Execução Fiscal 0301741-07.2017.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.306,81

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

CNPJ

Autor

FLOR DE LIS COSMETICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/08/2024, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/08/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:44

Decisão interlocutória

24/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/08/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/08/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/08/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:26

Todas as movimentações(130)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/08/2024, 14:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2024, 03:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/08/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 16:24

24/08/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:44

Decisão interlocutória

24/08/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/08/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/08/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 13:39

Juntada de peças digitalizadas

22/08/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/08/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/08/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:26

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

17/08/2023, 07:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLOR DE LIS COSMETICOS)

17/08/2023, 07:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

16/08/2023, 18:48

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

10/08/2023, 14:32

Decisão interlocutória

02/08/2023, 16:24

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/07/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:43

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 14:22

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/06/2023 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2023

02/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: FLOR DE LIS COSMETICOS EDITAL Nº 310043927436 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FLOR DE LIS COSMETICOS, CNPJ: 07.538.215/0001-00. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 424/2017. Valor do Débito: R$ 2.306,81. Data do Cálculo: 06/12/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301741-07.2017.8.24.0052/SC

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2023

01/06/2023, 14:26

Expedição de Edital - citação

01/06/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

29/05/2023, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/05/2023, 15:38

Despacho

29/05/2023, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 14:54

Conclusos para despacho

26/05/2023, 16:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/05/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/05/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/05/2023, 15:08

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

26/05/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:32

Despacho

26/05/2023, 14:32

Conclusos para despacho

23/02/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/02/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/02/2023, 09:44

Despacho

15/02/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 18:57

Conclusos para despacho

09/02/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/02/2023, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/02/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2023, 15:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

02/02/2023, 00:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR

16/01/2023, 18:30

Expedição de mandado - PUNCEMAN

16/01/2023, 18:28

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4660422, Subguia 2453140 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 31,48

13/12/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/12/2022, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/12/2022, 10:43

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 04:11

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 04:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

22/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/11/2022, 15:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4660422, Subguia 2453140

22/11/2022, 15:31

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO - Guia 4660422 - R$ 31,48

22/11/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 16:05

Decisão interlocutória

10/11/2022, 16:05

Conclusos para despacho

31/08/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

26/08/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

26/08/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

19/08/2022, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

09/08/2022, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/08/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/08/2022, 10:10

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 13:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/07/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

25/07/2022, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/07/2022, 15:20

Decisão interlocutória

20/07/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:55

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/06/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/06/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

12/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 15:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

14/08/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

11/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 10:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 10:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/07/2020, 04:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

14/04/2020, 00:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

30/11/2019, 21:04

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/10/2019, 00:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:22

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2019, 20:12

Suspensão - art. 40 LEF

21/01/2019, 18:03

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelo exequente, embora intimado (pág. 24). O referido é verdade.

21/01/2019, 18:01

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/10/2018, 06:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/10/2018, 16:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, conforme GRJ de pág. 21, para cumprimento do despacho de pág. 17. Obs.: o boleto para pagamento está disponível no site do TJSC, em consulta processual.

10/10/2018, 14:30

Recebidos os autos

09/10/2018, 13:47

Realizado cálculo de custas

09/10/2018, 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2018, 13:26

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

09/10/2018, 13:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/10/2018, 10:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/09/2018, 20:44

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de citação e, caso infrutífera, de constatação, a fim de aferir se: a) a parte executada exerce ou não atividades empresariais no endereço descrito na petição inicial; b) há outra pessoa (física ou jurídica) que exerce atividade empresarial no domicílio da parte executada e, caso positivo, o Oficial de Justiça deverá indicar o respectivo nome empresarial e CPF/CNPJ. Inerte, certifique-se e suspenda-se na forma do art. 40 da LEF.

19/09/2018, 16:19

Conclusos para despacho

02/09/2018, 23:41

Conclusos para despacho

02/09/2018, 23:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/09/2018, 06:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WPTO.18.10011246-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2018 11:00

29/08/2018, 11:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/08/2018, 19:17

Mero expediente - SAJ - 1. Intime-se à parte exequente para indicar o endereço atualizado da parte executada, ou se possui interesse na citação por oficial no endereço indicado na exordial, no prazo de 10 dias, pena de suspensão. 2. Inerte, suspenda-se nos termos do art. 40 da LEF. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/08/2018, 13:33

Conclusos para despacho

15/08/2018, 23:48

Conclusos para despacho

15/08/2018, 23:48

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

15/08/2018, 23:46

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/07/2018, 02:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/06/2018, 20:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para manifestar-se acerca da correspondência devolvida, no prazo de 10 dias.

21/06/2018, 20:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

01/03/2018, 19:18

Juntada

01/03/2018, 19:18

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR716436781TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Flor de Lis Cosmeticos Ltda - Me

23/02/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

15/02/2018, 15:36

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro a petição inicial e, por consequência, proceda-se: a) à citação da parte executada, na forma do art. 8º da LEF; b) à penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; c) ao arresto, se a parte executada não tiver domicílio ou dele se ocultar; d) ao registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o art. 14 da LEF; e) à avaliação dos bens penhorados ou arrestados (LEF, art. 7º).2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida (CPC, art. 827, caput; LEF, art. 1º). No caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º; LEF, art. 8º).

29/11/2017, 16:01

Conclusos para despacho

29/11/2017, 14:57

Distribuido por sorteio (SAJ)

29/11/2017, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2022, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2018, 14:30

DESPACHO

•19/09/2018, 16:19

DESPACHO

•20/08/2018, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2018, 20:58

DESPACHO

•29/11/2017, 16:01