Execução Fiscal 0703932-54.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2025

Valor da Causa

R$ 348,06

Órgão julgador

1º Juízo do Núcleo 4.0 de Justiça Tributária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

IBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA.

CNPJ

Reu

SIDCLEI LEMOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/05/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

16/04/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:55

Decisão interlocutória

16/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/04/2024, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 09:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/06/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/05/2024, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

26/04/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

16/04/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 16:55

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2023, 09:28

16/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/04/2024, 12:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2024

29/01/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

13/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 09:28

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/07/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

27/06/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/06/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:54, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 17/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/08/2023

01/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: IBEL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA EXECUTADO: SIDCLEI LEMOS RODRIGUES EDITAL Nº 310043889363 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): IBEL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ: 08093756000134 e SIDCLEI LEMOS RODRIGUES, CPF: 13797937776Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 348,06. Data do Valor da Ação: 22/05/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0703932-54.2012.8.24.0045/SC

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023

31/05/2023, 17:10

Expedição de Edital - citação

31/05/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 12:55

Decisão interlocutória

31/05/2023, 12:55

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

31/05/2023, 10:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/04/2023

20/04/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 14:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 74

09/03/2023, 14:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

13/01/2023, 13:48

Expedição de mandado - PACCEMAN

12/01/2023, 15:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

10/01/2023, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

14/12/2022, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/12/2022, 10:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2022, 19:07

Decisão interlocutória

01/11/2022, 19:07

Conclusos para despacho

31/10/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

31/10/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 13:50

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

18/10/2022, 13:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58

18/10/2022, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

26/09/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/09/2022, 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/09/2022, 23:59

Juntada de certidão

13/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 15:27

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/09/2022, 13:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

12/09/2022, 13:30

Expedição de ofício - 1 carta

31/08/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

31/08/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

23/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 14:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

12/05/2022, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: JOSE EDUARDO SCHMIDT DA SILVA

22/09/2021, 15:03

Expedição de mandado - PACCEMAN

22/09/2021, 14:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41

22/09/2021, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

07/08/2021, 01:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37

30/07/2021, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

06/07/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIDCLEI LEMOS RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.

10/05/2021, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2021, 20:39

Decisão interlocutória

09/05/2021, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2021, 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/05/2021, 14:22

Juntada de Petição

05/05/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

06/01/2020, 11:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 21:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 21:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 03:37

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

14/09/2019, 06:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/08/2019, 05:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/07/2019, 19:08

Suspensão - art. 40 LEF

26/07/2019, 19:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

26/07/2019, 19:08

Conclusos para decisão interlocutória

10/07/2019, 09:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/03/2019, 21:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/02/2019, 14:29

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme o Manual de Procedimentos do Cartório Cível, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida: ([Não existe n° indicado]).

21/02/2019, 14:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/01/2018, 15:42

Juntada

20/01/2018, 15:42

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735430384TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : IBEL - Industria Brasileira de Embalagens LTDA

17/01/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

10/01/2018, 15:05

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

10/01/2018, 15:04

Conclusos para despacho

28/10/2015, 11:45

Mero expediente - SAJ - Genérico

16/06/2015, 09:53

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 04/08/2015 Hora 09:30 Local: Sala de Audiências - PAC Situacão: Pendente

08/06/2015, 10:20

Juntada de Petição

14/08/2012, 12:00

Juntada de documento

14/08/2012, 12:00

Juntada de documento

14/08/2012, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/05/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2022, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2021, 20:39

DECISÃO

•26/07/2019, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2019, 14:29

DESPACHO

•10/01/2018, 15:04

DESPACHO

•16/06/2015, 09:53