Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5009367-17.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

SUZY CRISTINA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/02/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 28/02/2024

28/02/2024, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 57067/2024

03/02/2024, 20:06

Protocolizada Petição 57067/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/02/2024

03/02/2024, 19:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2024

02/02/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/02/2024, 19:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/02/2024

01/02/2024, 18:10

Conhecido o recurso de SUZY CRISTINA RODRIGUES e não-provido

01/02/2024, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

23/10/2023, 20:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/10/2023, 20:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1056838/2023

23/10/2023, 20:06

Protocolizada Petição 1056838/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2023

23/10/2023, 19:54

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

24/08/2023, 13:00

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

24/08/2023, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/08/2023, 17:47

Documentos

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•17/08/2023, 17:15

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•17/08/2023, 17:15

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•17/08/2023, 17:14

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•17/08/2023, 17:14