Procedimento Comum Cível 0311441-83.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311441-83.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Não Concedida a Medida Liminar - Trato de pedido de tutela provisória formulado em ação demolitória proposta pelo município de Joinville contra Cristiano Urbano Frider. A fundamentar a pretensão, alegou o ente público que o réu é ocupante de imóvel construído sem projeto, sem alvará e localizado em área de relevante interesse ecológico.Instruiu o pleito com os documentos de pp. 08/25.É o que me cabe apreciar no momento. A concessão da tutela de urgência, regrada no art. 300 da nova lex processualis, está condicionada à verificação quanto à probabilidade do direito invocado, e ainda, quanto à existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Delineado isso, não vislumbro, na hipótese, fundamento suficiente para a concessão do provimento provisório.Isto é, conquanto presente a probabilidade do direito, em vista dos documentos aparelhados nos autos, não há, por outro lado, o perigo de dano. É que os autos e boletins administrativos acostados à inicial remontam o ano de 2013, deixando por ver que o imóvel em questão é objeto de autuação desde aquele exercício. Ou seja, a situação está consolidada faz algum tempo, de modo a afastar o perigo de dano caso se proceda, primeiramente, a ouvida da parte contrária. Ressalvo, ainda, que o CPC veda a concessão da tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3° do CPC).Com efeito, ainda que na hipótese seja possível, de antemão, verificar alto grau de probabilidade de sucesso do pedido inicial, "A concessão de tutela antecipada em ação demolitória exige extrema cautela, pois, concedida a medida pleiteada, consistente na demolição da obra in limine, a recomposição da situação anterior, ainda que improvável a improcedência da demanda, ficaria inviabilizada (Agravo de instrumento n. 2006.026978-1, de Laguna, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 28/06/07). Dessarte, indefiro a tutela de urgência e determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestaçã

13/06/2016, 18:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 28/05/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/06/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Intimação por Edital

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026

Expedição de Edital

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 254

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(30)