Procedimento Comum Cível 0319513-44.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319513-44.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2018 Teor do ato: 1.Defiro provisoriamente os benefícios da justiça gratuita.2. Sem dúvida, a demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.3. Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.4. In casu, identifico a hipossuficência da parte autora, razão pela qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.5. Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.6. Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).7. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da parte ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente da parte ré efetuar o requerimento constante do § 5º do artigo em comento.8. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia.9. Após a réplica, voltem conclusos na pasta descrita na "observação da fila". Advogados(s): Douglas Pretto

26/02/2018, 18:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Defiro provisoriamente os benefícios da justiça gratuita.2. Sem dúvida, a demanda trata de relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.3. Assim, analisando a demanda à luz do código consumerista, o art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou se tratar de parte hipossuficiente frente a relação estabelecida com o prestador do serviço.4. In casu, identifico a hipossuficência da parte autora, razão pela qual inverto o ônus probatório, com fulcro no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.5. Quanto à citação, o art. 334 da nova legislação processual, instituiu a realização da audiência conciliatória, que necessariamente deve ser conduzida por conciliador ou mediador, com adequada formação e treinamento (Resolução n. 125, de 29-11-2010, do CNJ ), atuantes nos centros judiciários de solução consensual de conflitos, os quais, de acordo com o art. 165 do CPC, deveriam ser criados pelos tribunais de cada estado.6. Pois bem. Não existe centro de mediação e conciliação em São José. Outrossim, esta unidade não dispõe de mediadores e conciliadores treinados para atuarem necessariamente na audiência em comento (art. 334, §1º).7. Como por óbvio não se pode aguardar até que tais centros ou mão de obra adequada sejam alocados à unidade, utilizo analogicamente o inciso I, do § 4º, do art. 334, e determino a citação direta da parte ré, com prazo de 15 dias para contestar, sendo que a conciliação será efetuada oportunamente, na audiência de saneamento do § 3º do art. 357, independentemente da parte ré efetuar o requerimento constante do § 5º do artigo em comento.8. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia.9. Após a réplica, voltem conclusos na pasta descrita na "observação da fila".

05/02/2018, 17:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ANA VICTORIA DE LORENZI CAMPELO

Custas Satisfeitas - Parte: AUGUSTO DE LORENZI CAMPELO

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA DA SILVA MELO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 80%. BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - Guia 12157602 - R$ 1.438,49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(130)