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Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILOutras medidas provisionais

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2016

Valor da Causa

R$ 880,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

HUGO ZANETTE

CPF

Autor

MARIA DIANA BENEDETE ZANETTE

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BALTHAZAR

OAB/SC 017405·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Réu

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

14/11/2023, 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6082557, Subguia 3163833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 205,25

14/11/2023, 06:04

Baixa Definitiva

30/08/2023, 18:00

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/08/2023, 22:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

31/07/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/07/2023, 04:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

26/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6082557, Subguia 3163833

26/07/2023, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2023, 14:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HUGO ZANETTE

26/07/2023, 14:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DIANA BENEDETE ZANETTE

26/07/2023, 14:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6082557 - R$ 205,25

26/07/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/07/2023, 22:17

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição

14/11/2023, 13:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6082557, Subguia 3163833 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 205,25

14/11/2023, 06:04

Baixa Definitiva

30/08/2023, 18:00

Juntada de certidão

30/08/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 17:36

SENTENÇA

•15/01/2020, 14:53

17/08/2023, 22:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

31/07/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

28/07/2023, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/07/2023, 04:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

26/07/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6082557, Subguia 3163833

26/07/2023, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2023, 14:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HUGO ZANETTE

26/07/2023, 14:22

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DIANA BENEDETE ZANETTE

26/07/2023, 14:22

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6082557 - R$ 205,25

26/07/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

21/07/2023, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/07/2023, 04:31

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

18/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 15:03

Transitado em Julgado

18/07/2023, 14:59

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03036103820168240020

18/07/2023, 07:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03036103820168240020/TJSC

15/06/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: HUGO ZANETTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLOVIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO (OAB SC002717) APELADO: MARIA DIANA BENEDETE ZANETTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLOVIS DO CARMO SILVA E ROGÉRIO (OAB SC002717) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de junho de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303610-38.2016.8.24.0020/SC (Pauta: 78) RELATOR: Juiz ANDRE ALEXANDRE HAPPKE

02/06/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSURBA02 para FNSURBA19) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

08/01/2022, 09:16

Juntada de Petição

24/06/2021, 13:18

Juntada de Petição

24/06/2021, 13:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de MEI01BA01 para FNSURBA02) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

02/05/2021, 17:18

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00000000040738: BANCO DO BRASIL SA para 00000000000191: BANCO DO BRASIL S.A.

24/04/2021, 13:50

Remessa Externa - MEI01BA -> TJSC

14/07/2020, 16:02

Juntada de certidão

14/07/2020, 16:01

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

19/05/2020, 09:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/04/2020, 00:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0100/2020 Data da Publicação: 17/03/2020 Número do Diário: 3262

17/03/2020, 08:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Clóvis do Carmo Silva e Rogério (OAB 2717/SC), Elisiane de Dornelles Frassetto (OAB 83593/RS), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

13/03/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

13/03/2020, 17:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WMLE.20.10001918-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/02/2020 16:42

11/02/2020, 13:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 3226

23/01/2020, 09:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2020 Teor do ato: Ante o exposto, confirmo a tutela antecipado e com apoio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Hugo Zanette e Maria Benedete Zanette em desfavor de Banco do Brasil S/A para, em consequência CONDENAR a requerida para que promova a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou outros congêneres, em razão do débito ora discutido na revisional em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Tal determinação fica condicionada até o deslinde da demanda da revisional n. 0007728-38.2013.8.24.0020 ou revogação da liminar deferida naquele processo. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com apoio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Clóvis do Carmo Silva e Rogério (OAB 2717/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

21/01/2020, 17:48

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

17/01/2020, 12:54

Certificado a publicação e registro da sentença

17/01/2020, 12:54

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, confirmo a tutela antecipado e com apoio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Hugo Zanette e Maria Benedete Zanette em desfavor de Banco do Brasil S/A para, em consequência CONDENAR a requerida para que promova a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou outros congêneres, em razão do débito ora discutido na revisional em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação deste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Tal determinação fica condicionada até o deslinde da demanda da revisional n. 0007728-38.2013.8.24.0020 ou revogação da liminar deferida naquele processo. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com apoio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Passada em julgado, arquivem-se.

15/01/2020, 14:53

Conclusos para sentença

04/04/2019, 11:24

Ajuste correicional conclusos para sentença

07/07/2017, 13:56

Conclusos para sentença

07/07/2017, 13:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WMLE.17.10005629-2 Tipo da Petição: Informações Data: 02/06/2017 17:03

02/06/2017, 14:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0047/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2587 Página:

22/05/2017, 10:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0047/2017 Teor do ato: Fica o requerido intimado para se manifestar acerca dos documentos apresentados junto à réplica em fls. 68/69, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Clóvis do Carmo Silva e Rogério (OAB 2717/SC), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

18/05/2017, 12:56

Transferência de Processo - Saída - Meleiro: Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense

06/04/2017, 03:00

Processo transferido de Vara - Meleiro: Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense

06/04/2017, 03:00

Certidão emitida - Desapensado do processo 0007728-38.2013.8.24.0020 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Bancários

15/03/2017, 10:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o requerido intimado para se manifestar acerca dos documentos apresentados junto à réplica em fls. 68/69, no prazo de 10 (dez) dias.

17/02/2017, 13:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10001806-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/01/2017 17:16

17/02/2017, 13:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.16.10123483-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2016 10:30

17/02/2017, 13:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1171/2016 Data da Publicação: 16/12/2016 Número do Diário: 2496 Página:

19/12/2016, 10:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1171/2016 Teor do ato: Ficam intimados os autores para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da contestação de fls. 51/56. Advogados(s): Clóvis do Carmo Silva e Rogério (OAB 2717/SC)

14/12/2016, 16:54

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.16.10120225-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 08/12/2016 14:29

09/12/2016, 06:53

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os autores para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da contestação de fls. 51/56.

18/11/2016, 15:46

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.16.10088835-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/09/2016 15:47

18/11/2016, 15:39

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.16.10109804-4 Tipo da Petição: Informações Data: 10/11/2016 17:22

16/11/2016, 18:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.16.10101732-0 Tipo da Petição: Informações Data: 20/10/2016 14:31

25/10/2016, 07:08

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/09/2016, 18:15

Juntada de AR - Juntada de AR : AR580752861TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Banco do Brasil S/A Diligência : 01/09/2016

07/09/2016, 18:15

Juntada

07/09/2016, 18:15

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação - Rito Ordinário - Inversão do onus da prova - Autoenvelopável - AR Simples

25/08/2016, 15:14

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, com fundamento no art. 300 do CPC/2015 e DETERMINO à ré, em cinco dias úteis da intimação desta decisão, o cancelamento das restrições creditícia registradas em nome dos autores, em relação ao contrato n. 322609610 e todos os outros que deles derivem, incluídas pela parte ré, bem como a abstenção de promover nova inscrição, enquanto não revogada esta decisão.Fixo multa diária no valor de R$300,00 para o caso de descumprimento da ordem.II - Cite-se e intime-se o réu. Advirta-se na citação que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015).III - Defiro a tramitação prioritária deste processo com fundamento no Estatuto do Idoso (art. 71).IV - À vista dos documentos trazidos aos autos, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores.

25/08/2016, 14:29

Conclusos para despacho

19/08/2016, 15:19

Certidão emitida - Apensado ao processo 0007728-38.2013.8.24.0020 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Bancários

19/08/2016, 15:18

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0007728-38.2013.8.24.0020 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Bancários

19/08/2016, 15:18

Mero expediente - SAJ - Reconheço a competência manifestada à fl. 29 deste processado, declarando-me prevento para julgamento de ambas as ações, tendo em vista que a ação de n. 0007728-38.2013.8.24.0020, que tramita nesta vara, foi distribuída anteriormente (art. 59 do CPC/2015).Assim, apense-se a presente demanda na ação n. 0007728-38.2013.8.24.0020.Cumpra-se com urgência, ante a pendência de análise de pedido de tutela provisória.

19/08/2016, 12:21

Conclusos para despacho

15/08/2016, 14:22

Redistribuição de processo - saída - decisão judicial

01/08/2016, 11:41

Redistribuído por direcionamento - decisão judicial

01/08/2016, 11:41

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

26/07/2016, 14:08

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

26/07/2016, 14:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0389/2016 Data da Publicação: 27/06/2016 Número do Diário: 2378 Página:

27/06/2016, 08:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2016 Teor do ato: 3. Diante do exposto, declino a competência para o juízo da 4ª Cível dessa comarca. 4. Intime-se pelo DJe. Advogados(s): Clóvis do Carmo Silva e Rogério (OAB 2717/SC)

23/06/2016, 14:51

Declarada incompetência - 3. Diante do exposto, declino a competência para o juízo da 4ª Cível dessa comarca. 4. Intime-se pelo DJe.

23/06/2016, 13:06

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/04/2016, 06:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2017, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2016, 15:46

DECISÃO

•25/08/2016, 14:29

DESPACHO

•19/08/2016, 12:21

DECISÃO

•23/06/2016, 13:06