Petição Cível 0300273-21.2015.8.24.0135 - TJSC

Petição Cível 0300273-21.2015.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0012/2020 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o Município de Luiz Alves a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo autor no valor de R$ 19.815,91. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a data do evento danoso - data do acidente, em conformidade com a súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil de 2002. Incidirá igualmente correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir da data do orçamento (Enunciado n.º 43 da Súmula do STJ), nos moldes da decisão proferida pelo STF, no RE 870947, com repercussão geral; b) CONDENAR o Município de Luiz Alves ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a data do evento danoso - data do acidente. Incidirá igualmente correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir desta data, nos moldes da decisão proferida pelo STF, no RE 870947, com repercussão geral; Diante da sucumbência recíproca (improcedência do pedido de lucros cessantes e improcedência dos pedidos em relação à Celesc), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais. Também condeno o autor, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da Celesc, estes fixados em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município de Luiz Alves em R$ 1.155,00 (10% do valor solicitado a título de lucros cessantes), encargos, no entanto, suspensos em razão da Justiça Gratuita deferida ao autor. Por outro lado, condeno o Muni

15/01/2020, 13:09

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR o Município de Luiz Alves a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo autor no valor de R$ 19.815,91. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a data do evento danoso - data do acidente, em conformidade com a súmula 54 do STJ e o art. 398 do Código Civil de 2002. Incidirá igualmente correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir da data do orçamento (Enunciado n.º 43 da Súmula do STJ), nos moldes da decisão proferida pelo STF, no RE 870947, com repercussão geral; b) CONDENAR o Município de Luiz Alves ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, desde a data do evento danoso - data do acidente. Incidirá igualmente correção monetária pelo índice do IPCA-E a partir desta data, nos moldes da decisão proferida pelo STF, no RE 870947, com repercussão geral; Diante da sucumbência recíproca (improcedência do pedido de lucros cessantes e improcedência dos pedidos em relação à Celesc), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais. Também condeno o autor, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da Celesc, estes fixados em 10% sobre 50% do valor atualizado da causa, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do Município de Luiz Alves em R$ 1.155,00 (10% do valor solicitado a título de lucros cessantes), encargos, no entanto, suspensos em razão da Justiça Gratuita deferida ao autor. Por outro lado, condeno o Município de Luiz Alves ao pagamento de h

11/01/2020, 23:31

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 372,07

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tatiana Cunha Espezim em 18/10/2024 17:11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 105

Todas as movimentações(124)