Execução Fiscal 0901571-39.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.666,86

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA

CNPJ

Autor

DOMINGOS LUIZ ZANINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/09/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 12:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

11/07/2025, 17:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMINGOS LUIZ ZANINI)

11/07/2025, 17:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/07/2025, 18:53

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

17/06/2025, 07:52

Decisão interlocutória

17/06/2025, 07:51

Conclusos para decisão

17/04/2025, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/11/2024, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:14

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/09/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 12:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:14

12/07/2025, 12:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

11/07/2025, 17:12

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DOMINGOS LUIZ ZANINI)

11/07/2025, 17:12

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/07/2025, 18:53

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

17/06/2025, 07:52

Decisão interlocutória

17/06/2025, 07:51

Conclusos para decisão

17/04/2025, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

05/11/2024, 14:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

21/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 18:14

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/06/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/07/2023

02/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA EXECUTADO: DOMINGOS LUIZ ZANINI EDITAL Nº 310043414505 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DOMINGOS LUIZ ZANINI, CPF/CNPJ: 10281444900, endereço: RUA AGENOR PADOIN, 756 - LINHA PAGNAN - 88830000, Morro da Fumaça/SC (Residencial) e Rua PERPETUA ZEFERINO MARTINS, s/n - MONTE VERDE - 88830000, Morro da Fumaça/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.666,86. Data do Cálculo: 22/12/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901571-39.2016.8.24.0078/SC

02/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2023

01/06/2023, 15:23

Expedição de Edital - citação

22/05/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/09/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

14/09/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

13/09/2020, 07:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/09/2020, 07:43

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WFNS.20.10048889-7 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 22/04/2020 09:58

22/04/2020, 10:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

09/04/2020, 00:47

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 14:44

Processo transferido de Vara - Transferido da 2ª Vara para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

10/03/2020, 14:44

Juntada

04/03/2020, 14:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/03/2020, 13:11

Mero expediente - SAJ - Estando preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 246, IV e 256, todos do Código de Processo Civil, conforme se depreende da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 17, cite-se a parte executada, por edital, com prazo de 30 dias, na forma do art. 8º, inc. IV, da Lei 6.830/80. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo de débito, sob pena de extinção.

02/03/2020, 17:03

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:09

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:09

Reativado processo suspenso

12/12/2019, 14:11

Pedido citação - Nº Protocolo: WUUG.19.10025790-7 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 12/12/2019 09:29

12/12/2019, 09:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2019, 20:52

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados

18/10/2019, 06:14

Arquivo - art. 40 LEF

30/08/2019, 14:11

Determinado arquivamento - Diante da situação dos autos, com fundamento no comando contido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, o arquivamento administrativo do feito é medida que se impõe. Frise-se que pelo período de 1 (um) ano o feito ficará suspenso e, portanto, interrompida a prescrição (art. 40, § 1º da Lei 6.830/80), sendo que após a fluência de tal prazo se iniciará automaticamente a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para aferição da prescrição intercorrente. Decorridos 6 anos (01 ano de suspensão + 05 anos de arquivamento administrativo) sem nenhuma manifestação, o credor deverá ser intimado, a fim de se manifestar acerca de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, após, os autos voltem conclusos para análise da prescrição intercorrente. Salienta-se que diante do atual entendimento da 1ª seção do STJ em julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3 - julgado em 12/09/2018): [a] o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; [b] Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado administrativamente; [c] não basta para afastar o curso da prescrição, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens sem a efetiva localização de ativos financeiros ou bens em nome do executado. Intime-se.

29/08/2019, 18:38

Conclusos para despacho

29/08/2019, 15:30

Conclusos para despacho

29/08/2019, 15:30

Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelo exequente. O referido é verdade e dou fé.

29/08/2019, 15:22

Conclusos para despacho

29/08/2019, 14:59

Conclusos para despacho

29/08/2019, 14:59

Juntada

05/08/2019, 14:27

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

02/08/2019, 17:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Considerando que não houve o cumprimento dos mandados de intimação para o mutirão de conciliação, fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo dos autos.

02/08/2019, 16:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

02/08/2019, 15:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que devolvo o presente mandado sem cumprimento ante solicitação do Cartório, conforme comunicado do(a) Sr.(a) Chefe de Cartório. Dou fé.

02/08/2019, 15:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2019/003907-1 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 01/08/2019 Local: Oficial de justiça - Raul Domingos Rodrigues

30/05/2019, 14:57

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 21/06/2019 Hora 10:15 Local: Sala de Audiências Situacão: Pendente

29/05/2019, 15:04

Designada audiência - Em razão do Mutirão da Conciliação do Executivo Fiscal, designo audiência visando acerto entre as partes para o dia 21/06/2019, às 10h15min. Cite-se e/ou intime-se o executado, na forma do art. 8.º da Lei n. 6.830/80. Fica ciente o executado que não obtida a conciliação, iniciará a contagem do prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da audiência, para, querendo, oferecer bens para a garantia da dívida, sob pena de expedição de mandado de penhora. Caso seja necessária a intimação via oficial de justiça, observe-se o que preconiza o art. 19 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina.

28/05/2019, 17:52

Juntada

27/05/2019, 18:45

Conclusos para despacho

24/05/2019, 12:53

Conclusos para despacho

24/05/2019, 12:53

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WUUG.19.10011424-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 23/05/2019 14:35

23/05/2019, 14:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo.

16/05/2019, 17:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

08/03/2019, 13:03

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação e intimação de Domingos Luiz Zanini em virtude da parte executada ser desconhecida na região, consoante informado pelos moradores. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

08/03/2019, 12:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 078.2019/001093-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2019 Local: Oficial de justiça - Thais Nunes Ricardo

18/02/2019, 18:39

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 15/03/2019 Hora 14:20 Local: Sala de Audiências Situacão: Pendente

18/02/2019, 16:07

Designada audiência - Considerando interesse do município em realizar Mutirão da Conciliação do Executivo Fiscal, designo audiência conciliatória para o dia 15/03/2019, às 14:20 horas, a ser realizada na Casa da Cidadania de Morro da Fumaça, no endereço constante nos autos.Cite-se e/ou intime-se o(a) executado(a), na forma do art. 8.º da Lei n. 6.830/80, devendo o mandado ser cumprido pela oficial ad-hoc, colocada à disposição pelo exequente.Fica ciente o(a) executado(a) que não obtida a conciliação, iniciará a contagem do prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da audiência, para, querendo, oferecer bens para a garantia da dívida, sob pena de expedição de mandado de penhora.

18/02/2019, 12:44

Conclusos para despacho

12/02/2019, 13:45

Conclusos para despacho

12/02/2019, 13:45

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WUUG.19.10000696-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 15/01/2019 13:11

15/01/2019, 13:27

Juntada

20/12/2018, 09:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/12/2018, 17:49

Mero expediente - SAJ - Considerando que a práxis forense para os processos de Execução Fiscal é de que o município deva indicar a data para a realização do mutirão, visto que tal ocorre nas dependências da prefeitura municipal, intime-se o exequente, a fim de indicar, no prazo de 15 dias, a data que deseja designar para a realização das audiências do mutirão.No mais, quanto a indicação do servidor nomeado como oficial "ad hoc", deverá o exequente entrar em contato com o Secretário do Foro desta Comarca visando formalizar a nomeação do referido servidor para o exercício da atividade de Oficial de Justiça.Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, os autos serão arquivados administrativamente.Cumpra-se.

19/12/2018, 17:02

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WUUG.18.10021580-4 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 12/12/2018 12:51

12/12/2018, 12:55

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:08

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:08

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:08

Conclusos para despacho

11/12/2018, 17:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/11/2018, 07:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/10/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência do devido preparo das diligências necessárias à realização dos atos, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal:Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo das diligências do Oficial de Justiça, necessárias ao desenvolvimento válido da Execução Fiscal e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

26/10/2018, 12:28

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

25/04/2017, 19:53

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

25/04/2017, 19:53

Conclusos para despacho

22/12/2016, 15:38

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/12/2016, 15:38

DESPACHO

•02/03/2020, 17:03

DESPACHO

•29/08/2019, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 16:52

DESPACHO

•28/05/2019, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2019, 17:25

DESPACHO

•18/02/2019, 12:44

DESPACHO

•19/12/2018, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2018, 12:28

DESPACHO

•25/04/2017, 19:53