Execução de Título Extrajudicial 0600243-69.2014.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0600243-69.2014.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Pleiteia a parte demandante a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.Acerca da possibilidade do atendimento do mencionado pleito, dispõe o Decreto-Lei 911/1969:Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Sobre o tema, manifestou-se o e. TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E RÉU NÃO CITADO. PLAUSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO AREÓPAGO ESTADUAL RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.053582-0, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10-02-2009).Portanto, defiro o requerimento retro e determino a conversão da presente ação para execução de título extrajudicial.1.1 Promovam-se as devidas alterações nos registros do SAJ.2. Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do NCPC), do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. (art. 829, §1º do NCPC). A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do NCPC), incidindo multa de até

27/01/2017, 13:32

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 401

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS02

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CARMELITA DINIZ INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: ALEXANDRE HAMES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/04/2024

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7537398, Subguia 3862855 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(50)