Execução de Título Extrajudicial 0012283-62.2012.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012283-62.2012.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: OREGON ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA EXECUTADO: EMERSON APARECIDO DE MOURA EXECUTADO: JOSE ROCKER ALBINO EDITAL Nº 310043862376 JUIZ DO PROCESSO: Joana Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EMERSON APARECIDO DE MOURA, CNPJ sob n. 02.482.002/0001-90, com endereço na Rua Geral Jardim Carolina, 228, casa - Areias de Cima (Guaporanga) - 88168680, Biguaçu/SC, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 25.189,12. Data do Cálculo: 10/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ATENÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012283-62.2012.8.24.0011/SC

02/06/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2015 Teor do ato: Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Administradora de Bens Oregon Lltda. em desfavor de Emerson Aparecido de Moura ME e de José Rocker Albino, em que pretende a cobrança dos créditos decorrentes do "contrato particular de locação em centro comercial, com obrigação de fazer e abster-se" firmado entre as partes, correspondentes a aluguéis e valores de condomínio inadimplido. Determinada a citação, o primeiro executado não foi citado pois, segundo informações do Oficial de Justiça, no endereço indicado na inicial estaria instalada estabelecimento comercial diverso daquele indicado na inicial. Quanto à citação do segundo executado, a carta precatória sequer foi distribuída. Intimado para que se manifestasse sobre a certidão do Oficial de Justiça, o credor pugnou deferimento de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre o primeiro executado, Emerson Aparecido de Moura ME, e a empresa Clodoaldo Durval Albino ME, incluindo-se esta no polo passivo da demanda, ao argumento de que passou a explorar o mesmo ramo de atividade, no mesmo local em que estava instalada a primeira executada. Em que pesem seus argumentos, o pedido não pode ser deferido, "vez que o funcionamento de sociedade empresária no mesmo endereço e ramo de atividade não configura sucessão empresarial, que exige mais do que a simples aquisição de bens materiais da antiga sociedade empresária. [...] Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 999573-9, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 8-5-2013) (Grifei)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043150-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26-02-2015). No mesmo sentido: Ausente prova hábil não há que se falar em sucessão de empresa com base apenas no simples fato de outro comércio situar-se no mesmo local com a exploração de ramo de atividade igual ou similar ao anterior". (Agravo de

13/10/2015, 18:41

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Administradora de Bens Oregon Lltda. em desfavor de Emerson Aparecido de Moura ME e de José Rocker Albino, em que pretende a cobrança dos créditos decorrentes do "contrato particular de locação em centro comercial, com obrigação de fazer e abster-se" firmado entre as partes, correspondentes a aluguéis e valores de condomínio inadimplido. Determinada a citação, o primeiro executado não foi citado pois, segundo informações do Oficial de Justiça, no endereço indicado na inicial estaria instalada estabelecimento comercial diverso daquele indicado na inicial. Quanto à citação do segundo executado, a carta precatória sequer foi distribuída. Intimado para que se manifestasse sobre a certidão do Oficial de Justiça, o credor pugnou deferimento de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre o primeiro executado, Emerson Aparecido de Moura ME, e a empresa Clodoaldo Durval Albino ME, incluindo-se esta no polo passivo da demanda, ao argumento de que passou a explorar o mesmo ramo de atividade, no mesmo local em que estava instalada a primeira executada. Em que pesem seus argumentos, o pedido não pode ser deferido, "vez que o funcionamento de sociedade empresária no mesmo endereço e ramo de atividade não configura sucessão empresarial, que exige mais do que a simples aquisição de bens materiais da antiga sociedade empresária. [...] Agravo de instrumento desprovido. (TJPR, Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 999573-9, rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 8-5-2013) (Grifei)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043150-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26-02-2015). No mesmo sentido: Ausente prova hábil não há que se falar em sucessão de empresa com base apenas no simples fato de outro comércio situar-se no mesmo local com a exploração de ramo de atividade igual ou similar ao anterior". (Agravo de Instrumento n. 2010.044899-5). (Agravo de Inst

13/05/2015, 15:18

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Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMERSON APARECIDO DE MOURA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMERSON APARECIDO DE MOURA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ROCKER ALBINO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQECM

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - BQECM -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 218

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(31)