Execução Fiscal 0001865-49.2006.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001865-49.2006.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: TEREZINHA DE LIMA SANTOS EDITAL Nº 310043958819 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TEREZINHA DE LIMA SANTOS, cpf: 98254006920, endereço: RUA PE LANDEL DE MOURA, 495 - VICE KING - 89400000, Porto União/SC (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um lote de terreno urbano, com Matrícula sob nº 12.723, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Porto União – SC, sob nº 03 (três), da quadra C, do loteamente "Herdeiros de Kotoski", situado à rua Reinaldo M. dos Anjos, no bairro Vice King, nesta cidade e comarca de Porto União/SC, com área de 384,00m² (trezentos e oitenta e quatro metros quadrados), sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: numa extensão de 12,00m com a referida rua Reinaldo M. dos Anjos; FUNDOS: numa extensão de 12,00m com o lote nº 07 de Antonio Kotoski; LADO DIREITO: numa extensão de 32,00m com o lote nº 04 de Dirce dos Santos Borges; LADO ESQUERDO: numa extensão de 32,00m com o lote nº 02 de Ronaldo César Smek. Título aquisitivo: Matriculado sob nº 1.138, do Registro Geral deste CRI. Valor do Débito: 5.207,72. Data do Cálculo: 06/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001865-49.2006.8.24.0052/SC

02/06/2023, 00:00

Despacho outros - R.H. Vistos para despacho. 1- Cite-se o(a) executado(a), por ofício com aviso de recebimento (se por outra forma não haja sido requerida), para que, no prazo de 5 dias, promova o pagamento do débito indicado pela Fazenda ou, no mesmo prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para pagamento do débitos e demais encargos decorrentes da demanda (art. 8º, I, Lei n. 6.830/80).2- Decorrido o prazo legal e, não havendo o pagamento do débito nem o oferecimento de bens à constrição, expeça-se mandado de penhora dos bens de propriedade do(a) devedor(a) (art. 10, LEF).3- Efetivada a penhora, intime-se o(a) devedor(a) de que dispõe do prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução (art. 12, da Lei n. 6.830/80), sendo que, recaindo a constrição sobre bens imóveis e, sendo o(a) devedor(a) casado(a), intime-se também seu cônjuge (art. 12, § 2º, LEF).4- Fixo os honorários do procurador da Fazenda, para o caso de pronto pagamento, em 10% do montante excutido.5- Concordando com a parte credora com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a parte devedora para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para assinatura do termo, o ato processual considerar-se-á perfeito, contando-se o prazo para a interposição de embargos 48 horas após a juntada ao processo da prova de intimação.6- Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Cartório de Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir o mandado competente entregando-o ao credor para que providencie o registro, com intimação do cônjuge, se casado for a parte devedora.7- Não encontrando bens penhoráveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 659, do Código de Processo Civil.8- Saliento que a Fazenda Pública Estadual Catarinense, por força de norma estadual expressa (art. 356, da Lei Estadual n. 5.624

23/05/2008, 13:57

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA DE LIMA SANTOS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(37)