Execução de Título Extrajudicial 0301406-40.2014.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301406-40.2014.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0058/2015 Teor do ato: I - Intime-se o exequente para, em 05 dias, apresentar em Cartório o(s) original (is) do(s) título(s) executivo(s) embasador(es) da presente demanda, para as providências previstas na Portaria nº 04/2014. II - Após o cumprimento integral das providências previstas na Portaria nº 04/2014, cite-se o executado para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida (art. 652 caput do CPC), intimando-o que, caso não haja o pagamento, indique, em 5 dias, bens passíveis à penhora, observando, neste caso, o disposto no art. 656, §1º do CPC. A não indicação de bens penhoráveis, quais são, onde se encontram, e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, imediatamente, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimar, na oportunidade, o executado art. (652, §1º do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. IV- Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. V - Faça-se constar no mandado de citação, que o executado poderá opor-se à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivos (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese do §1º do art. supracitado. No cas

13/03/2015, 18:31

Determinado a citação/notificação - I - Intime-se o exequente para, em 05 dias, apresentar em Cartório o(s) original (is) do(s) título(s) executivo(s) embasador(es) da presente demanda, para as providências previstas na Portaria nº 04/2014. II - Após o cumprimento integral das providências previstas na Portaria nº 04/2014, cite-se o executado para que, em 3 dias, efetue o pagamento da dívida (art. 652 caput do CPC), intimando-o que, caso não haja o pagamento, indique, em 5 dias, bens passíveis à penhora, observando, neste caso, o disposto no art. 656, §1º do CPC. A não indicação de bens penhoráveis, quais são, onde se encontram, e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo às outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). III - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, imediatamente, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimar, na oportunidade, o executado art. (652, §1º do CPC). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. IV- Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. V - Faça-se constar no mandado de citação, que o executado poderá opor-se à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivos (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese do §1º do art. supracitado. No caso de embargos manifestamente protelatórios

11/12/2014, 14:03

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(31)