Ação Penal - Procedimento Sumário 5001170-23.2023.8.24.0049 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001170-23.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ADAIR PIRES MORAIS ADVOGADO(A): ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) EDITAL Nº 310043875272 JUIZ DO PROCESSO: CAIO LEMGRUBER TABORDA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ADAIR PIRES MORAIS, brasileiro, casado, marceneiro, portador do RG n. 5.245.953, inscrito no CPF n. 055.345.129-46, nascido em 9/2/1987, natural de Coronel freitas-SC, filho de Cecilia Kviatkoski Morais e Isartino Pires Morais. Atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias. Síntese da Denúncia: No dia 23 de julho de 2021, por volta das 22h50min, na Avenida Independência, município de Nova Erechim-SC, o denunciado ADAIR PIRES MORAIS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo em flagrante demonstração de ofensa ao respeito e prestígio da função pública, com o propósito de menosprezar, humilhar e desprestigiar, desacatou os Policiais Militares Andre Chaves, Elivelton Zanz, Cezar Luis Capeletti de Lima e Elizeu Salvador, enquanto estes se encontravam no exercício regular de suas funções, dizendo "vão pro diabo" e "vagabundo". Assim agindo, o denunciado ADAIR PIRES MORAIS infringiu o comando normativo do art. 331 do Código Penal [...] Despacho: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001170-23.2023.8.24.0049/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001777-07.2021.8.24.0049/SC Trata-se de ação penal movida por Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Adair Pires Morais pela prática, em tese, da infração penal descrita no art. 331 do Código Penal.1. Diante da informação de que não foi possível localizar o réu (Evento n. 1) e do pedido de citação por edital formulado pelo Ministério Público, CONVERTO o presente feito para o rito sumário, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.2. RECEBO A DENÚNCIA ofertada, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 41 e ausentes as hipóteses do art. 395 (com redação dada pela Lei n. 11.719/2008), ambos do Código de Processo Penal.3. Cite-se o denunciado Adair Pires Morais, por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do que dispõe os artigos 396 e 396-A do aludido dispositivo legal.Com o transcurso in albis, voltem conclusos para análise da suspensão do processo pelo art. 366 do CPP.4. Notifique-se o Ministério Público, observado o disposto no art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público).5. Revogo a transação penal concedida nos autos n. Autos n. 5001777-07.2021.8.24.0049, e determino o arquivamento daqueles autos para fins estatísticos pelo oferecimento da denúncia.Intimem-se. Cumpra-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do transcurso do prazo do edital, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADAIR PIRES MORAIS - CONDENADO - SOLTO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PZO02UN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADAIR PIRES MORAIS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PZO02UN -> DCJE

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ADAIR PIRES MORAIS)<br/>BNMP: 5001170-23.2023.8.24.0049.15.0001-11<br/>Tipo de Pena: Originária

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 80897/2025-SC - Réu ADAIR PIRES MORAIS

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2025

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

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