Execução Fiscal 0912838-73.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.047,30

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

JEFERSON ROCHA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/01/2026, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 14:23

Determinada a intimação

19/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão

03/01/2026, 02:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/01/2026, 03:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/10/2025, 15:58

Determinada a intimação

07/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:09

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

25/11/2024, 08:49

Expedição de ofício - 1 carta

07/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735912. Valor transferido: R$ 1.598,66

05/04/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735904. Valor transferido: R$ 25,80

04/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735890. Valor transferido: R$ 135,77

01/04/2024, 11:40

Todas as movimentações(116)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

10/03/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

28/01/2026, 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 14:23

Determinada a intimação

19/01/2026, 14:23

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 15:34

03/01/2026, 02:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/01/2026, 03:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/10/2025, 15:58

Determinada a intimação

07/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:09

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

25/11/2024, 08:49

Expedição de ofício - 1 carta

07/11/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735912. Valor transferido: R$ 1.598,66

05/04/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735904. Valor transferido: R$ 25,80

04/04/2024, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735890. Valor transferido: R$ 135,77

01/04/2024, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000008735920. Valor transferido: R$ 33,04

01/04/2024, 11:40

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

27/03/2024, 15:24

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFERSON ROCHA DA SILVA)

27/03/2024, 15:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

27/03/2024, 11:41

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

19/03/2024, 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

29/02/2024, 17:00

Alterado o assunto processual

29/02/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

23/02/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

06/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2024, 16:12

Decisão interlocutória

27/01/2024, 16:12

Conclusos para despacho

26/01/2024, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/10/2023, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 16:47

Decisão interlocutória

26/09/2023, 16:47

Conclusos para despacho

20/09/2023, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

19/09/2023, 18:08

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 18:34

Decisão interlocutória

25/07/2023, 18:34

Conclusos para despacho

25/07/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/07/2023, 15:19

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023

01/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: JEFERSON ROCHA DA SILVA EDITAL Nº 310043868815 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): JEFERSON ROCHA DA SILVA, CPF: 06878011922Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.047,30. Data do Valor da Ação: 11/04/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0912838-73.2017.8.24.0045/SC

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023

31/05/2023, 14:57

Expedição de Edital - citação

31/05/2023, 14:56

Decisão interlocutória

29/05/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/05/2023, 19:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

27/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58

14/02/2023, 12:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

10/02/2023, 15:59

Expedição de mandado - PACCEMAN

10/02/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/02/2023, 15:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 11:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:24

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

04/10/2022, 14:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

26/09/2022, 14:24

Expedição de mandado - PACCEMAN

26/09/2022, 13:29

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

22/09/2022, 16:45

Expedição de ofício - 1 carta

13/09/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/09/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

19/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

06/05/2022, 17:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

05/10/2021, 15:37

Expedição de mandado - PACCEMAN

05/10/2021, 13:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

05/10/2021, 12:35

Expedição de ofício - 1 carta

21/09/2021, 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/07/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/07/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/03/2021, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/03/2021, 13:46

Decisão interlocutória

09/03/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2021, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/03/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/08/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

03/08/2020, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 07:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 07:01

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 21:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPLA.20.20006344-8 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 17/06/2020 19:04

17/06/2020, 19:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 20:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 01:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 03:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 20:54

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

31/08/2019, 11:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/07/2019, 14:56

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/07/2019, 19:31

Suspensão - art. 40 LEF

10/07/2019, 19:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

10/07/2019, 19:22

Conclusos para decisão interlocutória

18/06/2019, 17:40

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/02/2019, 09:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/02/2019, 16:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Desconhecido]).

13/02/2019, 16:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/06/2018, 21:24

Juntada

07/06/2018, 21:24

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR881898319TJ Situação : Desconhecido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Jeferson Rocha da Silva

05/06/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

28/05/2018, 19:20

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

28/05/2018, 19:19

Conclusos para despacho

11/04/2017, 23:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/04/2017, 23:05

Juntada

11/04/2017, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2023, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2021, 09:21

DECISÃO

•10/07/2019, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2019, 16:23

DESPACHO

•28/05/2018, 19:19