Cumprimento de sentença 0304063-13.2018.8.24.0004 - TJSC

Cumprimento de sentença 0304063-13.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação como requerido. 2. Após, intime-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a constrição e avaliação. Neste prazo compete ao credor já esclarecer qual a forma de expropriação deseja, ressaltando que, caso opte pela alienação particular, deverá informar, também, se a mesma ocorrerá por iniciativa própria ou por meio de corretor credenciado, face a necessidade deste Juízo em fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem (art. 880, §1º, do CPC). Caso opte pela alienação por leilão, deverá indicar leiloeiro de sua preferência, caso em que este fica desde já nomeado, mas observando-se a Portaria nº 01/2016 desta vara quanto à remuneração 3. Decorrendo o prazo sem manifestação, proceder-se-á a venda por leilão, para tanto, proceda-se a atualização do valor do débito. A nomeação, acaso haja indicação pelo exequente como acima determinado, e a remuneração do leiloeiro obedecerão o disposto na Portaria nº 01/2016 desta vara. Observado o disposto nos arts. 885 e 891 do CPC: a) fixo como preço mínimo o valor da avaliação para o primeiro leilão e o equivalente a 70% da avaliação para o segundo (ressalvada a hipótese do art. 896 do CPC); b) o pagamento poderá ser feito em até quatro parcelas, corrigindo-se o valor das prestações pelo INPC; c) no caso de pagamento parcelado, será exigida garantia consistente em bem de valor equivalente ao arrematado, salvo se o arrematante concordar que a entrega do bem ou a carta de arrematação seja expedida apenas após a quitação. A forma de pagamento e a necessidade e o tipo de garantia poderão, contudo, ser reanalisadas no caso concreto (art. 895 do CPC). Uma vez designada data para a realização do ato, providencie-se as intimações necessárias.

28/11/2019, 16:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0083/2019 Teor do ato: Face ao exposto, rejeito os embargos e condeno Francisco de Assis Martins a pagar à Agro-comercial Afubra Ltda a quantia de R$ 9.214,07, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação até a citação, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC.Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, que fixo, nos termos do art. 701 do CPC, em 5% sobre o valor da causa. Também condeno o requerido no pagamento de multa de 10% e de indenização em favor da parte autora de 15%, ambos os percentuais calculados sobre o valor da causa. Além disso, condeno-o no pagamento de honorários em favor do procurador do autor de 15% sobre o valor da multa e da indenização fixadas pela litigância de má-fé. Registro que os honorários pela litigância não se confundem com aqueles fixados pela sucumbência.Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado a decisão:a) Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença e intime-se o autor, para, no prazo de dez dias, apresentar cálculo atualizado do débito (observados os parâmetros desta decisão) e indicar bens passíveis de penhora. Inexistindo manifestação, desde já suspendo a execução pelo prazo de um ano e determino que, uma vez decorrido este prazo de um ano sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC).b) Cumprida a determinação, intime-se o devedor para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sob o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. c) Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respect

28/02/2019, 10:33

Julgado procedente o pedido - Face ao exposto, rejeito os embargos e condeno Francisco de Assis Martins a pagar à Agro-comercial Afubra Ltda a quantia de R$ 9.214,07, devendo incidir sobre este montante correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação até a citação, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC.Condeno o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, que fixo, nos termos do art. 701 do CPC, em 5% sobre o valor da causa. Também condeno o requerido no pagamento de multa de 10% e de indenização em favor da parte autora de 15%, ambos os percentuais calculados sobre o valor da causa. Além disso, condeno-o no pagamento de honorários em favor do procurador do autor de 15% sobre o valor da multa e da indenização fixadas pela litigância de má-fé. Registro que os honorários pela litigância não se confundem com aqueles fixados pela sucumbência.Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado a decisão:a) Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença e intime-se o autor, para, no prazo de dez dias, apresentar cálculo atualizado do débito (observados os parâmetros desta decisão) e indicar bens passíveis de penhora. Inexistindo manifestação, desde já suspendo a execução pelo prazo de um ano e determino que, uma vez decorrido este prazo de um ano sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC).b) Cumprida a determinação, intime-se o devedor para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sob o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias, observando-se no cumprimento do ato as determinações dos parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 513 do CPC. c) Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação), intime-se

25/02/2019, 17:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0649/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2. Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3. Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título representativo de obrigação pecuniária dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária: a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento até a citação, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo es

28/11/2018, 11:18

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, o autor declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o autor deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser o autor intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2. Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3. Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4. Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título representativo de obrigação pecuniária dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária: a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento até a citação, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela SELIC; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da cártula (arts. 32 e 52 da Lei do C

26/11/2018, 16:59

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Advogados / Representantes(7)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 533

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 532, 533

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 532, 533

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 525

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 525

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 525

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 525

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(541)

Todos os documentos(47)