Execução Fiscal 0005353-25.2012.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0005353-25.2012.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar à penhora para garantir a dívida, na forma deprecada. Em caso de pronto pagamento, foram fixados os honorários advocatícios em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo ser feita a penhora e avaliação, devendo ser intimada a autarquia para efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, conforme Resolução n. 11/2003, do Conselho da Magistratura. 3. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 5. Não havendo concordância, voltem conclusos. 6. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o (a) executado (a) para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, certificando-se tal fato nos autos e iniciando-se então o prazo para o oferecimento de embargos. 7. Comparecendo o (a) executado (a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, lavre-se o termo de penhora, avaliando-se o bem, nomeando-se o (a) executado (a) depositário e intimando-se para a apresentação de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Em caso de a penhora recair sobre imóvel, intime-se o cônjuge do (a) executado (a), se casado (a), e oficie-se o Oficial de Registro de Imóveis competente para registrar a penhora. Em caso de penhora de veículo, oficie-se o DETRAN, requerendo o registro da constrição, e na hipótese de penhora de ações, debên

27/08/2012, 10:52

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDR02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 99. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 99. Parte: JANETE APARECIDA PEREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(119)