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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSC3° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 120.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo