Execução Fiscal 0900809-23.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.539.276,23

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GLAUBER ROBSON ALVES

CPF

Reu

ABEL PUIG PEREIRA

CPF

Reu

ACTION PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LAISA PAVAN DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/05/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/05/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

16/03/2026, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114

24/02/2026, 18:28

Expedição de ofício - 1 carta

28/01/2026, 16:10

Expedição de ofício - 1 carta

28/01/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/01/2026, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/01/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 11:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 09006480420178240005/SC referente ao evento 63

01/10/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/10/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 22:42

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

19/05/2026, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/05/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/05/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2026, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 14:30

16/03/2026, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114

24/02/2026, 18:28

Expedição de ofício - 1 carta

28/01/2026, 16:10

Expedição de ofício - 1 carta

28/01/2026, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/01/2026, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/01/2026, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 11:44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 09006480420178240005/SC referente ao evento 63

01/10/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

01/10/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 22:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/09/2025, 22:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 102

23/09/2025, 14:26

Expedição de ofício - 2 cartas

06/08/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

30/04/2025, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/04/2025, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 13:17

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/03/2025, 13:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

26/03/2025, 12:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 95

26/03/2025, 12:30

Expedição de ofício - 2 cartas

12/02/2025, 15:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

26/11/2024, 12:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92

26/11/2024, 12:01

Expedição de ofício - 2 cartas

16/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLAUBER ROBSON ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABEL PUIG PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/10/2024, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

24/07/2024, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/07/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 19:29

Decisão interlocutória

11/07/2024, 19:29

Conclusos para decisão

03/06/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/05/2024, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/04/2024, 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 15:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

19/03/2024, 11:11

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ACTION PARTICIPACOES S/A)

19/03/2024, 11:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/03/2024, 11:02

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

15/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado - Atualização do valor total da(s) CDA(s), de: 8.475.204,54, para: 9.885.854,69

15/02/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

22/11/2023, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 12:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

29/09/2023, 00:52

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/09/2023, 12:02

Despacho

19/09/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 18:50

Conclusos para decisão

07/08/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/08/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/08/2023, 00:48

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/07/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/07/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/06/2023, 00:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/07/2023

01/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ACTION PARTICIPACOES S/A EDITAL Nº 310043856691 JUIZ DO PROCESSO: CYD CARLOS DA SILVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ACTION PARTICIPACOES S/A, CNPJ: 18732956000143, endereço: DAS CANELAS, 246, SALA 20 - SAO SEBASTIAO - 88136310, Palhoça/SC (Comercial), *Rua 1101, 60, sala 191 - Centro - 88330774, Balneário Camboriú/SC (Comercial) e RUA 1101, 60, SALA 191 - CENTRO - 88330774, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 18000808302 Valor do Débito: 8.539.276,23. Data do Cálculo: 17/07/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900809-23.2018.8.24.0023/SC

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023

31/05/2023, 13:46

Expedição de Edital - citação

31/05/2023, 13:44

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:03

Decisão interlocutória

30/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 18:21

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/08/2022, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/08/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/07/2022, 03:00

Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Cível Número: 50132468520218240005/SC

09/05/2022, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

29/04/2022, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

29/04/2022, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

21/04/2022, 00:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 14:30

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50132468520218240005/SC referente ao evento 17

11/04/2022, 11:41

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50132468520218240005/SC referente ao evento 10

16/02/2022, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/02/2022, 13:58

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50132468520218240005/SC

08/02/2022, 13:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50132468520218240005

21/07/2021, 19:24

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/07/2021, 12:39

Devolvidos os autos - FNSCLCONT -> FNSEF

20/07/2021, 14:04

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSEF -> FNSCLCONT

19/07/2021, 17:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

09/02/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

21/11/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2020, 14:14

Decisão interlocutória

11/11/2020, 14:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

21/08/2020, 01:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

18/08/2020, 00:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/08/2020, 07:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/08/2020, 07:42

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20018104-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/02/2019 16:02

21/02/2019, 16:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.19.20018104-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/02/2019 16:02

21/02/2019, 16:15

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20018104-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 21/02/2019 16:02

21/02/2019, 16:15

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/02/2019, 08:40

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/02/2019, 14:09

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do Exequente acerca do retorno da correspondência, no seguinte teor:Juntada de AR : AR920212091TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Action Participacoes S/A

11/02/2019, 14:09

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/01/2019, 17:31

Juntada

22/01/2019, 17:30

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR920212091TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Action Participacoes S/A

18/01/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

11/01/2019, 16:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20081135-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/11/2018 08:37

08/11/2018, 09:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20081135-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/11/2018 08:37

08/11/2018, 09:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.20081135-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/11/2018 08:37

08/11/2018, 09:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WFNS.18.20081135-2 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 08/11/2018 08:37

08/11/2018, 09:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2018, 07:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2018, 15:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA.Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/10/2018, 13:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

06/10/2018, 18:27

Juntada

06/10/2018, 18:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912310843TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Action Participacoes S/A

20/09/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

13/09/2018, 09:40

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

13/09/2018, 09:40

Conclusos para despacho

10/09/2018, 11:46

Conclusos para despacho

17/07/2018, 18:22

Distribuido por sorteio (SAJ)

17/07/2018, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2022, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2019, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2018, 13:23

DESPACHO

•13/09/2018, 09:40