Cumprimento de sentença 5000054-89.2012.8.24.0041 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000054-89.2012.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Da incidência da multa do art. 475-J do CPC Nada obstante a divergência jurisprudencial e doutrinária quanto ao termo inicial para cumprimento da sentença, e consequente aplicação da multa de 10% (dez por cento) em caso de inércia, entendo que o início do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte ao trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, quando, como no caso dos autos, se tratar de condenação líquida. É que, nada obstante a exigência de requerimento do credor para o início dos atos tendentes ao cumprimento compulsório da sentença ou acórdão (conforme arts. 475-B e 475-J, §6°, ambos do CPC), a reforma processual de 2005 (Lei n. 11.232) buscou não só trazer maior efetividade e praticidade ao processo, mas também e especialmente possibilitar o cumprimento da obrigação transitada em julgado de forma mais rápida e menos onerosa às partes. Com efeito, ao possibilitar ao devedor o cumprimento voluntário da condenação, afastou-se a incidência de despesas processuais relativas aos atos posteriores ao trânsito em julgado (bastando o simples depósito para o posterior arquivamento dos autos), assim como a incidência de novos honorários advocatícios em razão do processamento do cumprimento de sentença, além de evitar a inclusão de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Sob outro enfoque, não parece adequado que, após ter em seu favor o título executivo judicial, seja imposto ao credor a obrigação de localizar e comunicar o devedor a respeito do valor da condenação (aferível por meros cálculos aritméticos), em evidente inversão de paradigma. Ainda que se postulasse a intimação do devedor por seu advogado constituído nos autos, é de ver que a inclusão de multa decorre da letra da lei, de cujo teor ninguém pode alegar desconhecimento. A não-interposição de recurso pela parte interessada na modificação da sentença, evidentemente, é fato de seu conhecimento, do que absolutamente desnecessária qualquer nova in

17/12/2012, 13:21

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Partes do Processo(9)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 627

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 613 e 618

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 609, 611, 610, 612, 614 e 615

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 618

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 618

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 618

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615

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