Execução Fiscal 0704297-11.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 304,01

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

COMEJA CAMARA DE CONCILIACAO MEDIACAO E JUIZADO ARBITRAL LTDA

CNPJ

Reu

WESLEI FERNANDES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/02/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 18:41

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

18/02/2026, 18:41

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/08/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 14:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WESLEI FERNANDES DE OLIVEIRA)

07/07/2025, 14:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

01/07/2025, 06:17

Decisão interlocutória

25/06/2025, 11:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

25/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:24

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

27/03/2026, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/02/2026, 01:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2026, 18:41

Despacho - Intimação sobre o Valor Antieconômico

18/02/2026, 18:41

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 18:41

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2025, 12:17

14/08/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/08/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:17

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

07/07/2025, 14:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(WESLEI FERNANDES DE OLIVEIRA)

07/07/2025, 14:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

01/07/2025, 06:17

Decisão interlocutória

25/06/2025, 11:26

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

25/06/2025, 11:26

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

16/05/2024, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

22/04/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:42

Decisão interlocutória

22/04/2024, 13:42

Conclusos para despacho

22/04/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

22/04/2024, 10:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 09:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/07/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:54, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023

01/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: COMEJA CAMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E JUIZADO ARBITRAL LTDA EXECUTADO: WESLEI FERNANDES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310043889212 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): COMEJA CAMARA DE CONCILIAÇÃO MEDIAÇÃO E JUIZADO ARBITRAL LTDA, CNPJ: 06195653000230 e WESLEI FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: 28943210744Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 304,01. Data do Valor da Ação: 21/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0704297-11.2012.8.24.0045/SC

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023

31/05/2023, 17:08

Expedição de Edital - citação

31/05/2023, 17:08

Decisão interlocutória

30/05/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:44

Conclusos para despacho

30/05/2023, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/05/2023, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 13:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

28/12/2022, 12:28

Expedição de ofício - 1 carta

19/10/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/10/2022, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:54

Juntada de certidão

14/09/2022, 18:54

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

14/09/2022, 16:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

14/09/2022, 14:24

Expedição de ofício - 1 carta

19/08/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 45

19/08/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

29/07/2022, 23:59

Juntada de certidão

19/07/2022, 04:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 04:24

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

19/07/2022, 02:10

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

18/07/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

16/07/2022, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

06/07/2022, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WESLEI FERNANDES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/07/2022, 16:59

Decisão interlocutória

06/07/2022, 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 08:58

Conclusos para despacho

05/07/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/07/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

10/02/2022, 13:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2021, 18:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

14/05/2021, 18:37

Expedição de mandado - PACCEMAN

13/05/2021, 13:08

Juntada de Petição

13/05/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/01/2020, 11:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:37

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

17/08/2019, 07:37

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

06/07/2019, 19:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/06/2019, 16:58

Suspensão - art. 40 LEF

26/06/2019, 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

26/06/2019, 16:57

Conclusos para decisão interlocutória

25/06/2019, 19:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/03/2019, 20:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/02/2019, 14:15

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Mudou-se]).

21/02/2019, 14:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

24/01/2018, 14:55

Juntada

24/01/2018, 14:55

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735443326TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Comeja Camara de Conciliação Mediação e Juizado Arbitral LTDA

19/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/01/2018, 22:12

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/01/2018, 22:12

Conclusos para despacho

29/02/2016, 12:34

Juntada de Petição

09/08/2012, 12:00

Juntada de documento

09/08/2012, 12:00

Juntada de documento

09/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

21/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/05/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 09:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 08:58

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2022, 14:04

DECISÃO

•26/06/2019, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2019, 14:15

DESPACHO

•11/01/2018, 22:12