Execução de Título Extrajudicial 0000064-68.1998.8.24.0282 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000064-68.1998.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALERIO GHIZZO NANDI EXECUTADO: JACINTHO VALENTIN NANDI EXECUTADO: VITALINO GHIZZO NANDI EDITAL Nº 310047491349 JUIZ DO PROCESSO: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VALERIO GHIZZO NANDI, cpf: 50994751915, endereço: Rua Senador Arnor Damiani, 000, Ao lado do n. 691 - Oficinas - 88702375, Tubarão/SC (Residencial), Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1766, Apto. 201 - Revoredo - 88704715, Tubarão/SC (Residencial), OUTROS ALTAMIRO GUIMARAES, 1766, APTO 201 - OFICINAS - 88702102, Tubarão/SC (Residencial), Rua Sílvio Burigo, 0 - Oficinas - 88702500, Tubarão/SC (Residencial) e Estrada Geral Morro Pedras, 0 - Morro das Pedras - 88710000, Treze de Maio/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BENS IMÓVEIS para intimação do executado e proprietário dos bens Vitalino Ghizzo Nandi – CPF nº 457.535.129-68, seu cônjuge e coproprietária dos bens Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, os executados Valério Ghizzo Nandi – CPF nº 509.947.519-15 e Jacinto Valentin Nandi – CPF nº 103.248.019-04, seus cônjuges se casados forem, do fiel depositário dos bens, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 0000064-68.1998.8.24.0282. O Dr. José Antônio Varaschin Chedid, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.bastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação os bens abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia 25 DE SETEMBRO DE 2023, às 10:00 horas e término no dia 27 DE SETEMBRO DE 2023, às 10:00 horas, entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 27 DE SETEMBRO DE 2023, às 10:01 horas e término no dia 29 DE SETEMBRO DE 2023, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: Um terreno rural situado em Morro das Pedras, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 27.000,00m2 (vinte e sete mil metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno com as seguintes confrontações: Frente ao Norte, que faz com terras de Valério Ghizzo Nandi e Vitalino Ghizzo Nandi; Fundos ao Sul que o faz com terras de Alberto Titon Modolon; Extremando ao Leste com terras de Silvino de Pleri e do outro lado ao Oeste com terras de Valério Ghizzo Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 28.698, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.012.068-2. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.917, Livro 02, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 01: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 101.250,00 (cento e um mil, duzentos e cinquenta reais), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 01: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 01: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 02: Um terreno rural, situado em Morro das Pedras, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 30.450,00m2 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno medindo 145,00m (cento e quarenta e cinco metros) de frente por 210,00m (duzentos e dez metros) da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: Frente ao Sul com Estrada Municipal Treze de Maio-Lageado; Fundos ao Norte com terras de Valentin João Nandi; Extremando de um lado ao Leste com terras de Silvino de Pieri e do outro lado com terras de Valentin João Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 22.190, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.012.068-2. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.892, Livro 02, do Registro Geral no Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 02: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 114.187,50 (cento e quatorze mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 22.837,50 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 02: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 02: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 03: Um terreno rural de forma irregular situado em Morros das Pedras, no Município de Treze de Maio, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno com as seguintes confrontações: Frente ao Sul que o faz com terras do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi; Fundos ao Norte que o faz com terras de Valério Ghizzo Nandi e do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi; Extremando de um lado ao Oeste com terras do outorgante vendedor Valentin João Nandi e do outro lado ao Leste com ditas de Valério Ghizzo Nandi e do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 36.026, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.005.762-0. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.893, Livro 02 do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 03: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 03: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 03: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. VALOR TOTAL DOS BENS: LOTE 01, 02 e 03: R$ 327.937,50 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. VALOR DA DÍVIDA: R$ 60.022,42 (sessenta mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme Mandado de nº 310007108643, Evento 458, MAND1, Página 1, de 29 de setembro de 2020. Estado dos imóveis: Os bens imóveis podem ser encontrados ocupados e suas desocupações se darão por conta em risco do arrematante. Visitação: Os interessados em visitar o bem, deverão primeiramente efetuar o seu cadastro junto ao site do Leiloeiro de Leilões Eletrônicos, www.bastonleiloes.com.br e posteriormente solicitar o agendamento da visita, utilizando-se para tais os meios de contato oferecidos pelo site do Leiloeiro, ficando certo que serão reservados para as visitas 02 (dois) dias que antecedem o 1º Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendido no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 18 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo dez dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil); 5) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema Baston Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) a comissão devida ao Leiloeiro será no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 24 da Resolução nº 236 do CNJ, art. 892 e art. 895, §9º do CPC); 11) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 25 da Resolução nº 236 do CNJ); 12) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903, §6º (art. 23 da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500, §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do(s) imóvel(is) 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do recurso; 20) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Mouzar Baston Filho, JUCESC – AARC/450. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s)valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial da CEF Caixa Econômica Federal (obtida diretamente no site www.bastonleiloes.com.br imediatamente após a realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Leiloeiro de Leilão Eletrônico: Baston Leilões EIRELI – CNPJ13.031.316/0001-92, Banco 104 – CEF Caixa Econômica Federal, Agência 3995, C/C 003.00.00088-8. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a(o) executada(o), após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a(o) executada(o) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação. DO ACORDO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, sito a Rua Nestor Horácio Luiz, s/n - Bairro Cristo Rei - CEP: 88715-000, na cidade de Jaguaruna/SC e E-mail: [email protected] ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca – SP e Rua Joaquim Balduíno de Souza, 740, Sala 01, Centro, CEP 79.540-000 em Cassilândia/MS, ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (16) 3012-1316 e e-mail: [email protected], e no site www.bastonleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário dos bens, seu cônjuge e coproprietária dos bens, os executados, seus cônjuges se casados forem, do fiel depositário dos bens, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme parágrafo único do artigo 889, Código de Processo Civil.. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000064-68.1998.8.24.0282/SC

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALERIO GHIZZO NANDI EXECUTADO: JACINTHO VALENTIN NANDI EXECUTADO: VITALINO GHIZZO NANDI EDITAL Nº 310046031871 JUIZ DO PROCESSO: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID - Juiz(a) de Direito EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BENS IMÓVEIS para intimação do executado e proprietário dos bens Vitalino Ghizzo Nandi – CPF nº 457.535.129-68, seu cônjuge e coproprietária dos bens Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, os executados Valério Ghizzo Nandi – CPF nº 509.947.519-15 e Jacinto Valentin Nandi – CPF nº 103.248.019-04, seus cônjuges se casados forem, do fiel depositário dos bens, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 0000064-68.1998.8.24.0282. O Dr. José Antônio Varaschin Chedid, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.bastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação os bens abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia posterior a publicação do edital e término no dia 28 DE AGOSTO DE 2023, às 10:00 horas, entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 28 DE AGOSTO DE 2023, às 10:01 horas e término no dia 28 DE AGOSTO DE 2023, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: Um terreno rural situado em Morro das Pedras, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 27.000,00m2 (vinte e sete mil metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno com as seguintes confrontações: Frente ao Norte, que faz com terras de Valério Ghizzo Nandi e Vitalino Ghizzo Nandi; Fundos ao Sul que o faz com terras de Alberto Titon Modolon; Extremando ao Leste com terras de Silvino de Pleri e do outro lado ao Oeste com terras de Valério Ghizzo Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 28.698, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.012.068-2. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.917, Livro 02, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 01: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 101.250,00 (cento e um mil, duzentos e cinquenta reais), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 01: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 01: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 02: Um terreno rural, situado em Morro das Pedras, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 30.450,00m2 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno medindo 145,00m (cento e quarenta e cinco metros) de frente por 210,00m (duzentos e dez metros) da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: Frente ao Sul com Estrada Municipal Treze de Maio-Lageado; Fundos ao Norte com terras de Valentin João Nandi; Extremando de um lado ao Leste com terras de Silvino de Pieri e do outro lado com terras de Valentin João Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 22.190, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.012.068-2. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.892, Livro 02, do Registro Geral no Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 02: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 114.187,50 (cento e quatorze mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 22.837,50 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 02: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 02: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 03: Um terreno rural de forma irregular situado em Morros das Pedras, no Município de Treze de Maio, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno com as seguintes confrontações: Frente ao Sul que o faz com terras do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi; Fundos ao Norte que o faz com terras de Valério Ghizzo Nandi e do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi; Extremando de um lado ao Oeste com terras do outorgante vendedor Valentin João Nandi e do outro lado ao Leste com ditas de Valério Ghizzo Nandi e do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 36.026, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.005.762-0. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.893, Livro 02 do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 03: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 03: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 03: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. VALOR TOTAL DOS BENS: LOTE 01, 02 e 03: R$ 327.937,50 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. VALOR DA DÍVIDA: R$ 60.022,42 (sessenta mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme Mandado de nº 310007108643, Evento 458, MAND1, Página 1, de 29 de setembro de 2020. Estado dos imóveis: Os bens imóveis podem ser encontrados ocupados e suas desocupações se darão por conta em risco do arrematante. Visitação: Os interessados em visitar o bem, deverão primeiramente efetuar o seu cadastro junto ao site do Leiloeiro de Leilões Eletrônicos, www.bastonleiloes.com.br e posteriormente solicitar o agendamento da visita, utilizando-se para tais os meios de contato oferecidos pelo site do Leiloeiro, ficando certo que serão reservados para as visitas 02 (dois) dias que antecedem o 1º Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendido no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 18 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo dez dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil); 5) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema Baston Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) a comissão devida ao Leiloeiro será no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 24 da Resolução nº 236 do CNJ, art. 892 e art. 895, §9º do CPC); 11) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 25 da Resolução nº 236 do CNJ); 12) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903, §6º (art. 23 da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500, §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do(s) imóvel(is) 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do recurso; 20) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Mouzar Baston Filho, JUCESC – AARC/450. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s)valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial da CEF Caixa Econômica Federal (obtida diretamente no site www.bastonleiloes.com.br imediatamente após a realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Leiloeiro de Leilão Eletrônico: Baston Leilões EIRELI – CNPJ13.031.316/0001-92, Banco 104 – CEF Caixa Econômica Federal, Agência 3995, C/C 003.00.00088-8. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a(o) executada(o), após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a(o) executada(o) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação. DO ACORDO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, sito a Rua Nestor Horácio Luiz, s/n - Bairro Cristo Rei - CEP: 88715-000, na cidade de Jaguaruna/SC e E-mail: [email protected] ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca – SP e Rua Joaquim Balduíno de Souza, 740, Sala 01, Centro, CEP 79.540-000 em Cassilândia/MS, ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (16) 3012-1316 e e-mail: [email protected], e no site www.bastonleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário dos bens, seu cônjuge e coproprietária dos bens, os executados, seus cônjuges se casados forem, do fiel depositário dos bens, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme parágrafo único do artigo 889, Código de Processo Civil. Jaguaruna/SC, 30 de maio de 2023 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000064-68.1998.8.24.0282/SC

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VALERIO GHIZZO NANDI EXECUTADO: JACINTHO VALENTIN NANDI EXECUTADO: VITALINO GHIZZO NANDI EDITAL Nº 310043921242 JUIZ DO PROCESSO: JOSE ANTONIO VARASCHIN CHEDID - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VALERIO GHIZZO NANDI, cpf: 50994751915, endereço: Rua Senador Arnor Damiani, 000, Ao lado do n. 691 - Oficinas - 88702375, Tubarão/SC (Residencial), Avenida Presidente Getúlio Vargas, 1766, Apto. 201 - Revoredo - 88704715, Tubarão/SC (Residencial), OUTROS ALTAMIRO GUIMARAES, 1766, APTO 201 - OFICINAS - 88702102, Tubarão/SC (Residencial), Rua Sílvio Burigo, 0 - Oficinas - 88702500, Tubarão/SC (Residencial) e Estrada Geral Morro Pedras, 0 - Morro das Pedras - 88710000, Treze de Maio/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias EDITAL de 1º e 2º LEILÃO DE BENS IMÓVEIS para intimação do executado e proprietário dos bens Vitalino Ghizzo Nandi – CPF nº 457.535.129-68, seu cônjuge e coproprietária dos bens Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, os executados Valério Ghizzo Nandi – CPF nº 509.947.519-15 e Jacinto Valentin Nandi – CPF nº 103.248.019-04, seus cônjuges se casados forem, do fiel depositário dos bens, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Extrajudicial, requerido por Banco do Brasil S/A, Processo nº 0000064-68.1998.8.24.0282. O Dr. José Antônio Varaschin Chedid, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, na forma da lei, FAZ SABER que, com fundamento no artigo 879, II do CPC, através do portal eletrônico (www.bastonleiloes.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação os bens abaixo descritos, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1º Leilão com início no dia posterior a publicação do edital e término no dia 19 de julho de 2023, às 10:00 horas, entregar-se-á os bens a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2° Leilão com início no dia 19 de julho de 2023, às 10:01 horas e término no dia 19 de julho de 2023, às 14:00 horas, caso não haja licitantes no 1º Leilão, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: Um terreno rural situado em Morro das Pedras, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 27.000,00m2 (vinte e sete mil metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno com as seguintes confrontações: Frente ao Norte, que faz com terras de Valério Ghizzo Nandi e Vitalino Ghizzo Nandi; Fundos ao Sul que o faz com terras de Alberto Titon Modolon; Extremando ao Leste com terras de Silvino de Pleri e do outro lado ao Oeste com terras de Valério Ghizzo Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 28.698, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.012.068-2. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.917, Livro 02, do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 01: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 101.250,00 (cento e um mil, duzentos e cinquenta reais), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 01: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 01: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 02: Um terreno rural, situado em Morro das Pedras, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 30.450,00m2 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno medindo 145,00m (cento e quarenta e cinco metros) de frente por 210,00m (duzentos e dez metros) da frente aos fundos, com as seguintes confrontações: Frente ao Sul com Estrada Municipal Treze de Maio-Lageado; Fundos ao Norte com terras de Valentin João Nandi; Extremando de um lado ao Leste com terras de Silvino de Pieri e do outro lado com terras de Valentin João Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 22.190, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.012.068-2. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.892, Livro 02, do Registro Geral no Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 02: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 114.187,50 (cento e quatorze mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 22.837,50 (vinte e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 02: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 02: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 03: Um terreno rural de forma irregular situado em Morros das Pedras, no Município de Treze de Maio, no Município de Treze de Maio, Comarca de Jaguaruna/SC, com área de 30.000,00m2 (trinta mil metros quadrados). No tocante à plantação de eucalipto existente no local, considerando as informações repassadas por Márcio (filho de Vitalino e neto de Jacintho), que esclareceu se tratar de imóveis com bastante pedra, o que impediu a plantação densa de eucalipto, e que, hoje, pode-se dizer que a plantação estaria “raleada”. Terreno com as seguintes confrontações: Frente ao Sul que o faz com terras do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi; Fundos ao Norte que o faz com terras de Valério Ghizzo Nandi e do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi; Extremando de um lado ao Oeste com terras do outorgante vendedor Valentin João Nandi e do outro lado ao Leste com ditas de Valério Ghizzo Nandi e do outorgado comprador Vitalino Ghizzo Nandi. Registro Anterior: Matrícula nº 36.026, 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC. INCRA nº 809.152.005.762-0. O bem imóvel está matriculado sob o nº 18.893, Livro 02 do Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis de Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de bens que não comportam divisão cômoda, ficará reservada a meação da condômina, Sra. Lurdes Pereira Sumariva Nandi – CPF nº 725.736.359-53, sobre o produto da alienação dos bens, nos termos do Art. 843 do CPC. AVALIAÇÃO: LOTE 03: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), sendo o valor por hectare da plantação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), e o valor total da plantação de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. ÔNUS E RECURSOS SOBRE O BEM IMÓVEL: LOTE 03: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam ônus. Débitos de Impostos e Taxas Municipais: LOTE 03: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. VALOR TOTAL DOS BENS: LOTE 01, 02 e 03: R$ 327.937,50 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação de Evento nº 460, AUTOPENHORA1, Pág. 1/3 dos autos, de 26 de outubro de 2020. VALOR DA DÍVIDA: R$ 60.022,42 (sessenta mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme Mandado de nº 310007108643, Evento 458, MAND1, Página 1, de 29 de setembro de 2020. Estado dos imóveis: Os bens imóveis podem ser encontrados ocupados e suas desocupações se darão por conta em risco do arrematante. Visitação: Os interessados em visitar o bem, deverão primeiramente efetuar o seu cadastro junto ao site do Leiloeiro de Leilões Eletrônicos, www.bastonleiloes.com.br e posteriormente solicitar o agendamento da visita, utilizando-se para tais os meios de contato oferecidos pelo site do Leiloeiro, ficando certo que serão reservados para as visitas 02 (dois) dias que antecedem o 1º Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendido no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (Artigo 18 da Resolução nº 236 do CNJ); 2) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa e termina nas datas e horários supra indicados; 3) não havendo lanço superior ao valor da avaliação no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo dez dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital; 4) em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 75% do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil); 5) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (Artigo 21 da Resolução nº 236 do CNJ); 6) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema Baston Leilões e serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio, que não seja por intermédio do sistema do gestor (Artigo 22 da Resolução nº 236 do CNJ); 7) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 8) a comissão devida ao Leiloeiro será no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, e ser-lhe-á pagos diretamente; 9) com a aceitação do lanço, o sistema do leiloeiro emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo do Processo; 10) o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 24 da Resolução nº 236 do CNJ, art. 892 e art. 895, §9º do CPC); 11) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (art. 25 da Resolução nº 236 do CNJ); 12) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC e art. 26 da Resolução nº 236 do CNJ; 13) o exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de 3 (três) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do CPC). Na hipótese de arrematação do bem pelo exequente fica este obrigado ao pagamento da comissão do leiloeiro público oficial; 14) eventuais créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 15) o arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro, sem prejuízo de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 903, §6º (art. 23 da LEF). 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500, §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do(s) imóvel(is) e a realidade existente 17) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao(s) imóvel(is), no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do(s) imóvel(is) 18) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 19) Havendo interposição de embargos do executado ou a ação autônoma, o Juiz de execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do(s) imóvel(is) até a decisão final do recurso; 20) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) para o seu nome. Para transferir o(s) imóvel(is) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; LEILOEIRO: O leilão será realizado e acompanhado pelo leiloeiro, Sr. Mouzar Baston Filho, JUCESC – AARC/450. PAGAMENTO e RECIBO DE ARREMATAÇÃO: O(s)valor(es) do(s) bem(ns) arrematado(s), deverá(ao) ser depositado(s) através de guia de depósito judicial da CEF Caixa Econômica Federal (obtida diretamente no site www.bastonleiloes.com.br imediatamente após a realização do leilão, bem como deverá ser depositada a comissão do Leiloeiro através do pagamento de boleto na rede bancária, ou através de transferência eletrônica, por meio de DOC ou TED, no mesmo prazo acima referido, na conta corrente do Leiloeiro de Leilão Eletrônico: Baston Leilões EIRELI – CNPJ13.031.316/0001-92, Banco 104 – CEF Caixa Econômica Federal, Agência 3995, C/C 003.00.00088-8. PAGAMENTO PARCELADO: 1) O(s) interessado(s) em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá(ão) apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. 2) Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% do valor do Lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por meio caução idônea, quando se tratar de bens móveis, ou por meio de hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, conforme dispõe 895, I, II e §§, do Código de Processo Civil. 3) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que no mesmo valor, conforme dispõe o artigo 895, § 7º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÕES: 1) Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, o arrematante receberá e-mail com instruções para os pagamentos (É importante esperar o recebimento deste e-mail antes de efetuar qualquer pagamento). 2) Decorrido o prazo de 24 horas do término do leilão sem que o arrematante tenha realizado os pagamentos, tal informação será encaminhada ao Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. 3) Desfeita a arrematação pelo Juízo, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos relativos ao preço da arrematação e à comissão da Baston Leilões, deduzidas as despesas incorridas. ADJUDICAÇÃO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, se o exequente adjudicar o bem imóvel penhorado, ficará responsável pelo pagamento da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, devido ao Leiloeiro. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se a(o) executada(o), após a publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou alienado(s) o(s) bem(ns), na forma do artigo 826, do Código de Processo Civil, deverá apresentar até a data e hora designadas para o leilão, a guia comprobatória do referido pagamento acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá a(o) executada(o) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação. DO ACORDO: A partir da publicação do Edital nos termos do artigo 887, I, do CPC, caso seja celebrado acordo judicial entre as partes com suspensão do leilão, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, logo na primeira prestação da avença. Caso o acordo seja extrajudicial ou desistência da execução, este percentual será devido pelo credor exequente. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente, perante a 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, sito a Rua Nestor Horácio Luiz, s/n - Bairro Cristo Rei - CEP: 88715-000, na cidade de Jaguaruna/SC e E-mail: [email protected] ou no escritório do Leiloeiro localizado na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca – SP e Rua Joaquim Balduíno de Souza, 740, Sala 01, Centro, CEP 79.540-000 em Cassilândia/MS, ou ainda, pelos telefones 0800-942-1316/ (16) 3012-1316 e e-mail: [email protected], e no site www.bastonleiloes.com.br. Ficam o executado e proprietário dos bens, seu cônjuge e coproprietária dos bens, os executados, seus cônjuges se casados forem, do fiel depositário dos bens, e demais interessados INTIMADOS PELO PRÓPRIO EDITAL DE LEILÃO das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal e não tiver advogado constituído, conforme parágrafo único do artigo 889, Código de Processo Civil. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000064-68.1998.8.24.0282/SC

02/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 661

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 661

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 657

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 650, 651 e 652

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 650, 651 e 652

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(669)

Todos os documentos(121)