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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 88,41

Órgão julgador

Juízo da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA

CNPJ

Autor

CAPAS MAXIMO INSDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/03/2026, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 07:52

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação

16/12/2025, 07:52

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta

10/11/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

26/09/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 09:55

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/03/2026, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/02/2026, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 07:52

SENTENÇA

•16/09/2025, 14:07

16/12/2025, 07:52

Terminativa - Não recebido o recurso de Apelação

16/12/2025, 07:52

Conclusos para decisão

11/11/2025, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/11/2025, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 81 Parte Isenta

10/11/2025, 09:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

18/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

26/09/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/09/2025, 14:07

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

25/04/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 06:27

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 06:27

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF02 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

28/02/2025, 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/11/2024, 14:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/06/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2023

02/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA EXECUTADO: CAPAS MAXIMO INSDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EDITAL Nº 310043937089 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CAPAS MAXIMO INSDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CPF/CNPJ: 01214793000104, endereço: R SAO ROQUE, 138, SALA 03 - CENTRO - 88830000, Morro da Fumaça/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 28321. Valor do Débito: 88,41. Data do Cálculo: 22/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901472-69.2016.8.24.0078/SC

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2023

01/06/2023, 15:21

Expedição de Edital - citação

01/06/2023, 15:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Expedição de Edital - citação - 26/05/2023 17:40:08)

01/06/2023, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

14/09/2020, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/09/2020, 09:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 07:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 07:19

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.20.10048896-0 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/04/2020 10:07

22/04/2020, 13:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 00:47

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 14:44

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 14:43

Juntada

04/03/2020, 14:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2020, 13:16

Mero expediente - SAJ - Estando preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 246, IV e 256, todos do Código de Processo Civil, conforme se depreende da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 28, cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 30 dias, na forma do art. 8º, inc. IV, da Lei 6.830/80. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo de débito, sob pena de extinção.

02/03/2020, 17:03

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:09

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:09

Reativado processo suspenso

12/12/2019, 14:13

Pedido citação - Nº Protocolo: WUUG.19.10025796-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/12/2019 09:50

12/12/2019, 09:58

Pedido citação - Nº Protocolo: WUUG.19.10025794-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/12/2019 09:45

12/12/2019, 09:58

Suspensão - art. 40 LEF

29/11/2019, 15:50

Mero expediente - SAJ - Diante da situação dos autos, com fundamento no comando contido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, o arquivamento administrativo do feito é medida que se impõe. Frise-se que pelo período de 1 (um) ano o feito ficará suspenso e, portanto, interrompida a prescrição (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), sendo que após a fluência de tal prazo se iniciará automaticamente a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para aferição da prescrição intercorrente. Decorridos 6 anos (01 ano de suspensão + 05 anos de arquivamento administrativo) sem nenhuma manifestação, o credor deverá ser intimado, a fim de se manifestar acerca de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, após, os autos voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente. Salienta-se que diante do atual entendimento da 1ª seção do STJ em julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3 - julgado em 12/09/2018): [a] o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; [b] Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado administrativamente; [c] não basta para afastar o curso da prescrição, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens sem a efetiva localização de ativos financeiros ou bens em nome do executado. Intime-se.

28/11/2019, 12:11

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:14

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:14

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

27/11/2019, 00:34

Juntada

11/10/2019, 16:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/10/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do decurso do prazo sem oferecimento de manifestação, fica intimado o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena suspensão e arquivamento administrativo.

08/10/2019, 15:22

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/09/2019, 21:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/09/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

04/09/2019, 12:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/08/2019, 11:44

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

12/08/2019, 11:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2019/002061-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/08/2019 Local: Oficial de justiça - Felipe Costa Ribeiro

27/03/2019, 15:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0044/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2993 Página:

05/02/2019, 18:47

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 01/02/2019 através da guia nº 078.3019509-89 no valor de 127,72

04/02/2019, 20:46

Juntada

04/02/2019, 20:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, boleto disponível no e-saj. Advogados(s): Roivana da Silva Fornazza (OAB 34405/SC)

01/02/2019, 11:42

Juntada

23/01/2019, 12:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/01/2019, 14:33

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências necessárias ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça, boleto disponível no e-saj.

22/01/2019, 14:33

Recebidos os autos

17/01/2019, 16:39

Realizado cálculo de custas

17/01/2019, 16:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

15/01/2019, 14:32

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

15/01/2019, 14:32

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WUUG.19.10000270-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 10/01/2019 10:52

10/01/2019, 10:56

Juntada

14/12/2018, 10:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 15:50

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

13/12/2018, 15:49

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WUUG.18.10021542-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/12/2018 10:49

12/12/2018, 10:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2018, 14:12

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2018, 20:35

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante do resultado da pesquisa de endereço do executado realizada junto aos bancos de dados de entes e órgãos públicos, o qual foi juntado aos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa de novo endereço, requerendo o que entender de direito, inclusive indicando qual o endereço correto no caso de múltiplos resultados, e fica informada de que, na hipótese de inércia, o processo será arquivado administrativamente, sem prejuízo do seu prosseguimento, após a adoção das providências determinadas, e do decurso do prazo de prescrição intercorrente.

22/10/2018, 19:47

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WUUG.18.20006836-6 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 18/10/2018 14:50

18/10/2018, 15:23

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

13/05/2017, 15:07

Juntada

13/05/2017, 15:06

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR650066448TJ Situação : Mudou-se Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Capas Maximo Industria e Comercio Ltda

09/05/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/04/2017, 20:05

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

24/04/2017, 20:05

Conclusos para despacho

22/12/2016, 15:26

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0901471-84.2016.8.24.0078.

22/12/2016, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•26/03/2025, 06:27

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:14

DESPACHO

•02/03/2020, 17:03

DESPACHO

•28/11/2019, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2019, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2019, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2018, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2018, 19:47

DESPACHO

•24/04/2017, 20:05