Execução Fiscal 0900177-28.2017.8.24.0024 - TJSC

Execução Fiscal 0900177-28.2017.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - O art. 7º, III, da LEF diz que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar".O arresto é medida executiva decorrente do despacho de recebimento da petição inicial. Para o seu deferimento, basta que o executado não tenha domicílio ou dele se oculte.Na espécie, houve despacho de recebimento da petição inicial (fls. 4-5) e a parte executada não foi encontrada para fins de citação, tanto pelo correio como por oficial de justiça (fls. 7 e 10), o que autoriza o arresto, conforme precedentes do nosso Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento n. 2011.057306-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. 6.3.2012; Agravo de Instrumento n. 2011.071548-0, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1.12.2011).É viável a indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, para efetivar o arresto.A ordem de preferência imposta pelo art. 11 da LEF, embora relativa, elenca como primeira opção o arresto de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem arrestado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto.Ademais, não se exige prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem arrestados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010; REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010).À vista do exposto, defiro o arresto mediante indisponibilidade de dinheiro depositado em conta de titularidade de N. B. M Fabricação de Móveis EIRELI ME , CNPJ n. 15.575.413/0001-71, no valor de R$ 81. 594,79, mediante o Sistema Bacen Jud, com base nos arts. 7º, III, e 11, I, da LEF e 655-A, caput, do CPC.Efetivado o b

27/03/2019, 17:56

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada através de carta com AR para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, arts. 7°, I, e 8°).2. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 3. Havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se. 4. Não havendo pagamento da dívida ou oferecimento de bens, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de penhora online, caso a parte exequente assim tenha requerido na peça inicial. 5. Ausente pedido neste sentido, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de viabilizar a penhora e avaliação. 6. Efetuado o depósito, expeça-se o mandado de penhora, avaliação e demais atos.7. Positiva a diligência, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, inclusive para, querendo, no prazo de 30 dias, oferecer embargos, devendo o Oficial de Justiça efetuar os devidos registros da penhora/arresto, conforme arts. 12, 14 e 16, da LEF. 8. Não havendo oposição de embargos, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a avaliação.9. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:9.1. Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.9.2. Sendo devolvida a carta de citação, em razão da ausência ou recusa da parte executada, deverá o Cartório expedir o competente mandado, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, mediante o re

21/08/2017, 11:08

—

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - 12/08/2024 17:34:22)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 90 - Conclusos para decisão - 12/08/2024 17:34:25)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(N.B.M FABRICACAO DE MOVEIS EIRELI)

Todas as movimentações(91)