Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000977-85.2018.8.24.0076 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000977-85.2018.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAIKON GONZAGA DA ROSA EDITAL Nº 310046144429 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAIKON GONZAGA DA ROSA, endereço: Rua Doutor Penido, 0 - Centro - 88350000, Brusque/SC (Residencial), Rua Joinville, 222 - Jardim Elizabete - 88845000, Cocal do Sul/SC (Residencial) e ESTRADA MUNICIPAL, 357 - CIDADE ALTA - 88930000, Turvo/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000977-85.2018.8.24.0076/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR Maikon Gonzaga da Rosa ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 65, inc. III, al. "d", ambos do Código Penal.Custas pelo acusado.À advogada nomeada Dra. Rosiane Muller Carvalho, OAB/SC nº 37.815 (Evento 26), atenta aos parâmetros determinados pela Resolução CM n. 9/2022, fixo a título de honorários advocatícios o valor de R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), pela defesa do acusado no presente processo. Requisite-se o pagamento através do sistema AJG/PJSC.Intimem-se, o réu pessoalmente.Intime-se a vítima (art. 201, §2º, CPP).Transitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) transcorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público para providências cabíveis, nos termos da Orientação nº 13 de 29 de abril de 2020 da CGJ/PJSC; e e) expeça-se o PEC, cientifique-se o Ministério Público e encaminhem-se ao Juízo competente.Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MAIKON GONZAGA DA ROSA EDITAL Nº 310043830261 JUIZ DO PROCESSO: MANOEL DONISETE DE SOUZA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAIKON GONZAGA DA ROSA, cpf: 10449826910, endereço: Rua Doutor Penido, 0 - Centro - 88350000, Brusque/SC (Residencial), Rua Joinville, 222 - Jardim Elizabete - 88845000, Cocal do Sul/SC (Residencial) e ESTRADA MUNICIPAL, 357 - CIDADE ALTA - 88930000, Turvo/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000977-85.2018.8.24.0076/SC Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR Maikon Gonzaga da Rosa ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída nos termos da fundamentação, e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, c/c art. 65, inc. III, al. "d", ambos do Código Penal.Custas pelo acusado.À advogada nomeada Dra. Rosiane Muller Carvalho, OAB/SC nº 37.815 (Evento 26), atenta aos parâmetros determinados pela Resolução CM n. 9/2022, fixo a título de honorários advocatícios o valor de R$1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos), pela defesa do acusado no presente processo. Requisite-se o pagamento através do sistema AJG/PJSC.Intimem-se, o réu pessoalmente.Intime-se a vítima (art. 201, §2º, CPP).Transitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (CF, art. 15, III); c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; d) transcorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Ministério Público para providências cabíveis, nos termos da Orientação nº 13 de 29 de abril de 2020 da CGJ/PJSC; e e) expeça-se o PEC, cientifique-se o Ministério Público e encaminhem-se ao Juízo competente.Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

01/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5019688-11.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TVOUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAIKON GONZAGA DA ROSA - Guia 8722061 - R$ 220,68

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TVOUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIKON GONZAGA DA ROSA. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(20)