Execução de Título Extrajudicial 0300689-91.2014.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300689-91.2014.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, em seguida, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição via RENAJUD, pois compete ao exequente trazer aos autos a informação de que o executado possui veículo em nome e, no caso de haver mais de um, especificar sobre qual deles requer que recaia a restrição. Anoto que a informação está

17/02/2020, 21:35

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O pleito formulado tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC e, atualmente, pode ser efetivado de duas formas. A primeira delas através do sistema Serasajud, conforme Provimento 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. A segunda, por meio do sistema FCDL-SC, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145 e Termo de Cooperação Técnica nº 44/2015, firmado entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Federação de Clube de Lojistas do Estado de Santa Catarina. Com relação a este último, considerando que a utilização da ferramenta é faculdade do interessado, deve este arcar com os respectivos custos. Assim, caso tenha interesse na utilização do segundo sistema, deverá informar expressamente nos autos, ocasião em que o chefe de cartório procederá à juntada do boleto na pasta digital, intimando-se, em seguida, o exequente para o recolhimento da taxa, nos termos do Comunicado Eletrônico CGJ nº 145. Destarte, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. Ao cartório para inserção dos dados nos sistemas acima referidos, ressalvado, quanto ao segundo, o pagamento da taxa mencionada. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias para produção dos efeitos da medida acima deferida e, em seguida, intime-se novamente a parte ativa para requerer o que entende pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de restrição via RENAJUD, pois compete ao exequente trazer aos autos a informação de que o executado possui veículo em nome e, no caso de haver mais de um, especificar sobre qual deles requer que recaia a restrição. Anoto que a informação está disponível para consulta junto ao DETRAN. 3. C

12/02/2020, 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 5606/2014 Teor do ato: Cite-se executivamente, na forma do artigo 652, com as advertências do artigo 738, ambos do CPC, para pagar a dívida em 03 dias. Fixo os honorários em 15% sobre o valor do débito, reduzidos pela metade para o caso de pronto pagamento (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 3- Expeça-se mandado de penhora sobre os créditos de terceiro, devendo os valores/créditos serem depositados em subconta vinculada aos autos, sob pena de responsabilização. Intime-se o terceiro adquirente, Sr. Dário Líbano, acerca da penhora, no endereço informado à fl. 08. Abra-se subconta a possibilitar o depósito. 4- Expeça-se novo mandado de penhora, avaliação e remoção para mãos do credor (tendo em vista a impossibilidade de prisão do depositário infiel), devendo o meirinho observar o disposto no §3º, do artigo 659 do mesmo diploma. Na mesma oportunidade, se não tiver localizado bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o devedor para indicar bens à penhora observados os requisitos do art. 656, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC, frisando-se que, a não indicação de bens sujeitos à penhora, onde se encontram e seus valores, ou a prova de inexistência de bens, em até 05 (cinco) dias, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação imediata da multa de 20% do débito arts. 600 e 601 do CPC. 5- Não comprovado documentalmente pelo devedor a inexistência de bens, fica aplicada a multa de 20% do débito arts. 600 e 601 do CPC 6- Não havendo embargos e localizados bens, nem havendo insurgência quanto à penhora ou avaliação, ao leilão, cabendo ao Chefe de Cartório o controle no rodízio dos profissionais cadastrados na Unidade. 7- Não havendo bens indicados pelo devedor ou localizados pelo Oficial de Justiça, intime-se a parte credora para indica-los, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento. 8- Não indicando o credor bens à penhora, arquive-se. Advogados(s): Cristiano Toffolo (OAB 14872/SC)

23/07/2014, 13:38

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 333

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 332, 333

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 318

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 325

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(37)