Execução de Título Extrajudicial 0300146-09.2019.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300146-09.2019.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0300146-09.2019.8.24.0082. EXEQUENTE: ADRIANO DE SOUSA EXECUTADO: JEFFERSON LINCOLN ARRUDA EDITAL Nº 310043857978 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Vieira Luiz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JEFFERSON LINCOLN ARRUDA, CPF: 781.170.119-72, endereço: RUA JOAO MEIRELLES, 1248, Condomínio Por do Sol, Bloco A, APTO 701 A - ABRAAO - 88085201, Florianópolis/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: DATA E HORA INÍCIO: 15/08/2023, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 24/08/2023, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cinquenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. FERNANDO VIEIRA LUIZ, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 0300146-09.2019.8.24.0082/SC Eproc Exequente: ADRIANO DE SOUSA Advogados: DILNEI MARCELINO JUNIOR e Outro(s). Executado: JEFFERSON LINCOLN ARRUDA Bem: 01) Vaga de garagem de número 40, pertencente a matrícula 36.373 do 3o CRI de Florianópolis; avaliação R$ 40.000,00 em 11/01/2023. Depositário: Sr. Jefferson Lincoln Arruda. Vistoria: RuaJoao Meirelles 1248, apto 701-A, Abraão, em Florianópolis/SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Xavantes, 54, Centro Empresarial CRH, Atiradores, Joinville-SC. Exmo. Sr. Dr. FERNANDO VIEIRA LUIZ, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Florianópolis/S FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data e horário fixados. OBSERVAÇÃO: O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) ciente(s) por meio do presente da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300146-09.2019.8.24.0082/SC

01/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2019 Teor do ato: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora (§ 2º do mesmo artigo).Saliento que a não indicação de bens à penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou matéria, de acordo com o parágrafo do dispositivo supracitado.Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento, proceda-se a penhora e avaliação, na forma do § 1º do artigo 829, CPC.Caso o credor tenha indicado bens do devedor passíveis de penhora, consigne-se no eventual mandado para que seja observada a indicação pelo Oficial de Justiça respectivo (§ 2º do artigo 829 do CPC), ficando desde já autorizados os benefícios do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil para o cumprimento daquele pelo Oficial de Justiça.No mesmo prazo, poderá a parte executada requerer que seja admitida a pagar a dívida em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor da execução (art. 916, caput, do CPC). Neste caso, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (§ 1º do art. 523, do CPC).Intime-se. Advogados(s): Dilnei Marcelino Júnior (OAB 36575/SC), Maycon Max dos Prazeres (OAB 43505/SC), Elso

05/02/2019, 19:08

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 292

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Intimado em Secretaria

Juntada de certidão

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 285

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 285<br>Oficial: LEANDRA CHRISTINA RAMOS

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 283

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(30)