Execução Fiscal 0802425-05.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0802425-05.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - I - Indefiro o pedido de apensamento dos feitos, eis que constatado que a reunião dos processos inviabiliza a automação dos procedimentos e, por consequência, exige intervenção humana maior que os recursos disponíveis, pois não há unificação das dívidas, as quais continuam sendo processadas de forma individual no sistema. II - Verifica-se que a carta de citação foi devolvida em razão dos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número". Postergo a análise do pedido de expedição de mandado para citação da parte executada para momento posterior à comprovação nos autos pela parte exequente de que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada, bem como justifique a necessidade da certificação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinatórios a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de a presente execução ficar suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, aguardando o decurso do prazo de suspensão em arquivo. Havendo manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para apreciação do petitório. Findo o lapso temporal sem manifestação da parte exequente, independentemente de certificação acerca do término da suspensão, passará a correr o prazo do § 2º do art. 40 da referida Lei. Intime-se a parte exequente para início da contagem do prazo de suspensão esclarecendo que, localizado o(a) devedor(a) ou encontrados bens passíveis de penhora, competirá à parte exequente pleitear o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Em atenção ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos, contados a partir do término do período de

21/08/2017, 13:03

Mero expediente - SAJ - I - Indefiro o pedido de apensamento dos feitos, eis que constatado que a reunião dos processos inviabiliza a automação dos procedimentos e, por consequência, exige intervenção humana maior que os recursos disponíveis, pois não há unificação das dívidas, as quais continuam sendo processadas de forma individual no sistema. II - Verifica-se que a carta de citação foi devolvida em razão dos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número". Postergo a análise do pedido de expedição de mandado para citação da parte executada para momento posterior à comprovação nos autos pela parte exequente de que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada, bem como justifique a necessidade da certificação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinatórios a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: Intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sob pena de a presente execução ficar suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, aguardando o decurso do prazo de suspensão em arquivo. Havendo manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para apreciação do petitório. Findo o lapso temporal sem manifestação da parte exequente, independentemente de certificação acerca do término da suspensão, passará a correr o prazo do § 2º do art. 40 da referida Lei. Intime-se a parte exequente para início da contagem do prazo de suspensão esclarecendo que, localizado o(a) devedor(a) ou encontrados bens passíveis de penhora, competirá à parte exequente pleitear o desarquivamento do feito para prosseguimento da execução, na forma do art. 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Em atenção ao disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, decorrido o lapso temporal de 05 (cinco) anos, contados a partir do término do período de suspensão

30/11/2015, 16:59

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO: I Citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida; II Penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito; III Avaliação dos bens penhorados; IV Registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; V Arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar. Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada: 1) Havendo pagamento, o(a) exeqüente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade; 2) Comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo; 3) Sendo devolvida a Carta de Citação, por qualquer motivo, sem o devido cumprimento, (com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exeqüente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente Execução ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40, da referida Lei Nº 6.830/80, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exeqüente acerca desta situação; 4) Sendo devolvida a Carta de Citação, em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; 5) Cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora; 6) Caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exeqüente, a teor do art. 18 da Lei nº 6.830/80;

23/05/2014, 10:38

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão - Determina Infojud

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decisão - Determina Renajud

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(86)

legal