Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301395-63.2018.8.24.0006 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0301395-63.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2018 Teor do ato: I - Primeiramente, em relação ao pedido de justiça gratuita, registro que se trata de ação acidentária, cuja competência é própria da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), caracterizada por possuir tramitação preferencial (arts. 129, II, da Lei n. 8.213/91 e 5°, LXXVIII, da CF) e ser isenta do pagamento, pelo autor, de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), competindo ao INSS custear as despesas com prova pericial (art. 8°, § 2°, da Lei n. 8.620/93).II - Com relação ao caso concreto, as deliberações do INSS quanto à manutenção ou suspensão de benefícios gozam de presunção de legitimidade, só podendo ser subjugadas por deliberação técnica contrária à decisão do ente previdenciário, o que não ficou estampado nos autos.Sendo assim, somente a prova pericial, como regra, será apta a embasar um pronunciamento judicial justo. A temática da (in)capacidade laborativa deve ser melhor esclarecida no curso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), com a realização da perícia médica (art. 464 e ss. do CPC), elemento probatório determinante em ações judiciais de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999).Assim, o pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, caso não ocorra o julgando antecipado da lide, considerando a inexistência de suficiente suporte técnico nas alegações do requerente. DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, do CPC), ainda que haja isenção de custas (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91).III - Prosseguimento do feito.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (ar

14/12/2018, 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2018 Teor do ato: I - Primeiramente, em relação ao pedido de justiça gratuita, registro que se trata de ação acidentária, cuja competência é própria da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), caracterizada por possuir tramitação preferencial (arts. 129, II, da Lei n. 8.213/91 e 5°, LXXVIII, da CF) e ser isenta do pagamento, pelo autor, de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), competindo ao INSS custear as despesas com prova pericial (art. 8°, § 2°, da Lei n. 8.620/93).II - Com relação ao caso concreto, as deliberações do INSS quanto à manutenção ou suspensão de benefícios gozam de presunção de legitimidade, só podendo ser subjugadas por deliberação técnica contrária à decisão do ente previdenciário, o que não ficou estampado nos autos.Sendo assim, somente a prova pericial, como regra, será apta a embasar um pronunciamento judicial justo. A temática da (in)capacidade laborativa deve ser melhor esclarecida no curso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), com a realização da perícia médica (art. 464 e ss. do CPC), elemento probatório determinante em ações judiciais de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999).Assim, o pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, caso não ocorra o julgando antecipado da lide, considerando a inexistência de suficiente suporte técnico nas alegações do requerente. DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, do CPC), ainda que haja isenção de custas (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91).III - Prosseguimento do feito.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (ar

14/12/2018, 17:44

Determinado perícia - I - Primeiramente, em relação ao pedido de justiça gratuita, registro que se trata de ação acidentária, cuja competência é própria da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), caracterizada por possuir tramitação preferencial (arts. 129, II, da Lei n. 8.213/91 e 5°, LXXVIII, da CF) e ser isenta do pagamento, pelo autor, de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, II, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), competindo ao INSS custear as despesas com prova pericial (art. 8°, § 2°, da Lei n. 8.620/93).II - Com relação ao caso concreto, as deliberações do INSS quanto à manutenção ou suspensão de benefícios gozam de presunção de legitimidade, só podendo ser subjugadas por deliberação técnica contrária à decisão do ente previdenciário, o que não ficou estampado nos autos.Sendo assim, somente a prova pericial, como regra, será apta a embasar um pronunciamento judicial justo. A temática da (in)capacidade laborativa deve ser melhor esclarecida no curso do contraditório (art. 5°, LV, da CF), com a realização da perícia médica (art. 464 e ss. do CPC), elemento probatório determinante em ações judiciais de natureza previdenciária (cf. TRF4. AC n. 0003067-77.2012.404.9999).Assim, o pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, caso não ocorra o julgando antecipado da lide, considerando a inexistência de suficiente suporte técnico nas alegações do requerente. DEFIRO a gratuidade de justiça (art. 98, do CPC), ainda que haja isenção de custas (art. 129, II, da Lei n. 8.213/91).III - Prosseguimento do feito.DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), na perspectiva de razoável duração do(s) processo(s) (art. 5°, LXXVIII, da CF), prognosticando a inutilidade da medida em lide(s) que envolve(m) a Previdência Social. FICA ressalvada a possibilidade de autocomposição, a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC) e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE-SE a entidade aut

14/12/2018, 15:41

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntada de Petição

Comunicação de transferência de valores

Comunicação de transferência de valores

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência recebida em subconta referente ao precatório Número: 5036742-56.2024.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50367425620248240000/TJSC

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50367425620248240000/TJSC referente ao evento 14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

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