Execução de Título Extrajudicial 0004813-96.2013.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004813-96.2013.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CRUZEIRO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EDITAL Nº 310043862105 JUIZ(ÍZA) DE DIREITO/SUBSTITUTO(A): Liliane Midori Yshiba Michels Chefe de Cartório: Marizete Fátima Sabadin Citando(a)(s): CRUZEIRO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 00227415000100, com endereço à Rua Rio Mearim, 278 - Conjunto Residencial Branca Vieira - 87043340, Maringá/PR (Residencial), Rua Saudade, 1113 - Ubatuba - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), Rua S. Luis, 607, Kitinete 3 - Enseada - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial), Rua Ernesto Bollmann, 130 - Centro - 89280487, São Bento do Sul/SC (Residencial), RUA IRACEMA, 426, Apto. 02, 1º andar - na pes. rep. ADILSON CHUENCK - CRUZEIRO - 89286318, São Bento do Sul/SC (Residencial), Rua São Luiz, 60, kitinete 03 - Enseada - 89240000, São Francisco do Sul/SC (Residencial) e Rua Sebastião Alves Ferreira, 795 - Bairro Alto - 82840160, Curitiba/PR (Residencial). Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para para que pague, dentro de 3 (três) dias, o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 915, do CPC). Não efetuado o pagamento, resta ADEVERTIDO(A), ainda, de que deverá indicar bens passíveis de penhora, sua valorização e localização, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, inc. IV e parágrafo único, c/c art. 847, § 2º, do CPC).VALOR DO DÉBITO: R$ 30.105,78 (trinta mil, cento e cinco reais e setenta e oito centavos) + acréscimos legais até a data do efetivo pagamento DATA DO CÁLCULO: 31/01/2020. OBSERVAÇÃO 1: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004813-96.2013.8.24.0058/SC

02/06/2023, 00:00

Decisão concedendo liminar - Vistos, para interlocutória: Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em contrato de financiamento bancário. O contrato de financiamento acostado nos autos demonstra que, em garantia de todas as obrigações contraídas, o réu ofereceu ao autor, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. De outro tanto, o demandado foi constituído em mora, tendo sido notificado extrajudicialmente pelo autor, deixando fluir o prazo sem purgar a mora, de modo que o deferimento da liminar pleiteada é medida que se impõe, nos termos do art. 2º, § 2º c/c o art. 3º, caput, ambos do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações advindas da Lei n. 10.931/2004. Ante o exposto, concedo a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária em causa, o qual deverá ser depositado em mãos de qualquer pessoa indicada pelo autor. Executada a liminar, cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o feito ou requerer a purgação da mora, no prazo de 05 (cinco) dias. "Mesmo que, nos termos da redação conferida ao art. 3o, § 2o do DL n. 911/69 pela Lei n. 10.931/2004, esteja o devedor, numa exegese mais restritiva, obrigado a pagar integralmente o débito assumido, a fim de recuperar a posse do bem apreendido, não há vedação legal expressa à purgação da mora, faculdade essa que deriva de outras disposições legais também aplicáveis à hipótese e que devem ser interpretadas sistematicamente, entre as quais as previstas na legislação consumerista, além da regra geral do art. 401 do CC/2002. Deste modo, havendo veto legal expresso à purgação da mora, compatibilizando-se ela com a natureza do negócio jurídico, sendo útil ao credor essa solução, cabível é essa purgação, referentemente às prestações vencidas" (TJSC - AI nº 2007.006830-2, de Itapema, Des. Trindade dos Santos).Defere-se os benefícios do art. 172 e seus parágrafos, do CPC. Intime-se.

19/08/2013, 15:52

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - SBS02 -> TJSC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 506

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 506

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 501

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(515)

Todos os documentos(78)