeitoria ou acessões utilizadas regularmente por posseiros, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial para cumprimento da presente decisão (art. 139, IV c.c. art. 536, ambos do CPC). 4.4 80 - Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001440-90.2022.8.24.0143/SC Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), ficando dispensada a designação de audiência e conciliação. Advirta-se a parte ré da necessidade de interpor recurso caso queira impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 304 do CPC)." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, e também INTIMADA(S) da concessão da medida liminar transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial (art. 803, c/c os arts. 285 e 319 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001674-67.2025.8.24.0143/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 41, 177

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)